604: Salário mínimo deixa de estar isento de IRS a partir de 2024

– Como consideram pouco o que a governança saca aos contribuintes, mais uma receita sobre os que menos ganham!

SALÁRIO MÍNIMO/IRS/GOVERNANÇA

Proposta do Orçamento do Estado para 2023 desvincula o mínimo de existência da evolução da remuneração mínima, que, daqui por dois anos, irá atingir os 810 euros.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante a apresentação do OE2023
© (Gerardo Santos / Global Imagens)

O mínimo de existência, isto é, o patamar até ao qual os rendimentos estão isentos de IRS, vai deixar de estar vinculado aos salário mínimo nacional a partir de 2024, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). Isto significa que, daqui por dois anos, quem receber a remuneração mínima, que deverá atingir os 810 euros, vai começar a pagar imposto.

Segundo a proposta do OE2023, “o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10.640 e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)” que vai subir 35,5 euros para 4.787,7 euros, em 2023.

Ou seja, esse patamar será igual ao maior dos dois valores: ou 10.640 euros, que em 2023 será equivalente a 14 vezes o salário mínimo de 760 euros, ou 10,052,7 euros (1,5 x 14 x IAS).

Com esta nova fórmula, em 2023, os trabalhadores com o vencimento mínimo continuarão isentos, mas, em 2024, quando o salário mínimo atingirá os 810 euros, já terão de pagar imposto, uma vez que o vencimento anual bruto será de 11.340 euros, superior em 700 euros face ao valor mais alto do mínimo de existência: 10.640 euros.

No actual código do IRS, existe uma salvaguarda que acautela situações em que o salário mínimo se sobrepõe ao IAS: “O valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.º 1 não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal”. Contudo, esta cláusula desaparece na redacção da proposta do OE2023.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou, durante a apresentação do OE2023 desta segunda-feira, que, “apesar de o mínimo ser um valor fixo, é actualizado de acordo com o IAS”.

“No tempo em que se colocou um valor fixo, não se acautelou a sua a sua actualização e, apesar da desindexação do salário mínimo a sua evolução será segundo o IAS”.

Para saber, quanto é que os trabalhadores com salário mínimo vão passar a pagar IRS a partir de 2024 é preciso ter também em consideração o novo mecanismo do mínimo de existência que se transforma numa espécie de dedução que abate ao rendimento colectável antes da aplicação do imposto.

Este abatimento irá reduzir substancialmente o IRS que estes trabalhadores teriam de desembolsar caso se mantivesse o regime anterior.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
11 Outubro 2022 — 18:36



 

420: Só quem não for aumentado é que vai sentir um alívio no IRS

OE 2023/IRS

(CC0/PD) Pexels

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2023, só quem não for aumentado no salário é que vai sentir um alívio no IRS.

A proposta do Orçamento do Estado para 2023, apresentada pelo Governo, prevê que os escalões do IRS sejam actualizados em 5,1% em 2023. Na apresentação da proposta, o ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu que todos os contribuintes vão ter um aumento do rendimento líquido no próximo ano.

O Governo estima que, com esta actualização, vai-se verificar “uma redução de 2 pontos percentuais na taxa marginal do imposto aplicável ao segundo escalão do IRS (de 23% para 21%), o que terá um efeito favorável junto dos contribuintes de todos os escalões superiores”.

No entanto, “estas alterações resultam que quem não tiver alterações de rendimento em 2023 vai pagar menos imposto, mas quem tiver um aumento de 5,1% (valor que ditou a actualização dos escalões) ou 7,8% (a previsão de inflação do Banco de Portugal em 2022) vai ver o seu rendimento líquido aumentar quase na mesma proporção dos respectivos aumentos”.

Isto significa que só quem não for aumentado no próximo ano é que irá sentir um alívio no IRS, conclui o jornal i. A esta lista incluem-se os mais desfavorecidos e aqueles que tiverem filhos mais pequenos.

