604: Salário mínimo deixa de estar isento de IRS a partir de 2024

– Como consideram pouco o que a governança saca aos contribuintes, mais uma receita sobre os que menos ganham!

SALÁRIO MÍNIMO/IRS/GOVERNANÇA

Proposta do Orçamento do Estado para 2023 desvincula o mínimo de existência da evolução da remuneração mínima, que, daqui por dois anos, irá atingir os 810 euros.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante a apresentação do OE2023
© (Gerardo Santos / Global Imagens)

O mínimo de existência, isto é, o patamar até ao qual os rendimentos estão isentos de IRS, vai deixar de estar vinculado aos salário mínimo nacional a partir de 2024, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). Isto significa que, daqui por dois anos, quem receber a remuneração mínima, que deverá atingir os 810 euros, vai começar a pagar imposto.

Segundo a proposta do OE2023, “o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10.640 e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)” que vai subir 35,5 euros para 4.787,7 euros, em 2023.

Ou seja, esse patamar será igual ao maior dos dois valores: ou 10.640 euros, que em 2023 será equivalente a 14 vezes o salário mínimo de 760 euros, ou 10,052,7 euros (1,5 x 14 x IAS).

Com esta nova fórmula, em 2023, os trabalhadores com o vencimento mínimo continuarão isentos, mas, em 2024, quando o salário mínimo atingirá os 810 euros, já terão de pagar imposto, uma vez que o vencimento anual bruto será de 11.340 euros, superior em 700 euros face ao valor mais alto do mínimo de existência: 10.640 euros.

No actual código do IRS, existe uma salvaguarda que acautela situações em que o salário mínimo se sobrepõe ao IAS: “O valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.º 1 não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal”. Contudo, esta cláusula desaparece na redacção da proposta do OE2023.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou, durante a apresentação do OE2023 desta segunda-feira, que, “apesar de o mínimo ser um valor fixo, é actualizado de acordo com o IAS”.

“No tempo em que se colocou um valor fixo, não se acautelou a sua a sua actualização e, apesar da desindexação do salário mínimo a sua evolução será segundo o IAS”.

Para saber, quanto é que os trabalhadores com salário mínimo vão passar a pagar IRS a partir de 2024 é preciso ter também em consideração o novo mecanismo do mínimo de existência que se transforma numa espécie de dedução que abate ao rendimento colectável antes da aplicação do imposto.

Este abatimento irá reduzir substancialmente o IRS que estes trabalhadores teriam de desembolsar caso se mantivesse o regime anterior.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
11 Outubro 2022 — 18:36



 

416: Nova dedução no IRS dá ganho anual até 425 euros em 2023 (Veja as simulações)

– A já conhecida e habitual conversa da treta… Ricos mais ricos, pobres mais miseráveis! Os salários e as pensões não acompanham o nível de inflação. Recebe-se menos porque paga-se mais.

OE 2023

Reforma do mínimo de existência “é a medida mais emblemática do Orçamento”, afirma Medina. Subsídios aumentam à boleia do IAS que dispara 8%, a maior subida de sempre.

O ministro das Finanças apresentou esta tarde, no Ministério das Finanças em Lisboa, o Orçamento de Estado 2023
Foto Gerardo Santos / Global Imagens

A mudança do mecanismo do mínimo de existência do IRS, o patamar até ao qual os rendimentos do trabalho estão livres do imposto, pode dar um ganho anual, em 2023, de 425 euros, e um máximo de 500 euros, no ano seguinte, segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023.

Vencimentos brutos mensais entre o salário mínimo que, no próximo ano sobe para 760 euros, e os mil euros, serão os maiores beneficiários. Ou seja, a medida deverá abranger cerca de três milhões de trabalhadores, segundo as estatísticas da Autoridade Tributária.

A reforma do mínimo de existência é a medida mais emblemática deste Orçamento que se reflecte num ganho importante para quem se encontra nas imediações do salário mínimo”, disse ontem o ministro das Finanças, Fernando Medina, durante a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2023. O governo demorou dois anos e meio a fechar esta medida, apurou o Dinheiro Vivo dada a sua complexidade.

