144: Oposição propõe suspensão de novos AL em Lisboa por mais seis meses

…”Carlos Moedas mostrou-se, aliás, muito crítico da medida. “A suspensão imediata de novos registos de alojamento local que os partidos de esquerda e a vereadora independente aprovaram revela um sinal muito negativo para o turismo, para a economia local e, acima de tudo, para milhares de famílias que veem aqui um entrave aos seus rendimentos”“. Nota-se que no local de residência do sr. Moedas, os AL’s não lhe colocam o lixo à sua porta… E que tal uma fiscalização aos AL’s clandestinos?

SOCIEDADE/AL

Prazo de interdição actualmente em vigor, aprovado com o voto contra de PSD e CDS, termina em Outubro. PS avança com nova proposta, também subscrita por BE e Livre.

Suspensão abrange as freguesias em que o número de fogos afectos ao alojamento local exceda os 2,5% do parque habitacional.
© Álvaro Isidoro/Global Imagens

A oposição na Câmara de Lisboa – PS, Bloco de Esquerda e Livre – quer prorrogar por mais seis meses a proibição de abertura de novos alojamentos locais (AL) em 14 freguesias da cidade.

A interdição que está actualmente em vigor termina no próximo mês de Outubro, pelo que os vereadores socialistas, a que se juntam a vereadora do BE e a do Livre, vão avançar com uma proposta para que a suspensão se mantenha até Março do próximo ano, até que haja um novo regulamento municipal para o AL.

A proposta que será apresentada para discussão e votação do executivo camarário (e que terá de ir depois à Assembleia Municipal) prevê que não sejam aceites novas licenças nas freguesias onde o número de fogos afectos ao alojamento local exceda os 2,5% do parque habitacional.

Uma medida que abrange a Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios, Avenidas Novas, Belém, Campo de Ourique, Estrela, Misericórdia, Parque das Nações, Penha de França, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente. Ficam fora da suspensão as freguesias de Alvalade, Beato, Benfica, Campolide, Carnide, Lumiar, Marvila, Olivais, Santa Clara e São Domingos de Benfica.

O documento, a que o DN teve acesso, prevê ainda que a Direcção Municipal de Urbanismo apresente à câmara um estudo urbanístico do turismo na cidade, até 10 de Outubro, numa análise que (entre outros pontos) especifique o rácio do alojamento local face aos imóveis disponíveis para habitação nas várias freguesias.

No texto que vai propor a votação, o PS sublinha que este estudo já era pedido na proposta inicial que ditou a suspensão de novos AL – que foi aprovada na câmara em Dezembro de 2021 e depois, em Março, na Assembleia Municipal – e que “ainda não foi elaborado, nem apresentado à Câmara Municipal”.

Na defesa de que esta é uma medida com resultados efectivos na regulação do mercado da habitação em Lisboa, a proposta cita um estudo apresentado pela Fundação Francisco Manuel do Santos, que “confirma que a suspensão que agora se prorroga levou à “contracção nas vendas e nos preços””, concluindo que “após a implementação da proibição parcial de novos registos em Lisboa, venderam-se menos cerca de 20% de casas e houve uma redução de 9% dos preços dos imóveis nas zonas onde a proibição entrou em vigor”.

“Evitar que as pessoas sejam empurradas para fora da cidade”

Para a vereadora socialista Inês Drummond, a extensão do prazo de interdição de novos AL é essencial para evitar um interregno da medida que abra as portas a “uma corrida brutal” à abertura de novas unidades em zonas da cidade que já têm uma sobrecarga deste tipo de alojamento turístico.

Para isso é preciso que a proposta seja aprovada até meados de Outubro, altura em que expira a decisão anterior. O objectivo último é que a proibição se mantenha enquanto é elaborado um novo regulamento municipal para o AL, um processo necessariamente moroso.

“Há aqui um tempo burocrático que pode demorar três, quatro meses”, diz a coordenadora da vereação socialista. O novo regulamento terá de ir à câmara, depois a consulta pública, submetido novamente ao executivo camarário e depois à Assembleia Municipal.

A restrição inicial que está agora em vigor foi aprovada, na câmara e na Assembleia Municipal, pelos partidos da oposição, à revelia da coligação “Novos Tempos”, que votou contra.

Carlos Moedas mostrou-se, aliás, muito crítico da medida. “A suspensão imediata de novos registos de alojamento local que os partidos de esquerda e a vereadora independente aprovaram revela um sinal muito negativo para o turismo, para a economia local e, acima de tudo, para milhares de famílias que veem aqui um entrave aos seus rendimentos”, afirmou então o líder da autarquia, manifestando-se contra “propostas radicais”.

“O que prejudica a economia da cidade é os lisboetas não conseguirem viver em Lisboa”, contrapõe Inês Drummond, defendendo que a câmara deve recorrer a “todos os instrumentos” disponíveis para “evitar que as pessoas sejam empurradas para fora da cidade” por falta de habitação a preços comportáveis. “Nós não somos contra o AL, também tem lugar em Lisboa.

Não pode é comprometer a vivência da cidade, de repente termos zonas onde os lisboetas não conseguem viver”, argumenta a antiga presidente da Junta de Freguesia de Benfica, que espera uma posição favorável dos vereadores à esquerda, nomeadamente do PCP, que votou favoravelmente a interdição inicial.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias
Susete Francisco
29 Agosto 2022 — 00:00

87: ASAE fecha alojamento local e instaura 27 contra-ordenações

– O que existe mais em Portugal são as infracções clandestinas e a céu descoberto, sejam elas em que áreas forem. E os labregos valem-se da ineficácia das respectivas autoridades e da insuficiente fiscalização para continuarem no forrobodó.

ALOJAMENTO LOCAL/FISCALIZAÇÃO/ASAE

A operação de fiscalização incidiu sobre 201 operadores económicos e decorreu nas últimas semanas. Objectivo foi “verificar o cumprimento das regras estabelecidas para o sector”.

© Global Imagens

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu a actividade a um estabelecimento de alojamento local e instaurou 27 processos de contra-ordenação na sequência de uma acção de fiscalização a empreendimentos turísticos de norte a sul.

A operação de fiscalização, com o nome “Turismo Seguro”, decorreu nas últimas semanas e teve como alvo os empreendimentos turísticos e alojamentos locais (AL) para “verificar o cumprimento das regras estabelecidas para o sector”.

Na sequência da acção de fiscalização, a ASAE anuncia hoje que esteve em 201 operadores económicos e que instaurou 27 processos de contra-ordenação.

As principais infracções foram o “incumprimento do(s) processo(s) baseado nos princípios do HACCP [sigla em inglês para Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos], a divulgação ou comercialização de alojamento em empreendimentos turísticos não registado ou com o registo desactualizado, incumprimentos relativos ao livro de reclamações, entre outras”.

Refere também que foi “determinada a suspensão de actividade de um operador económico pela falta de cumprimento dos requisitos gerais aplicáveis aos estabelecimentos de AL”.

A ASAE explica, no comunicado, que a acção “visou a salvaguarda da saúde e segurança dos utilizadores, assegurando um turismo seguro” e deixa a garantia de que continuará a realizar acções de fiscalização do género, por “uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores”.

Diário de Notícias
Lusa/DN
20 Agosto 2022 — 12:14