De acordo com simulações feitas pela Deloitte, os rendimentos até aos 10 mil euros terão um ganho médio de 18 euros. Por sua vez, a partir dos 15 mil euros e nos escalões mais altos, esse ganho no imposto varia entre 8% e 1%

A mudança do mecanismo do mínimo de existência do IRS pode dar um ganho anual de 425 euros, em 2023, e até 500 euros, no ano seguinte, segundo a proposta do OE2023.

Além disso, haverá novas contas a fazer para quem receber o salário mínimo ao longo de 2023: vai passar a pagar IRS no ano seguinte.

  ZAP //
12 Outubro, 2022



 

406: Actualização dos escalões de IRS vai penalizar quem tiver aumentos salariais

IMPOSTOS/IRS/GOVERNO

António Pedro Santos / Lusa
O ministro das Finanças, Fernando Medina.

As alterações nos escalões do IRS previstas para 2023 vão penalizar os contribuintes que tiverem aumentos salariais, que vão perder poder de compra, tendo em conta a taxa de inflação.

No próximo ano, quem tiver aumentos salariais semelhantes à taxa de inflação registada em 2022 vai perder poder de compra. Isto porque esse aumento será penalizado pela actualização dos escalões do IRS em 5,1% no próximo ano.

A actualização é inferior à taxa de inflação, não apenas à deste ano (7,2%), mas também à que o Governo prevê para o próximo ano (7,4%).

Assim, tendo em conta os valores actuais e os previstos pelo Governo, os aumentos salariais iguais à taxa de inflação acabarão por ser penalizados no IRS em 2023.

Já os salários até 1.000 euros vão ter um alívio fiscal no próximo ano.

Actualização tinha de ser de 18%

Simulações da Deloitte mostram que, mantendo a ideia do aumento das remunerações em 5,1%, em linha com as mexidas no IRS, o Governo teria de actualizar os escalões “na vizinhança de 18%” para haver “um aumento da remuneração líquida aproximado ao aumento dos preços”, como cita o Jornal de Negócios.

A consultora teve em conta os valores avançados pelo Governo, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2023( OE2023).

“Se aumentarmos os salários em 5,1% e os escalões em igual percentagem, temos um aumento do rendimento líquido em 5,1%, mas isso só acontece assim porque assumimos que as deduções também aumentam 5,1%“, aponta ao Negócios o especialista da Deloitte Ricardo Reis. Se isso não acontecer, o aumento líquido não será de 5,1%, constata.

O Governo ainda não indicou se haverá, ou não alterações nas deduções em sede de IRS. Será preciso esperar pela entrega da proposta final de OE2023, na próxima segunda-feira, para saber.

  ZAP //
8 Outubro, 2022



 

381: Portugueses chumbam pacote de apoio às famílias. Pensões serão penalizadas

– 01.- Em ordem ao imposto do IRS continuo a afirmar, sem qualquer dúvida, que este imposto é um autêntico ROUBO institucional à carteira dos contribuintes. A razão: um casal com dois rendimentos paga metade de IRS de quando um deles falece. O viúvo(a) passa então a pagar o DOBRO desse imposto. Ora, com menos um rendimento, pagar o dobro?
02.-NUNCA fui achado, ao longo da minha vida – e já vou a caminho dos 77 anos -, fui sondado pelas inúmeras “sondagens” que se fazem neste país. Desconheço o motivo, por isso NÃO ACREDITO nelas.

GOVERNO/APOIO ÀS FAMÍLIAS/SONDAGEM

Quase 70% dos que estão nas duas faixas etárias mais velhas criticam Governo. Dois terços dos inquiridos trocavam a entrega de dinheiro por dedução no IRS, revela a sondagem DN, JN e TSF.

O Governo promoveu o adiantamento de “meia pensão” como um apoio excepcional.
© ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

A avaliação dos portugueses ao pacote “Famílias Primeiro” é profundamente negativa. A medida que gera mais críticas, de acordo com uma sondagem da Aximage para o DN, JN e TSF, é a dos pensionistas: 61% chumbam a solução do Governo, uma vez que penalizará as pensões no futuro.