Então como vai funcionar o mínimo de existência a partir de 2023? Até agora, este patamar era aplicado depois das taxas do IRS para garantir que, no mínimo, o trabalhador teria, no momento da liquidação anual do imposto, o valor idêntico ao salário mínimo ou mínimo de existência: 9.870 euros (705 euros x 14 meses) este ano e 10.640 euros (760 euros x 14 meses) em 2023.

O problema é que vencimentos pouco acima da remuneração mínima e até mil euros acabavam por ser duramente penalizados. Nos exemplos apresentados pelo governo, um vencimento de 10.555 euros em 2022, ou de 753,9 euros mensais, ao liquidar o IRS em 2023 ficaria apenas com o mínimo de existência referente a este ano: 9.870 euros. Para eliminar esta distorção fiscal, o executivo decidiu aplicar o mínimo de existência a montante, antes do imposto.

Ou seja, trata-se de um abate ou de uma nova dedução que se junta à dedução específica de 4.104 euros e que permite reduzir o rendimento colectável sujeito a IRS, traduzindo-se em ganhos de rendimento no final que podem chegar aos 425 euros anuais.

“Em 2023, o benefício por titular será, em média, 195 euros por ano, atingindo cerca de 425 euros para os titulares actualmente mais afectados”, isto é, com rendimentos brutos entre 11.220 euros anuais ou 801 euros mensais e 13 mil euros anuais ou 928 euros por mês, segundo o documento.

“Já em 2024, o benefício médio por titular aumentará para cerca de 230 euros por ano e o benefício máximo para cerca de 500 euros por ano”, segundo a proposta do Orçamento.

A reforma só estará completa daqui por dois anos. Nessa altura, por exemplo, o benefício anual pode atingir os 490 euros para rendimentos brutos anuais de 11.456 euros ou 818 euros mensais.

Por esta via, o governo tenta compensar os trabalhadores já que a actualização dos escalões será de 5,1%, muito abaixo da inflação prevista pelo executivo para este ano, de 7,4%.

Ainda assim, a proposta dá mais um alívio fiscal ao baixar em dois pontos a taxa marginal do segundo escalão do IRS de 23% para 21%. E, como consequência, a taxa média nos restantes escalões também baixa.

Analisando as simulações feitas pela EY para o Dinheiro Vivo, as alterações na tabela de IRS, excluindo o impacto da reforma do mínimo de existência, podem, no mínimo, levar a variações de mais 0,66% no rendimento líquido anual das famílias (ver infografia acima).

Por exemplo, um solteiro sem filhos, com um rendimento bruto mensal de mil euros, que não tenha sido aumentado, terá, no próximo ano, um incremento anual do seu rendimento de 79,19 euros (0,73%). Um casal com dois filhos, com um vencimento de 2.500 euros por mês, terá um aumento anual de 464,99 euros, mais 0,99% face a 2022. No caso de uma família monoparental, com um filho, com um salário de 1.500 euros mensais, o ganho será de 141,65 euros, um aumento de 0,9%.

As tabelas de retenção na fonte também serão alteradas, criando-se uma taxa intermédia, de modo a aplicar uma tributação mais baixa sobre o montante do incremento salarial.

O ministro das Finanças, Fernando Medina revelou que “em breve, o governo vai publicar as novas tabelas”. Contudo, só entraram em vigor em Julho de 2023 e não terão efeitos retroactivos.

© Ilustração: João Coelho e Rafael Costa

Prestações sociais aumentam

O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que serve de referência para várias prestações sociais como o subsídio de desemprego, abono de família ou rendimento social de inserção vai subir 35,5 euros para 478,7 euros, um crescimento de 8%, acima da inflação prevista pelo governo, de 7,4%. Trata-se do maior salto deste indicador desde que foi criado em 2006.

À boleia deste aumento, o valor mínimo do subsídio de desemprego vai subir 41 euros para 550,68 euros e o máximo cresce 88,75 euros para 1.196,75 euros.

