34: Marcelo volta a enviar Eutanásia para o Tribunal Constitucional

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– Cinismo e hipocrisia q.b. por um lado; marketing político pelo outro! É este cavalheiro o presidente de todos os Portugueses? Meu não é, de certeza absoluta!

TC já disse: eutanásia é legal, desde que “clara, antecipável e controlável”

Acórdão de Março do ano passado deixou expresso o entendimento maioritário dos juízes, que consideraram então que a morte medicamente assistida não é contrária à Constituição, mas deve ser regulada em termos claros.

🇵🇹 EUTANÁSIA // TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Dúvidas quanto a conceitos utilizados no documento acabaram por ditar um novo envio para o TC. “A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio dos direitos, liberdades e garantias”, defende o Presidente, que considera também que as regiões autónomas deviam ter sido ouvidas.

O Presidente da República decidiu esta quarta-feira enviar para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma relativo à Eutanásia. A decisão presidencial foi anunciada há momentos no site da Presidência.

Na nota, é explicado que “tendo presente que, em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida”, o Presidente da República decidiu enviar novamente a lei para o TC para conferir se, efectivamente, “corresponde às exigências formuladas”.

Considerando que existem casos de “indefinição conceptual” no texto final e que “a certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias”, o Presidente entende assim que estas questões não podem “manter-se, numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível.”

Por exemplo: no documento final enviado ao PR para avaliação, os deputados definem, na alínea e) do artigo 2.º, é clarificado o conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema” e, segundo a argumentação do Presidente, o mesmo ponto “não refere o sofrimento de grande intensidade” — algo que acontece no ponto anterior do mesmo artigo.

Na nota divulgada, é referido que “o interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas” não se reflecte no diploma.

Segundo o comunicado, o documento “só se refere a estruturas competentes exclusivamente no território do continente (Serviço Nacional de Saúde, Inspecção-Geral das Actividades de Saúde, Direcção-Geral de Saúde), em que não cabem as regiões autónomas”, deixando assim de fora os Serviços Regionais de Saúde.

Isto significa assim que “diploma complementar, que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde, que são autónomos, deverá, obviamente, envolver na sua elaboração os competentes órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.

Em actualização

Diário de Notícias
Rui Miguel Godinho
04 Janeiro 2023 — 17:48



 

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