No que diz respeito aos apoios monetários aos trabalhadores (125 euros) e aos seus filhos (50 euros), também não há dúvidas: dois terços dos portugueses (67%) trocavam esse subsídio único por uma redução das taxas de IRS.

O Governo promoveu o adiantamento de “meia pensão” como um apoio excepcional. É o que ainda hoje está escrito na sua página oficial. A Oposição em peso argumentou que não se tratava de um apoio, mas de um “truque”, através do qual se impedia uma actualização definitiva das pensões de acordo com o valor da inflação deste ano, como prevê a lei, aliás desenhada pelos socialistas. Venceu esta última tese. Apenas uma pequena minoria (23%) classifica a medida como positiva.

O sentimento é marcadamente negativo em todos os segmentos em que se divide a amostra, incluindo entre quem votou no PS nas eleições de Janeiro (52%).

Mas é quando se analisam os resultados por faixa etária que se percebe onde há maior preocupação: os dois escalões mais velhos (55 a 64 anos, que estão a chegar à idade da reforma; e 65 ou mais anos, que já lá estão) são os mais insatisfeitos: a avaliação negativa aproxima-se dos 70 pontos percentuais. Acresce que, numa segunda pergunta, uma maioria dos inquiridos (45%) acrescenta que o apoio do Governo é inferior ao esperado.

© ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

Socialistas insatisfeitos

É já a 20 de Outubro que o Estado começa a entregar duas das parcelas incluídas no seu pacote de resposta ao aumento de preços: os 125 euros a trabalhadores com rendimentos até 2700 euros mensais, e os 50 euros por cada criança e jovem dependente até aos 24 anos.

No caso de um casal com dois filhos, isso significará um cheque de 350 euros. Mas são muito poucos o que revelam alguma satisfação com qualquer destas medidas.

No caso dos 125 euros, 55% dizem ser inferior ao que esperavam (com destaque para quem tem 50 a 64 anos); no caso dos 50 euros para os filhos, 54% também se mostram descontentes (em particular quem tem 35 a 49 anos). Também nestas questões concretas a insatisfação cruza todos os segmentos partidários, incluindo quem votou no PS (ainda que em menor grau do que outros).

© ANTONIO PEDRO SANTOS/LUSA

Redução nos impostos

Apenas num caso os eleitores do PS mostram uma tendência diferente dos restantes segmentos partidários: quando se pergunta se o Governo foi ao limite de capacidade do Estado com o pacote “Famílias Primeiro”, há uma maioria de socialistas que concorda (42%).

No que diz respeito aos restantes, sucede exactamente o contrário. E quando se pesa a opinião do conjunto de inquiridos, os que discordam são exactamente o dobro (48%) dos que concordam (24%).

Com tanta insatisfação com o pacote do Governo, não surpreende que uma enorme maioria de portugueses preferisse uma redução das taxas de IRS (67%), fosse ela grande ou pequena, ao apoio extraordinário que vão receber (26%). Neste caso, nem os eleitores socialistas se afastam do sentimento geral: 64% queriam uma baixa do IRS.

FICHA TÉCNICA
A sondagem foi realizada pela Aximage para o DN, JN e TSF, com o objectivo de avaliar a opinião dos portugueses sobre as medidas de apoio do Governo.
O trabalho de campo decorreu entre os dias 21 e 24 de Setembro de 2022 e foram recolhidas 810 entrevistas entre maiores de 18 anos residentes em Portugal. Foi feita uma amostragem por quotas, obtida através de uma matriz cruzando sexo, idade e região (NUTSII), a partir do universo conhecido, reequilibrada por género, grupo etário e escolaridade. Para uma amostra probabilística com 810 entrevistas, o desvio padrão máximo de uma proporção é 0,017 (ou seja, uma “margem de erro” – a 95% – de 3,44%). Responsabilidade do estudo: Aximage Comunicação e Imagem, Lda., sob a direcção técnica de Ana Carla Basílio.