Os escalões de rendimento para apurar o valor do abono de família também mexem com o aumento do IAS. Assim, o primeiro escalão passa a abranger rendimentos até 3.350, 9 euros anuais, uma subida de 248,5 euros, o tecto do segundo escalão aumenta 497 euros para 6.701,8 euros brutos anuais.

Isto significa que estes níveis relativos a famílias mais carenciadas vão passar a abarcar mais agregados familiares, beneficiando de um valor anual mais elevado do abono que vai de 149,85 euros até 41 euros.

“Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o rendimento social de inserção”, ou o subsídio de desemprego, “podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários.

Com a actualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior protecção social aos que mais precisam”, segundo o relatório do Orçamento do Estado.

Esta evolução do IAS também influencia a actualização das pensões, uma vez que sobe os patamares dos níveis de aumentos. Assim, haverá mais pensionistas, no próximo ano, a receber a actualização mais alta, de 4,53%. Até aqui este patamar abrangia prestações até 886 euros e agora sobe para 957,4 euros.

A proposta do OE confirma o corte nos aumentos dos pensionistas que, em vez de seguirem a fórmula e aumentarem as reformas entre 8% e 7,1% vão aplicar uma actualização entre 4,43% e 3,53%.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, admitiu, contudo, correcções a estes aumentos, com subida dos valores em 2023, caso a inflação deste ano fique acima de 7,4%, o valor previsto. “Haverá naturalmente a correcção relativamente a esse aumento”, caso a inflação que conta, a inflação média sem habitação, supere em Novembro as estimativas do governo, disse Fernando Medina. Acrescento, porém, que a acontecer essa rectificação terá um efeito muito reduzido.

O corte para metade na actualização das pensões, que levará a perdas futuras para os pensionistas, tendo em conta que a base de cálculo a parir de 2024 passa a ser inferior, é uma contrapartida pelo bónus de mais meia pensão que os reformados recebem este mês, no âmbito das medidas de apoio ao rendimento para mitigar os impactos negativos da inflação.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
11 Outubro 2022 — 07:00



 

372: Rendimentos anuais isentos de IRS sobem para 10.500 euros em 2024

– Senhora ministra do Trabalho, eu troco consigo os meus rendimentos e as minhas despesas para saber, ao vivo, a cores e no corpo, o que custa (sobre)viver neste país sem qualquer tipo de ajuda! Conversa da treta, aliás, a única que todos os políticos, sem excepção, sabem falar…

GOVERNO/IRS/ESCALÕES/2024

Mexida reflecte aumento do salário mínimo para 750 euros em 2023 proposto pelo governo. Descida do IRC para empresas também deverá ser discutida com parceiros sociais.

Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, reúne-se esta quarta-feira com patrões e sindicatos.
© LUSA

A manter-se o aumento do salário mínimo, proposto pelo governo, de 705 para 750 euros em 2023, o mínimo de existência, isto é, o patamar até ao qual os portugueses estão isentos de IRS, vai disparar 630 euros, de 9.870 para 10.500 euros anuais, em 2024, ano em que é liquidado o imposto relativo aos rendimentos de 2023. Significa que, daqui por dois anos, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores (ou um quarto da população) estão livres de pagar IRS.

Mexidas fiscais para não penalizar subidas salariais, e descidas do IRC como contrapartida para as empresas que valorizem os colaboradores, serão algumas das matérias que o executivo deverá apresentar esta quarta-feira a patrões e sindicatos, no âmbito do Acordo de Competitividade e Rendimentos, em sede de Concertação Social.

Em relação à evolução da remuneração mínima garantida e tendo em conta uma inflação galopante, que poderá atingir este ano 7,7%, segundo o Conselho das Finanças Públicas, o governo até poder ir além dos 750 euros para o próximo ano, como reivindicam UGT e CGTP.

E, nesse caso, o mínimo de existência também subiria. Segundo o Código do IRS, este tecto é obtido pela aplicação desta fórmula: 1,5 x 14 x o valor do IAS, que está nos 443,2 euros. Contudo, a mesma lei diz que o mínimo de existência nunca pode ser inferior ao salário mínimo vezes 14 meses. Como a remuneração mínima é superior e tem subido mais do que o IAS, utiliza-se então esse referencial.

