358: Estagiários do IEFP têm direito aos 125 euros a partir de 20 de Outubro

– Esta governança anda a GOZAR com quem luta diariamente pela sua sobrevivência e não possui meios para se defender destes ataques subtis e sem qualquer nexo. Diz esta notícia que: “Ora, não existe obrigação declarativa para quem tem rendimentos brutos anuais inferiores a 8.500 euros. O Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre o número de pessoas que estariam neste escalão de rendimentos, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. Segundo as mais recentes estatísticas do Portal das Finanças, há 1,4 milhões de contribuintes com rendimentos até 10 mil euros anuais. Por isso, é provável que uma fatia considerável destes contribuintes possa ficar de fora por não ter entregado a declaração de IRS.

Será isto possível já que a AT-Autoridade Tributária desobriga a quem não tem rendimentos ou cujo valor seja até 8.500 euros, de entregar a declaração de IRS? Este “auxílio” não passa de uma completa FANTOCHADA…!

GOVERNO/AUXÍLIO/IEFP/SEM DIREITOS

Inactivos e contribuintes sem rendimentos ou prestações sociais também recebem o cheque desde que tenham entregado a declaração de IRS à Autoridade Tributária.

O ministério do Trabalho, liderado por Ana Mendes Godinho, esclareceu que os bolseiros do IEFP vão receber o cheque de 125 euros.
© LUSA

Jovens que, em Setembro, receberam bolsa de estágio do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) serão abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros dirigido aos titulares de rendimentos até 2700 euros brutos mensais em vez de serem considerados como dependentes para o apoio de 50 euros por filho, esclareceu fonte oficial do Ministério do Trabalho ao Dinheiro Vivo.

Os subsídios criados para mitigar os efeitos da subida da inflação vão começar a ser pagos a partir de 20 de Outubro, segundo uma portaria do governo publicada ontem em Diário da República.

A dúvida sobre se os bolseiros do IEFP se enquadravam num ou noutro regimento surgiu junto de vários estagiários que, na declaração de IRS deste ano relativamente aos rendimentos de 2021, ainda se encontravam como dependentes.

Mas, na resposta enviada ao Dinheiro Vivo, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, indicou que estes jovens são elegíveis para o apoio de 125 euros: “Os formandos, os estagiários da medida estágios ATIVAR.PT, bem como os beneficiários dos programas Contrato Emprego Inserção (CEI) e CEI+, serão abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros”.

Neste caso, o pagamento será feito pela Segurança Social e não pela Autoridade Tributária, uma vez que é tida em consideração a bolsa que o IEFP paga à entidade patronal para suportar parte do ordenado. Já os bolseiros de investigação só terão direito ao cheque de 125 euros se voluntariamente pagarem Seguro Social, esclarece o diploma.

Os beneficiários devem actualizar o IBAN no site da Segurança Social Directa para receberem os 125 euros por transferência bancária. “Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, o pagamento é feito por vale postal”, clarifica a portaria.

Para os titulares de rendimentos, a transferência será feita via Autoridade Tributária. “Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, será mensalmente repetida a ordem de transferência durante os seis meses subsequentes”, de acordo com o mesmo diploma publicado em Diário da República.

Significa que, ao fim de meio ano, se não rectificar o IBAN, o contribuinte arrisca-se a perder o cheque de 125 euros mais 50 euros por dependente.

Quem não tem rendimentos ou já deixou de trabalhar

Também são elegíveis para este apoio os inactivos, nomeadamente os desempregados de muito longa duração, com mais de 45 anos, que não estão inscritos nos centros de emprego nem recebem qualquer prestação social, e também aqueles que simplesmente deixaram de trabalhar. Mas com uma condição: desde que tenha sido entregue a declaração de IRS relativa a 2021 entre 1 de Abril e 30 de Junho deste ano.

“Todos os contribuintes que entregaram a declaração de IRS em 2021 e tiveram a respectiva liquidação com rendimentos brutos declarados até 37 800 euros anuais, têm direito ao apoio extraordinário de 125 euros”, indicou o Ministério do Trabalho ao Dinheiro Vivo quando questionado se esta camada da população também estava abrangida.