rafael@jn.pt

Diário de Notícias
Rafael Barbosa
30 Setembro 2022 — 08:00



 

372: Rendimentos anuais isentos de IRS sobem para 10.500 euros em 2024

– Senhora ministra do Trabalho, eu troco consigo os meus rendimentos e as minhas despesas para saber, ao vivo, a cores e no corpo, o que custa (sobre)viver neste país sem qualquer tipo de ajuda! Conversa da treta, aliás, a única que todos os políticos, sem excepção, sabem falar…

GOVERNO/IRS/ESCALÕES/2024

Mexida reflecte aumento do salário mínimo para 750 euros em 2023 proposto pelo governo. Descida do IRC para empresas também deverá ser discutida com parceiros sociais.

Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, reúne-se esta quarta-feira com patrões e sindicatos.
© LUSA

A manter-se o aumento do salário mínimo, proposto pelo governo, de 705 para 750 euros em 2023, o mínimo de existência, isto é, o patamar até ao qual os portugueses estão isentos de IRS, vai disparar 630 euros, de 9.870 para 10.500 euros anuais, em 2024, ano em que é liquidado o imposto relativo aos rendimentos de 2023. Significa que, daqui por dois anos, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores (ou um quarto da população) estão livres de pagar IRS.

Mexidas fiscais para não penalizar subidas salariais, e descidas do IRC como contrapartida para as empresas que valorizem os colaboradores, serão algumas das matérias que o executivo deverá apresentar esta quarta-feira a patrões e sindicatos, no âmbito do Acordo de Competitividade e Rendimentos, em sede de Concertação Social.

Em relação à evolução da remuneração mínima garantida e tendo em conta uma inflação galopante, que poderá atingir este ano 7,7%, segundo o Conselho das Finanças Públicas, o governo até poder ir além dos 750 euros para o próximo ano, como reivindicam UGT e CGTP.

E, nesse caso, o mínimo de existência também subiria. Segundo o Código do IRS, este tecto é obtido pela aplicação desta fórmula: 1,5 x 14 x o valor do IAS, que está nos 443,2 euros. Contudo, a mesma lei diz que o mínimo de existência nunca pode ser inferior ao salário mínimo vezes 14 meses. Como a remuneração mínima é superior e tem subido mais do que o IAS, utiliza-se então esse referencial.

Por exemplo, se o governo aplicar os 7,7% de aumento no salário mínimo, este valor subiria para 759 euros, mais nove euros do que o previsto, o que elevaria o mínimo de existência para 10.629,9 euros. A UGT até poderá aceitar, uma vez que o secretário-geral da confederação sindical, Mário Mourão, já afirmou, em entrevista ao DN/TSF, que a “linha vermelha para subir rendimentos não pode ser inferior a 7%”. Mas a CGTP é muito mais ambiciosa e exige um aumento de quase 95 euros, para os 800 euros, já em 2023.

Independentemente da evolução do salário mínimo para o próximo ano, o Ministério das Finanças deverá realizar alterações cirúrgicas ao mínimo de existência já este ano e com efeitos em 2023, nomeadamente, para evitar uma penalização dos pensionistas isentos de IRS e que por via do bónus de mais meia reforma que vão receber em Outubro poderão ter de pagar imposto no próximo ano.

À Lusa, o Ministério das Finanças adiantou que “o governo encontra-se a ultimar a proposta de alteração a este mecanismo, devendo a mesma ser apresentada em breve. Esta proposta evitará que existam casos de aumento bruto de rendimentos que não correspondam a aumentos líquidos”, designadamente rendimentos próximos do salário mínimo nacional”.

Daqui por dois anos, cerca de 2,5 milhões de portugueses (ou um quarto da população) estão livres do pagamento do IRS.

Do lado das confederações patronais, o governo vai ser pressionado a baixar a carga fiscal, sobretudo o IRC. António Saraiva, presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, mostrou-se confiante com uma redução transversal do imposto de 21% para 19% depois de o ministro da Economia, António Costa Silva, ter admitido uma baixa global do IRC.