Por exemplo, se o governo aplicar os 7,7% de aumento no salário mínimo, este valor subiria para 759 euros, mais nove euros do que o previsto, o que elevaria o mínimo de existência para 10.629,9 euros. A UGT até poderá aceitar, uma vez que o secretário-geral da confederação sindical, Mário Mourão, já afirmou, em entrevista ao DN/TSF, que a “linha vermelha para subir rendimentos não pode ser inferior a 7%”. Mas a CGTP é muito mais ambiciosa e exige um aumento de quase 95 euros, para os 800 euros, já em 2023.

Independentemente da evolução do salário mínimo para o próximo ano, o Ministério das Finanças deverá realizar alterações cirúrgicas ao mínimo de existência já este ano e com efeitos em 2023, nomeadamente, para evitar uma penalização dos pensionistas isentos de IRS e que por via do bónus de mais meia reforma que vão receber em Outubro poderão ter de pagar imposto no próximo ano.

À Lusa, o Ministério das Finanças adiantou que “o governo encontra-se a ultimar a proposta de alteração a este mecanismo, devendo a mesma ser apresentada em breve. Esta proposta evitará que existam casos de aumento bruto de rendimentos que não correspondam a aumentos líquidos”, designadamente rendimentos próximos do salário mínimo nacional”.

Daqui por dois anos, cerca de 2,5 milhões de portugueses (ou um quarto da população) estão livres do pagamento do IRS.

Do lado das confederações patronais, o governo vai ser pressionado a baixar a carga fiscal, sobretudo o IRC. António Saraiva, presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, mostrou-se confiante com uma redução transversal do imposto de 21% para 19% depois de o ministro da Economia, António Costa Silva, ter admitido uma baixa global do IRC.

Mas, dias depois, o Ministério das Finanças deu sinais de que o governo fala a uma só voz e essa vai no sentido de beneficiar fiscalmente as empresas que aumentem salários e reinvistam os lucros, de acordo com as Grandes Opções do Plano do governo para 2022-2026, a que o DN/DV teve acesso.

Para a Confederação do Comércio e Serviços (CCP), a redução transversal do IRC não é uma prioridade, até porque nem 40% das empresas pagam esse imposto, tal como o DN/DV já noticiou.

O presidente da CCP, João Vieira Lopes, revela que “o tecido empresarial português é constituído essencialmente por micro e pequenas empresas que não têm lucros para serem tributados”. Vieira Lopes defende antes “uma diminuição ou mesmo o fim das tributações autónomas” que incidem sobre os gastos das empresas, como automóveis ou despesas de representação.

“A contribuição do governo tem de incluir desagravamentos fiscais transversais a todas as empresas e consumidores, porque só assim aumenta o rendimento líquido”. Vieira Lopes alerta ainda que o Acordo de Competitividade e Rendimentos deve ter em conta não só a produtividade e a inflação mas também a evolução da economia, que deverá retrair nos próximos anos”.

O Conselho das Finanças Públicas melhorou as perspectivas de crescimento do PIB para este ano, para 6,7%, mas cortou as do próximo ano, prevendo agora uma forte desaceleração de 1,2%.

A menos de 15 dias da entrega da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023, parceiros sociais e governo sentam-se à mesa para dar o pontapé de saída das negociações para um pacto social que eleve não só o salário mínimo, mas também os vencimentos médios, e como contrapartida preveja um alívio fiscal para os empregadores.

O Acordo não deverá ficar fechado antes do OE, mas as reuniões com os parceiros sociais deverão já dar sinais ao executivo sobre as medidas adoptar na proposta orçamental.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
28 Setembro 2022 — 00:15



 

221: Reformados levam corte de 252 euros nas pensões daqui a dois anos

SOCIEDADE/PENSIONISTAS/CORTES

Nova medida dá mais meia prestação em Outubro, mas reduz em metade as actualizações regulares, originando perdas na base de cálculo. Em 2023, acaba o bónus extra de 10 euros que durou seis anos.

O ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o ministro das ministro das Finanças, Fernando Medina, e o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro, no final da conferência de imprensa para explicar as medidas do plano de resposta ao aumento de preços, em Lisboa.
© LUSA

Em Outubro, todos os pensionistas com prestações até 5.318 euros, isto é, 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 443,2 euros, vão receber mais meia pensão. Mas, em contrapartida, terão um corte na base de cálculo da actualização regular das reformas em 2023. No final das contas, não haverá efectivamente um ganho no longo prazo.

Pelo contrário, em 2024, os pensionistas da Segurança Social, com uma prestação média de 501,77 euros, vão perder 252 euros, no conjunto do ano, ou 18 euros por mês, e os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA), com uma reforma média de 1.341,99 euros, terão uma redução de 672 euros anuais ou de 48 euros mensais.

Para o próximo ano, como contrapartida do bónus pago em Outubro, que vai custar ao cofres do Estado mil milhões de euros, o governo decidiu cortar na actualização regular das prestações, que é calculada tendo em conta o crescimento médio do PIB nos últimos dois anos e a inflação apurada em Novembro.

Assim, até 886 euros, o aumento que seria de 8% baixa para 4,43%; entre 886 e 2.659 euros, a subida prevista de 7,64% passa para 4,07%; e, entre 2.659 euros e 5.318 euros, a actualização que seria de 7,1% desce para 3,53%. A proposta ainda precisa do aval da Assembleia da República, mas a aprovação está garantida pela maioria absoluta socialista.

O DN/Dinheiro Vivo fez as contas às perdas com base na pensão média da Segurança Social que, em Dezembro de 2020, se fixou nos 501,77 euros, segundo um documento complementar à proposta do Orçamento do Estado para 2022.

Assim, esta prestação deveria subir 8%, ou seja, cerca de 40 euros para 541,9 euros, à luz das regras normais. Aplicando os 4,43% que agora o governo propõe, o aumento será apenas de 22 euros para cerca de 523,9 euros, uma diferença de 18 euros mensais ou de 252 euros anuais.

É certo que o bónus de mais meia pensão, pago em Outubro, vai compensar o diferencial no próximo ano. Contudo, a base de cálculo para as actualizações regulares de 2024 será mais baixa: em vez dos supostos 541 euros será de 523 euros. Logo, os aumentos serão inferiores.

O mesmo se aplica às prestações da CGA. Segundo a instituição, a reforma média, a Dezembro de 2020, era de 1341,94 euros. À luz da lei, deveria ter uma actualização, no próximo ano, de 7,64%, o que daria mais 102 euros, crescendo para 1444,4 euros.

Com as alterações introduzidas pelo governo, esta pensão subirá apenas 4,07%, isto é, 54,61 euros, para 1396,5 euros. Ou seja, uma diferença de 48 euros mensais ou de 672 euros no conjunto do ano. Como a base agora é inferior, as actualizações para 2024 também serão mais baixas do que o previsto.

Questionada sobre esta perda , a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, respondeu de forma vaga, durante a apresentação de ontem do programa do governo para mitigar os impacto da inflação: “O que estamos a fazer é garantir que não pomos em causa o futuro das gerações actuais, garantindo ao mesmo tempo a reposição do poder de compra aos pensionistas agora, quando precisam”.

A governante garantiu que “não há aqui nenhuma lógica de poupança”. E atirou para a comissão sobre a sustentabilidade da Segurança Social a avaliação da actualização das pensões em 2024.

Para o economista especializado em Segurança Social, Miguel Teixeira Coelho, “as medidas do governo são uma engenhoca de aritmética, porque, na realidade, não vão dar mais aos pensionistas”. Ao DN/DV, o antigo vice-presidente do Instituto da Segurança Social diz que “estas alterações vão penalizar os reformados no longo prazo, por causa da redução da base de cálculo”.

O bónus de meia pensão vai ser pago uma única vez em Outubro e será sujeito a tributação em sede de IRS, tal como qualquer outra prestação. Contudo, vai existir uma cláusula que impede que este suplemento extraordinário prejudique os reformados, por via da subida do escalão de IRS.

“Não haverá penalização nem na retenção na fonte nem no imposto a pagar. Alguém que agora recebe um apoio podia mudar de escalão mas está salvaguardado, porque elimina-se o efeito da subida do rendimento”, esclareceu ontem o Ministro das Finanças, Fernando Medina.