Ora, não existe obrigação declarativa para quem tem rendimentos brutos anuais inferiores a 8.500 euros. O Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre o número de pessoas que estariam neste escalão de rendimentos, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Segundo as mais recentes estatísticas do Portal das Finanças, há 1,4 milhões de contribuintes com rendimentos até 10 mil euros anuais. Por isso, é provável que uma fatia considerável destes contribuintes possa ficar de fora por não ter entregado a declaração de IRS.

Cerca de 3,1 milhões de contribuintes com rendimentos até 2700 euros brutos mensais e 2,7 milhões de pensionistas recebem pelo menos 125 euros, mais 50 euros por dependente.

Os 125 euros para titulares com rendimentos brutos mensais até 2700 euros e os 50 euros para dependentes até 24 anos ou sem limite de idade no caso de incapacidade estão livres de impostos e vão abranger um universo de 3,1 milhões de portugueses, segundo as estimativas do governo.

Esta medida junta-se ao bónus de meia pensão que será paga, juntamente com a prestação normal, no dia 8 de Outubro a todas as reformas da Segurança Social e no dia 19 às pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Se o total do complemento a pensionistas, isto é, a soma do bónus de todas as pensões que um reformado receber, for inferior a 125 euros, o governo garante que posteriormente pagará a diferença até atingir aquele valor.

Este apoio destina-se a 2,7 milhões de pensionistas e está sujeito a IRS. Tal como o Dinheiro Vivo já noticiou, as pensões de fundos privados serão consideradas como rendimentos pelo que os seus titulares irão receber o cheque de 125 euros e não o complemento de reforma.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
27 Setembro 2022 — 00:15



 

312: AT alerta contribuintes para novo email fraudulento sobre lista de devedores

– Em minha opinião, maior fraude é tributar institucionalmente um contribuinte que recebe de pensão de reforma € 629,00 e ter de pagar € 1.670,00 de IRS pelo facto de ter ficado viúvo, ficando sem os subsídios de férias e de natal, que já nem chegam para a liquidação!

AT/PISHING/AVISO

A Autoridade Tributária sublinha que “estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas”, alertando que visam unicamente “convencer o destinatário a descarregar software malicioso” pelo que “em caso algum” os contribuintes devem efectuar esta operação.

© Jose Carlos Pratas / Global Imagens

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou para novo email fraudulento que está a ser enviado a alguns contribuintes sobre a necessidade de procederem à regularização da sua situação tributária.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio electrónico supostamente provenientes da AT, as quais trazem um anexo para alegadamente se proceder à regularização da situação tributária”, refere a AT num alerta agora publicado no Portal das Finanças.

Entre as mensagens fraudulentas incluem-se as que começam por dizer que está em curso uma actualização da lista de devedores na Internet, e que procuram convencer o contribuinte a proceder à regularização da sua situação tributária, para ‘evitar’ que o seu nome passe a constar da referida lista, convidando-o a abrir o ficheiro (malicioso) em anexo.

A AT sublinha que “estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas”, alertando que visam unicamente “convencer o destinatário a descarregar ‘software’ malicioso” pelo que “em caso algum” os contribuintes devem efectuar esta operação.

Diário de Notícias
DN/Lusa
20 Setembro 2022 — 15:47



 