Mas, dias depois, o Ministério das Finanças deu sinais de que o governo fala a uma só voz e essa vai no sentido de beneficiar fiscalmente as empresas que aumentem salários e reinvistam os lucros, de acordo com as Grandes Opções do Plano do governo para 2022-2026, a que o DN/DV teve acesso.

Para a Confederação do Comércio e Serviços (CCP), a redução transversal do IRC não é uma prioridade, até porque nem 40% das empresas pagam esse imposto, tal como o DN/DV já noticiou.

O presidente da CCP, João Vieira Lopes, revela que “o tecido empresarial português é constituído essencialmente por micro e pequenas empresas que não têm lucros para serem tributados”. Vieira Lopes defende antes “uma diminuição ou mesmo o fim das tributações autónomas” que incidem sobre os gastos das empresas, como automóveis ou despesas de representação.

“A contribuição do governo tem de incluir desagravamentos fiscais transversais a todas as empresas e consumidores, porque só assim aumenta o rendimento líquido”. Vieira Lopes alerta ainda que o Acordo de Competitividade e Rendimentos deve ter em conta não só a produtividade e a inflação mas também a evolução da economia, que deverá retrair nos próximos anos”.

O Conselho das Finanças Públicas melhorou as perspectivas de crescimento do PIB para este ano, para 6,7%, mas cortou as do próximo ano, prevendo agora uma forte desaceleração de 1,2%.

A menos de 15 dias da entrega da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023, parceiros sociais e governo sentam-se à mesa para dar o pontapé de saída das negociações para um pacto social que eleve não só o salário mínimo, mas também os vencimentos médios, e como contrapartida preveja um alívio fiscal para os empregadores.

O Acordo não deverá ficar fechado antes do OE, mas as reuniões com os parceiros sociais deverão já dar sinais ao executivo sobre as medidas adoptar na proposta orçamental.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
28 Setembro 2022 — 00:15



 

358: Estagiários do IEFP têm direito aos 125 euros a partir de 20 de Outubro

– Esta governança anda a GOZAR com quem luta diariamente pela sua sobrevivência e não possui meios para se defender destes ataques subtis e sem qualquer nexo. Diz esta notícia que: “Ora, não existe obrigação declarativa para quem tem rendimentos brutos anuais inferiores a 8.500 euros. O Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre o número de pessoas que estariam neste escalão de rendimentos, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. Segundo as mais recentes estatísticas do Portal das Finanças, há 1,4 milhões de contribuintes com rendimentos até 10 mil euros anuais. Por isso, é provável que uma fatia considerável destes contribuintes possa ficar de fora por não ter entregado a declaração de IRS.

Será isto possível já que a AT-Autoridade Tributária desobriga a quem não tem rendimentos ou cujo valor seja até 8.500 euros, de entregar a declaração de IRS? Este “auxílio” não passa de uma completa FANTOCHADA…!

GOVERNO/AUXÍLIO/IEFP/SEM DIREITOS

Inactivos e contribuintes sem rendimentos ou prestações sociais também recebem o cheque desde que tenham entregado a declaração de IRS à Autoridade Tributária.

O ministério do Trabalho, liderado por Ana Mendes Godinho, esclareceu que os bolseiros do IEFP vão receber o cheque de 125 euros.
© LUSA

Jovens que, em Setembro, receberam bolsa de estágio do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) serão abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros dirigido aos titulares de rendimentos até 2700 euros brutos mensais em vez de serem considerados como dependentes para o apoio de 50 euros por filho, esclareceu fonte oficial do Ministério do Trabalho ao Dinheiro Vivo.

Os subsídios criados para mitigar os efeitos da subida da inflação vão começar a ser pagos a partir de 20 de Outubro, segundo uma portaria do governo publicada ontem em Diário da República.

A dúvida sobre se os bolseiros do IEFP se enquadravam num ou noutro regimento surgiu junto de vários estagiários que, na declaração de IRS deste ano relativamente aos rendimentos de 2021, ainda se encontravam como dependentes.

