513: Milhares excluídos do apoio apesar de entregarem IRS

– “… O Ministério das Finanças não respondeu às questões do Dinheiro Vivo sobre o universo de agregados negativamente afectados por este critério.” Eles (a governança), estão-se completamente borrifando para os desempregados sem rendimentos, a (sobre)viverem ou à custa de familiares – os que ainda conseguem ajudar -, ou passam à condição de sem-abrigo! O sorrisinho tótó do ministro das finanças é bem definido para a “preocupação” que ele tem para os desclassificados deste país!

“APOIO” ÀS FAMÍLIAS/IRS/GOVERNO/FISCO

Fisco recusa atribuir os 125 euros a contribuintes sem rendimentos e que não estão inscritos no centro de emprego. Deco critica violação do princípio da igualdade.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e o ministro das Finanças, Fernando Medina
© DR

Milhares de contribuintes sem rendimentos no ano de 2021 mas que, ainda assim, entregaram a declaração de IRS estão excluídos do apoio de 125 euros a atribuir pela Autoridade Tributária (AT), no âmbito do conjunto de medidas implementadas pelo governo para ajudar as famílias a suportar os custos da inflação elevada.

Estes agregados também não terão direito ao cheque por via da Segurança Social, porque não estão inscritos no centro de emprego nem são titulares de prestações sociais.

O Ministério das Finanças não respondeu às questões do Dinheiro Vivo sobre o universo de agregados negativamente afectados por este critério.

Porém, e segundo as mais recentes estatísticas da Autoridade Tributária, que se reportam a 2020, existiam mais de 736 mil contribuintes no escalão mais baixo de rendimentos, isto é, entre zero e cinco mil euros brutos anuais, pelo que é possível deduzir que milhares tenham apresentado a declaração de IRS sem qualquer tipo de rendimento.

A decisão do Fisco de excluir do apoio contribuintes sem rendimentos declarados em 2021 apanhou completamente de surpresa milhares de famílias quando consultaram o Portal das Finanças para verificarem se eram ou não elegíveis para o pagamento do cheque.

“O decreto-lei que cria os apoios e as declarações do governo sobre este subsídio não foram claros”, critica Marta Canas, especialista em Direito Fiscal da Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor).

Ao Dinheiro Vivo, a fiscalista destaca que “o diploma prevê a atribuição do apoio a quem tenha declarado, em sede de IRS, rendimentos brutos até 37 800 euros anuais ou 2700 euros brutos mensais, não clarificando se uma pessoa sem rendimentos tem ou não direito”.

Nesta situação, e segundo casos que chegaram ao Dinheiro Vivo, estão sobretudo domésticas que optaram pela tributação conjunta com o marido. Ou seja, “entregaram a declaração de IRS e, por isso, também são sujeitos passivos do imposto”, esclarece ao Dinheiro Vivo o fiscalista João Espanha, da sociedade de advogados Espanha&Associados.

Diário de Notícias
Salomé Pinto
29 Outubro 2022 — 00:15



 

224: Desempregados sem subsídio inscritos no IEFP abrangidos pelo apoio de 125 euros

– A minha filha encontra-se desempregada há mais de seis anos por força de DESPEDIMENTO COLECTIVO, inscrita no IEFP desde essa data, actualmente sem subsídio de desemprego, à espera de resposta da SS para atribuição de RSI, com 56 anos de idade sendo considerada pelos empregadores “velha” para trabalhar mas muito jovem para se reformar, sobrevive com a minha ajuda, com uma renda de casa de 530 euros (e não é condomínio privado), vai receber 125 euros de esmola desta governança! Porreiro, pá! É assim que quem trabalhou mais de TRINTA ANOS, pagou impostos, é lançado para o LIXO da sociedade! E ainda querem que um gajo seja benevolente com esta gentalha! E, por favor, NÃO OFENDAM a dignidade de quem se encontra em estado de SOBREVIVÊNCIA EXTREMA…!!!

SOCIEDADE/DESEMPREGADOS/125 EUROS

Independentemente do rendimento do agregado familiar, o pacote prevê ainda a atribuição de um apoio de 50 euros por dependente (até aos 24 anos).

Os desempregados inscritos nos centros de emprego que não recebem subsídio também vão ser abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros, desde que não estejam em situação de desemprego voluntário, segundo o diploma agora publicado em Diário da República.

O apoio de 125 euros que vai ser dado à generalidade dos adultos não dependentes – excepto pensionistas -cujo rendimento não tenha excedido em 2021 os 37.800 euros integra o pacote de medidas aprovadas pelo Governo com o objectivo de mitigar o impacto da subida dos preços.

Segundo o decreto-lei publicado em Diário da República entre as pessoas elegíveis incluem-se as que “estejam inscritas como desempregados no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e não estejam numa situação de desemprego voluntário”.

Em causa estão, assim, pessoas que ainda mantenham a inscrição no centro de emprego apesar de já não receberem nenhuma das versões do subsídio de desemprego, por já terem esgotado o direito a esta prestação, por exemplo.