Já o cheque de 125 euros que será pago em Outubro a quem aufira até 2.700 euros brutos mensais ou até 37.800 euros brutos anuais, assim como o subsídio de 50 euros por filho, independentemente do rendimento do agregado familiar, estão totalmente livres do imposto.

O apoio de 125 euros será atribuído tanto a trabalhadores por conta de outrem como dependentes, desempregados inscritos nos centros de emprego que não recebam subsídio e beneficiários de prestações sociais, excepto pensões.

Nos casos em que um reformado acumule rendimentos de trabalho, o bónus será atribuído por via do suplemento da pensão e não através do cheque de 125 euros, esclareceu o Ministério do Trabalho ao DN/DV.

O aumento extraordinário de 10 euros atribuído a pensões até 1.108 euros, que vigorou desde 2017, não será renovado em 2023. Este ano, o apoio chegou a 2,3 milhões de pensionistas e custou 197 milhões de euros.

salome.pinto@dinheirovivo.pt

Diário de Notícias
Salomé Pinto
07 Setembro 2022 — 00:05



 

218: Pensões mais baixas não terão aumento extraordinário em 2023

– Sim, sr. ministro! Boa, sr. ministro! A rapaziada pensionista/reformada de baixas e miseráveis pensões, não precisa de aumentos, porra! Gastam tudo nos copos, nas discotecas, nas viagens de férias a paraísos terrestres, em cruzeiros de luxo! Para quê mais aumentos? O que a rapaziada pensionista/reformada de baixas e miseráveis pensões precisa, é de morrer para não continuar a sofrer os desmandos dos políticos que têm (des)governado Portugal! Ó Medina, queres trocar comigo os teus rendimentos? É que estou a sentir-me a fazer aplicação militar quando tinha de rastejar na lama, debaixo de arame farpado ou nos treinos de sobrevivência antes de ir para a guerra!!!

MORTE ECONÓMICA DOS PENSIONISTAS/REFORMADOS

As pensões de valor mais baixo não vão ter em 2023 o aumento extraordinário que aconteceu ao longo destes últimos anos, disse hoje o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Ministro Fernando Medina explica as medidas do plano de resposta ao aumento de preços

Ministro Fernando Medina explica as medidas do plano de resposta ao aumento de preços © Fornecido por Lusa

“O que acontecerá em 2023 é um aumento regular das pensões”, afirmou Fernando Medina, que está hoje, juntamente com os ministros do Trabalho, Ambiente e Infra-estruturas, a detalhar o pacote de medidas de apoio aos rendimentos das famílias para atenuar os efeitos da inflação, estimado em 2.400 milhões de euros em termos de impacto na despesa, aprovado esta segunda-feira em Conselho de Ministros.

Fernando Medina respondia a uma questão sobre se, com as medidas dirigidas aos pensionistas previstas neste pacote, estes terão em 2023 o aumento extraordinário até 10 euros.

“Nos outros anos, como a própria palavra indica, foram aumentos extraordinários”, disse o governante.

O pacote de medidas agora aprovado pelo Governo contempla o pagamento, em Outubro, de um valor extra equivalente a meia pensão e chegará a 2,7 milhões de pensionistas, a que se somará uma actualização, a aplicar no início de 2023, que vai oscilar entre os 4,43% e os 3,53% consoante o valor da pensão.

LT/AAT // CSJ
Lusa
Lucília Tiago
06.09.2022



 