Mas, na resposta enviada ao Dinheiro Vivo, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, indicou que estes jovens são elegíveis para o apoio de 125 euros: “Os formandos, os estagiários da medida estágios ATIVAR.PT, bem como os beneficiários dos programas Contrato Emprego Inserção (CEI) e CEI+, serão abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros”.

Neste caso, o pagamento será feito pela Segurança Social e não pela Autoridade Tributária, uma vez que é tida em consideração a bolsa que o IEFP paga à entidade patronal para suportar parte do ordenado. Já os bolseiros de investigação só terão direito ao cheque de 125 euros se voluntariamente pagarem Seguro Social, esclarece o diploma.

Os beneficiários devem actualizar o IBAN no site da Segurança Social Directa para receberem os 125 euros por transferência bancária. “Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, o pagamento é feito por vale postal”, clarifica a portaria.

Para os titulares de rendimentos, a transferência será feita via Autoridade Tributária. “Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, será mensalmente repetida a ordem de transferência durante os seis meses subsequentes”, de acordo com o mesmo diploma publicado em Diário da República.

Significa que, ao fim de meio ano, se não rectificar o IBAN, o contribuinte arrisca-se a perder o cheque de 125 euros mais 50 euros por dependente.

Quem não tem rendimentos ou já deixou de trabalhar

Também são elegíveis para este apoio os inactivos, nomeadamente os desempregados de muito longa duração, com mais de 45 anos, que não estão inscritos nos centros de emprego nem recebem qualquer prestação social, e também aqueles que simplesmente deixaram de trabalhar. Mas com uma condição: desde que tenha sido entregue a declaração de IRS relativa a 2021 entre 1 de Abril e 30 de Junho deste ano.

“Todos os contribuintes que entregaram a declaração de IRS em 2021 e tiveram a respectiva liquidação com rendimentos brutos declarados até 37 800 euros anuais, têm direito ao apoio extraordinário de 125 euros”, indicou o Ministério do Trabalho ao Dinheiro Vivo quando questionado se esta camada da população também estava abrangida.

Ora, não existe obrigação declarativa para quem tem rendimentos brutos anuais inferiores a 8.500 euros. O Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre o número de pessoas que estariam neste escalão de rendimentos, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Segundo as mais recentes estatísticas do Portal das Finanças, há 1,4 milhões de contribuintes com rendimentos até 10 mil euros anuais. Por isso, é provável que uma fatia considerável destes contribuintes possa ficar de fora por não ter entregado a declaração de IRS.

Cerca de 3,1 milhões de contribuintes com rendimentos até 2700 euros brutos mensais e 2,7 milhões de pensionistas recebem pelo menos 125 euros, mais 50 euros por dependente.

Os 125 euros para titulares com rendimentos brutos mensais até 2700 euros e os 50 euros para dependentes até 24 anos ou sem limite de idade no caso de incapacidade estão livres de impostos e vão abranger um universo de 3,1 milhões de portugueses, segundo as estimativas do governo.

Esta medida junta-se ao bónus de meia pensão que será paga, juntamente com a prestação normal, no dia 8 de Outubro a todas as reformas da Segurança Social e no dia 19 às pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Se o total do complemento a pensionistas, isto é, a soma do bónus de todas as pensões que um reformado receber, for inferior a 125 euros, o governo garante que posteriormente pagará a diferença até atingir aquele valor.

Este apoio destina-se a 2,7 milhões de pensionistas e está sujeito a IRS. Tal como o Dinheiro Vivo já noticiou, as pensões de fundos privados serão consideradas como rendimentos pelo que os seus titulares irão receber o cheque de 125 euros e não o complemento de reforma.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
27 Setembro 2022 — 00:15



 

217: Cheques de 125 e 50 euros estão isentos de IRS. Já “meia pensão” será tributada

“… O montante atribuído aos pensionistas está sujeito a tributação”… Belo! Belíssimo! Não bastam as pensões de “sobrevivência” por morte do conjugue serem tributadas em sede de IRS (sobrevivência? qual sobrevivência?), até este tipo de “ajuda fantoche” paga IMPOSTO! Já agora, quando é que começo a pagar imposto pelas vezes que utilizo a sanita?