O diploma detalha o conjunto de situações para que qualquer pessoa possa receber este apoio de 125 euros, bastando para o efeito que, em Setembro de 2022, reunissem condições para se enquadrar “pelo menos” numa delas.

Assim são elegíveis para beneficiar do apoio “as pessoas residentes em território nacional que, em Setembro de 2022” tenham declarado rendimentos brutos até 37.800, na declaração de IRS relativa ao ano de 2021, com excepção das que tenham declarado rendimentos da categoria H (pensões), “salvo quando pagos exclusivamente por entidades nacionais para além do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ou que qualifiquem como pensões de alimentos”.

Abrangidas são ainda as pessoas com “rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social inferiores ou iguais a 2.700, nos anos de 2021 ou 2022” e as que em 2021 ou 2022 tenham beneficiado de prestações de desemprego, prestações de parentalidade com remuneração de referência mensal que não ultrapasse 2.700 euros, subsídios de doença e doença profissional, prestado por um período não inferior a um mês e com remuneração de referência mensal que não ultrapasse 2.700, rendimento social de inserção (RSI), sendo maiores de 18 anos de idade, prestação social para a inclusão, sendo maiores de 18 anos de idade, complemento solidário para idosos, sem pensão atribuída ou ainda subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

A par deste apoio de 125 euros, o pacote prevê ainda a atribuição de um apoio de 50 euros por dependente (até aos 24 anos) independentemente do rendimento do agregado familiar.

O diploma ressalva, contudo, que os titulares de RSI e da prestação social para a inclusão que sendo maiores de 18 anos tenham menos de 24, não podem ser qualificadas como dependentes para efeitos deste apoio de 50 euros, já que serão abrangidas pelos 125 euros.

Tal como o ministro as Finanças, Fernando Medina, já tinha adiantado na terça-feira (6), os montantes do apoio não estão sujeitos a pagamento de IRS “nem os mesmos constituem base de incidência de contribuições para a segurança social”.

Os 125 e os 50 euros serão atribuídos de “forma oficiosa” o que significa que não necessitam “de adesão por parte dos beneficiários” e serão pagos “uma única vez por peço”, sendo o apuramento das pessoas elegíveis realizado pela AT , Segurança Social e CGA, precisa o diploma.

“O pagamento do apoio é efectuado preferencialmente por transferência bancária através do IBAN que conste na declaração de rendimentos [do IRS] referente ao ano de 2021 ou nos sistemas de informação da AT ou do ISS, I. P”, indica o decreto-lei.

Neste contexto, quem não tem IBAN registado ou fidelizado junto da AT ou da Segurança Social deve fazê-lo, tal como indicou Fernando Medina.

Diário de Notícias
DN/Lusa
07 Setembro 2022 — 17:36



 

218: Pensões mais baixas não terão aumento extraordinário em 2023

– Sim, sr. ministro! Boa, sr. ministro! A rapaziada pensionista/reformada de baixas e miseráveis pensões, não precisa de aumentos, porra! Gastam tudo nos copos, nas discotecas, nas viagens de férias a paraísos terrestres, em cruzeiros de luxo! Para quê mais aumentos? O que a rapaziada pensionista/reformada de baixas e miseráveis pensões precisa, é de morrer para não continuar a sofrer os desmandos dos políticos que têm (des)governado Portugal! Ó Medina, queres trocar comigo os teus rendimentos? É que estou a sentir-me a fazer aplicação militar quando tinha de rastejar na lama, debaixo de arame farpado ou nos treinos de sobrevivência antes de ir para a guerra!!!

MORTE ECONÓMICA DOS PENSIONISTAS/REFORMADOS

As pensões de valor mais baixo não vão ter em 2023 o aumento extraordinário que aconteceu ao longo destes últimos anos, disse hoje o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Ministro Fernando Medina explica as medidas do plano de resposta ao aumento de preços

Ministro Fernando Medina explica as medidas do plano de resposta ao aumento de preços © Fornecido por Lusa

“O que acontecerá em 2023 é um aumento regular das pensões”, afirmou Fernando Medina, que está hoje, juntamente com os ministros do Trabalho, Ambiente e Infra-estruturas, a detalhar o pacote de medidas de apoio aos rendimentos das famílias para atenuar os efeitos da inflação, estimado em 2.400 milhões de euros em termos de impacto na despesa, aprovado esta segunda-feira em Conselho de Ministros.

Fernando Medina respondia a uma questão sobre se, com as medidas dirigidas aos pensionistas previstas neste pacote, estes terão em 2023 o aumento extraordinário até 10 euros.

“Nos outros anos, como a própria palavra indica, foram aumentos extraordinários”, disse o governante.

O pacote de medidas agora aprovado pelo Governo contempla o pagamento, em Outubro, de um valor extra equivalente a meia pensão e chegará a 2,7 milhões de pensionistas, a que se somará uma actualização, a aplicar no início de 2023, que vai oscilar entre os 4,43% e os 3,53% consoante o valor da pensão.

LT/AAT // CSJ
Lusa
Lucília Tiago
06.09.2022