164: Contribuintes têm até hoje para pagar a segunda prestação do IMI e o IRS

– No meu caso pessoal, considero que não estou a pagar o imposto de IRS mas a ser roubado descarada e institucionalmente por esta governança (e pelas anteriores). Sendo a minha pensão de reforma inferior ao SMN e com pensão de “sobrevivência” (termos lindos que esta gajada encontra) no valor de € 400,00, fui multado pela governança, desde Julho de 2016, data em que minha esposa faleceu, a passar a contribuinte “não casado” e passar a pagar o DOBRO (de 14% quando era casado, com dois rendimentos, para 28% quando fiquei viúvo, com apenas um rendimento) do imposto de IRS. O resultado este ano – e façam as contas quem estiver interessado – foi um IRS no valor total de € 1.669,68 (valor superior aos subsídios de férias e de natal juntos e que já deixei de contar com eles desde Jul/2016). Como não ando no gamanço nem sou traficante, solicitei o pagamento de € 1.003,68 (os € 666,00 foram retidos na fonte durante o ano) em prestações. O máximo que me deram foram sete prestações no valor variável entre € 143,53 e € 149,50/mensais, a começar em 30.09.2022 e a terminar em 31.03.2023, data em que se inicia novo ciclo de assalto a quem menos tem, a quem menos se pode defender, a quem tem tudo a perder e nada a ganhar. É este o “socialismo” desta gente que, como todos os outros que por lá passaram anteriormente, não passam de quadrilhas de ladrões institucionalizados que apenas precisam do Povo para lhes colocar a cruzinha no boletim de voto, aquando das eleições.

GOVERNO/FINANÇAS/IMPOSTOS/PRAZOS

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior) indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

© Arquivo Global Imagens

Os proprietários de imóveis com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, têm até esta quarta-feira para pagar a segunda prestação do imposto.

Segundo os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do total de liquidações emitidas este ano (para o IMI relativo a 2021) um total de 679.435 superam os 500 euros.

De acordo com as regras legais que enquadram o IMI, sempre que um proprietário tem um valor de imposto que supera os 500 euros este é automaticamente dividido em três prestações de igual montante, sendo a segunda paga durante o mês de Agosto.

O pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) iniciou-se em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e Novembro ou maio, Agosto e Novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respectivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros.

De fora deste faseamento ficam os proprietários que em maio optam pelo pagamento integral do imposto.

De acordo com fonte oficial da AT este ano foram pagas integralmente em maio, dentro do prazo, um total de 580.811 notas de liquidação de valor acima dos 100 euros.

Este número traduz uma subida de 3,85% face aos que no ano passado usaram esta opção de pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis numa única vez.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

IRS pode ser pago em prestações

Os contribuintes com IRS a pagar relativamente aos rendimentos que auferiam em 2021 têm também até hoje para pagar o imposto em falta, podendo, no entanto, pedir para efectuar o pagamento em prestações.

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior), indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

Em causa estão situações de pessoas que auferiram rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, como sucede com as rendas, por exemplo, ou que, tendo feito a retenção mensal do imposto, esta se revelou insuficiente face ao imposto que tinham a pagar e cujo valor foi apurado com a entrega da declaração anual do IRS.

De acordo com o Código do IRS, o imposto apurado em falta e que consta das referidas notas de cobrança, tem como data-limite de pagamento o dia de hoje.

Ainda assim, as regras em vigor permitem que, quem não efectue o pagamento até hoje, disponha ainda de 15 dias (contas após o final do prazo de pagamento) para solicitar que o imposto seja pago em prestações.

A adesão aos planos prestacionais pode ser feita no Portal das Finanças, havendo uma versão simplificada para montantes de dívidas de imposto de valor inferior a cinco mil euros.

Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais, e permite que o valor a pagar seja dividido até um máximo de 12 prestações.

Além disto, e segundo adiantou Lusa fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, à semelhança do que foi feito no ano passado, também este ano a AT vai propor por sua iniciativa ao contribuinte um plano prestacional — caso este não pague, nem faça a adesão ao pagamento em prestações por sua iniciativa – se o montante for inferior a cinco mil euros.

Desta forma, o plano prestacional proposto pela AT é aceite mediante o pagamento da primeira prestação. Caso tal não aconteça, e aquela não seja paga, o processo avança para execução fiscal.

De referir no entanto que, mesmo num processo de execução fiscal, é possível o pagamento em prestações ainda que nesta situação haja lugar a custas e encargos.

Dia 31 de Agosto é também a data-limite para a AT devolver o IRS aos contribuintes que têm direito a reembolso.

Diário de Notícias
DN/Lusa
31 Agosto 2022 — 07:37