APOIOS ÀS FAMÍLIAS/PENSIONISTAS

Os apoios dados às famílias não vão pagar IRS. O montante atribuído aos pensionistas está sujeito a tributação, mas não será somado à pensão, pelo que não impacta a taxa aplicada.

Os apoios às famílias anunciados pelo Governo, que contemplam um cheque de 125 euros e um complemento de 50 euros por cada dependente, “estão isentos de tributação de IRS, são líquidos“, esclareceu o ministro das Finanças. Já o apoio equivalente a meia pensão pagará imposto, não havendo lugar, no entanto, a alteração da taxa.

O apoio financeiro de 125 euros euros aos cidadãos não pensionistas com rendimentos até 2.700 euros mensais brutos, para ajudar a atenuar os efeitos do aumento dos preços, é atribuído por indivíduo e será pago em Outubro, sendo de 125 euros líquidos.

Além disso, será dado um complemento de 50 euros por cada dependente até 24 anos (não há limite etário no caso de dependentes com deficiência).

Assim, o Governo dá o exemplo de um casal com dois filhos, cujos rendimentos individuais não ultrapassam os 2.700 euros brutos mensais, que recebe 350 euros líquidos com estes novos apoios.

O Executivo destacou a abrangência desta medida, apontando que “o único limite que é colocado é o do rendimento bruto não exceder os 37.800 euros por ano, que corresponde a 2.700 euros por mês durante 14 meses”, como explicou o ministro das Finanças.

Por outro lado, os reformados vão ter um aumento extraordinário correspondente a meio mês de pensão ainda este ano, de modo a que possam recuperar uma parte do poder de compra perdido ao longo deste ano devido ao aumento da taxa de inflação.

“Os pensionistas em 2022 receberão o correspondente a 14,5 pensões e esta meia pensão adicional paga em Outubro será sujeita à tributação normal. Será tratada como qualquer das pensões recebidas ao longo do ano“, explicou a ministra do Trabalho.

Este montante será então tributado, mas não será somado à pensão regular, pelo que não poderá levar a um salto no escalão e na taxa aplicada. Há uma cláusula que dita que “do aumento de rendimento do mês de Outubro que decorrerá deste apoio extraordinário, não haverá penalização em termos de retenção na fonte ou imposto a pagar“, explicou o ministro das Finanças, na conferência de imprensa de apresentação das medidas.

Este bónus vai abranger a quase totalidade dos pensionistas. Para o próximo ano, o “Governo decidiu propor à Assembleia da República o seguinte aumento das pensões: 4,43% para as pensões até 886 euros; 4,07% para as pensões as pensões entre os 886 euros e os 2.659 euros e 3,53% para as restantes pensões sujeitas à actualização”, tinha já adiantado o primeiro-ministro.

É de salientar que o “bónus” de meia pensão é um valor que será retirado da actualização das pensões no próximo ano. O Governo explica esta opção com o facto de que os pensionistas precisam deste valor agora, sendo que receberão no total o montante que sempre iriam receber.

Sapo/ oEco
Mariana Espírito Santo
06.09.2022 12:38



 