164: Contribuintes têm até hoje para pagar a segunda prestação do IMI e o IRS

– No meu caso pessoal, considero que não estou a pagar o imposto de IRS mas a ser roubado descarada e institucionalmente por esta governança (e pelas anteriores). Sendo a minha pensão de reforma inferior ao SMN e com pensão de “sobrevivência” (termos lindos que esta gajada encontra) no valor de € 400,00, fui multado pela governança, desde Julho de 2016, data em que minha esposa faleceu, a passar a contribuinte “não casado” e passar a pagar o DOBRO (de 14% quando era casado, com dois rendimentos, para 28% quando fiquei viúvo, com apenas um rendimento) do imposto de IRS. O resultado este ano – e façam as contas quem estiver interessado – foi um IRS no valor total de € 1.669,68 (valor superior aos subsídios de férias e de natal juntos e que já deixei de contar com eles desde Jul/2016). Como não ando no gamanço nem sou traficante, solicitei o pagamento de € 1.003,68 (os € 666,00 foram retidos na fonte durante o ano) em prestações. O máximo que me deram foram sete prestações no valor variável entre € 143,53 e € 149,50/mensais, a começar em 30.09.2022 e a terminar em 31.03.2023, data em que se inicia novo ciclo de assalto a quem menos tem, a quem menos se pode defender, a quem tem tudo a perder e nada a ganhar. É este o “socialismo” desta gente que, como todos os outros que por lá passaram anteriormente, não passam de quadrilhas de ladrões institucionalizados que apenas precisam do Povo para lhes colocar a cruzinha no boletim de voto, aquando das eleições.

GOVERNO/FINANÇAS/IMPOSTOS/PRAZOS

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior) indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

© Arquivo Global Imagens

Os proprietários de imóveis com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, têm até esta quarta-feira para pagar a segunda prestação do imposto.

Segundo os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do total de liquidações emitidas este ano (para o IMI relativo a 2021) um total de 679.435 superam os 500 euros.

De acordo com as regras legais que enquadram o IMI, sempre que um proprietário tem um valor de imposto que supera os 500 euros este é automaticamente dividido em três prestações de igual montante, sendo a segunda paga durante o mês de Agosto.

O pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) iniciou-se em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e Novembro ou maio, Agosto e Novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respectivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros.

De fora deste faseamento ficam os proprietários que em maio optam pelo pagamento integral do imposto.

De acordo com fonte oficial da AT este ano foram pagas integralmente em maio, dentro do prazo, um total de 580.811 notas de liquidação de valor acima dos 100 euros.

Este número traduz uma subida de 3,85% face aos que no ano passado usaram esta opção de pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis numa única vez.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

IRS pode ser pago em prestações

Os contribuintes com IRS a pagar relativamente aos rendimentos que auferiam em 2021 têm também até hoje para pagar o imposto em falta, podendo, no entanto, pedir para efectuar o pagamento em prestações.

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior), indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

Em causa estão situações de pessoas que auferiram rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, como sucede com as rendas, por exemplo, ou que, tendo feito a retenção mensal do imposto, esta se revelou insuficiente face ao imposto que tinham a pagar e cujo valor foi apurado com a entrega da declaração anual do IRS.

De acordo com o Código do IRS, o imposto apurado em falta e que consta das referidas notas de cobrança, tem como data-limite de pagamento o dia de hoje.

Ainda assim, as regras em vigor permitem que, quem não efectue o pagamento até hoje, disponha ainda de 15 dias (contas após o final do prazo de pagamento) para solicitar que o imposto seja pago em prestações.

A adesão aos planos prestacionais pode ser feita no Portal das Finanças, havendo uma versão simplificada para montantes de dívidas de imposto de valor inferior a cinco mil euros.

Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais, e permite que o valor a pagar seja dividido até um máximo de 12 prestações.

Além disto, e segundo adiantou Lusa fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, à semelhança do que foi feito no ano passado, também este ano a AT vai propor por sua iniciativa ao contribuinte um plano prestacional — caso este não pague, nem faça a adesão ao pagamento em prestações por sua iniciativa – se o montante for inferior a cinco mil euros.

Desta forma, o plano prestacional proposto pela AT é aceite mediante o pagamento da primeira prestação. Caso tal não aconteça, e aquela não seja paga, o processo avança para execução fiscal.

De referir no entanto que, mesmo num processo de execução fiscal, é possível o pagamento em prestações ainda que nesta situação haja lugar a custas e encargos.

Dia 31 de Agosto é também a data-limite para a AT devolver o IRS aos contribuintes que têm direito a reembolso.

Diário de Notícias
DN/Lusa
31 Agosto 2022 — 07:37