125: Governo aprova decreto sobre instalação de telefones fixos em celas prisionais

… “Este decreto-lei, que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, visa reforçar os contactos dos reclusos “com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos”. Esqueceram-se foi de mencionar que também vai permitir aos criminosos, a continuação dos contactos com os seus gangues e organizar melhor os seus crimes…

PRISÕES/BENEFÍCIOS/COMUNICAÇÕES

Trata-se de um sistema já experimentado em Portugal, no âmbito dos projectos-piloto implementados em 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, Odemira, Leiria, Santa Cruz do Bispo/Feminino e Caldas da Rainha.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que vai permitir a instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento das prisões e estabelecer o respectivo regime de utilização.

Este decreto-lei, que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, visa reforçar os contactos dos reclusos “com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos”.

Conforme refere o comunicado do Conselho de Ministros, trata-se de um sistema já experimentado em Portugal, no âmbito dos projectos-piloto implementados em 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo/Feminino e de Caldas da Rainha, que abrangeram a instalação de 846 telefones fixos.

“A avaliação muito positiva destes projectos-piloto aponta para o seu alargamento a todos os estabelecimentos prisionais”, conclui a nota da reunião do Governo.

Na mesma reunião, foi aprovada a resolução que nomeia o jurista e mestre em Direito Olívio Mota Amador para o cargo de vice-Presidente do Mecanismo Nacional Anti-corrupção (MENAC), entidade dedicada à prevenção da corrupção na administração pública e que é presidido pelo magistrado jubilado António Pires Henriques da Graça.

O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na acção pública e a garantia da efectividade de políticas de prevenção da corrupção e tem poderes sancionatórios (multas) em relação a entidades, públicas e privadas, que não cumpram o que está previsto na lei para prevenir este crime.

A organização da informação relacionada com a criminalidade económico-financeira é também uma missão desta agência, incluindo “criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, detecção e repressão da corrupção”.

Destina-se ainda a “instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospectiva de processos penais findos referentes a corrupção e infracções conexas, com o objectivo de reforçar o conhecimento sobre estas infracções e de melhorar práticas de prevenção, detecção e repressão”.

Diário de Notícias
DN/Lusa
25 Agosto 2022 — 16:32