164: Contribuintes têm até hoje para pagar a segunda prestação do IMI e o IRS

– No meu caso pessoal, considero que não estou a pagar o imposto de IRS mas a ser roubado descarada e institucionalmente por esta governança (e pelas anteriores). Sendo a minha pensão de reforma inferior ao SMN e com pensão de “sobrevivência” (termos lindos que esta gajada encontra) no valor de € 400,00, fui multado pela governança, desde Julho de 2016, data em que minha esposa faleceu, a passar a contribuinte “não casado” e passar a pagar o DOBRO (de 14% quando era casado, com dois rendimentos, para 28% quando fiquei viúvo, com apenas um rendimento) do imposto de IRS. O resultado este ano – e façam as contas quem estiver interessado – foi um IRS no valor total de € 1.669,68 (valor superior aos subsídios de férias e de natal juntos e que já deixei de contar com eles desde Jul/2016). Como não ando no gamanço nem sou traficante, solicitei o pagamento de € 1.003,68 (os € 666,00 foram retidos na fonte durante o ano) em prestações. O máximo que me deram foram sete prestações no valor variável entre € 143,53 e € 149,50/mensais, a começar em 30.09.2022 e a terminar em 31.03.2023, data em que se inicia novo ciclo de assalto a quem menos tem, a quem menos se pode defender, a quem tem tudo a perder e nada a ganhar. É este o “socialismo” desta gente que, como todos os outros que por lá passaram anteriormente, não passam de quadrilhas de ladrões institucionalizados que apenas precisam do Povo para lhes colocar a cruzinha no boletim de voto, aquando das eleições.

GOVERNO/FINANÇAS/IMPOSTOS/PRAZOS

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior) indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

© Arquivo Global Imagens

Os proprietários de imóveis com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, têm até esta quarta-feira para pagar a segunda prestação do imposto.

Segundo os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do total de liquidações emitidas este ano (para o IMI relativo a 2021) um total de 679.435 superam os 500 euros.

De acordo com as regras legais que enquadram o IMI, sempre que um proprietário tem um valor de imposto que supera os 500 euros este é automaticamente dividido em três prestações de igual montante, sendo a segunda paga durante o mês de Agosto.

O pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) iniciou-se em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e Novembro ou maio, Agosto e Novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respectivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros.

De fora deste faseamento ficam os proprietários que em maio optam pelo pagamento integral do imposto.

De acordo com fonte oficial da AT este ano foram pagas integralmente em maio, dentro do prazo, um total de 580.811 notas de liquidação de valor acima dos 100 euros.

Este número traduz uma subida de 3,85% face aos que no ano passado usaram esta opção de pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis numa única vez.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

IRS pode ser pago em prestações

Os contribuintes com IRS a pagar relativamente aos rendimentos que auferiam em 2021 têm também até hoje para pagar o imposto em falta, podendo, no entanto, pedir para efectuar o pagamento em prestações.

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior), indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

Em causa estão situações de pessoas que auferiram rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, como sucede com as rendas, por exemplo, ou que, tendo feito a retenção mensal do imposto, esta se revelou insuficiente face ao imposto que tinham a pagar e cujo valor foi apurado com a entrega da declaração anual do IRS.

De acordo com o Código do IRS, o imposto apurado em falta e que consta das referidas notas de cobrança, tem como data-limite de pagamento o dia de hoje.

Ainda assim, as regras em vigor permitem que, quem não efectue o pagamento até hoje, disponha ainda de 15 dias (contas após o final do prazo de pagamento) para solicitar que o imposto seja pago em prestações.

A adesão aos planos prestacionais pode ser feita no Portal das Finanças, havendo uma versão simplificada para montantes de dívidas de imposto de valor inferior a cinco mil euros.

Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais, e permite que o valor a pagar seja dividido até um máximo de 12 prestações.

Além disto, e segundo adiantou Lusa fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, à semelhança do que foi feito no ano passado, também este ano a AT vai propor por sua iniciativa ao contribuinte um plano prestacional — caso este não pague, nem faça a adesão ao pagamento em prestações por sua iniciativa – se o montante for inferior a cinco mil euros.

Desta forma, o plano prestacional proposto pela AT é aceite mediante o pagamento da primeira prestação. Caso tal não aconteça, e aquela não seja paga, o processo avança para execução fiscal.

De referir no entanto que, mesmo num processo de execução fiscal, é possível o pagamento em prestações ainda que nesta situação haja lugar a custas e encargos.

Dia 31 de Agosto é também a data-limite para a AT devolver o IRS aos contribuintes que têm direito a reembolso.

Diário de Notícias
DN/Lusa
31 Agosto 2022 — 07:37