543: 120 mil apoios a famílias foram rejeitados devido ao IBAN

APOIOS ÀS FAMÍLIAS/RECUSAS/IBAN/AT

Autoridade Tributária e Aduaneira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já processou mais de quatro milhões de pagamentos do apoio extraordinário às famílias, cerca de 85% do total, havendo 120 mil que foram rejeitados por terem IBAN inválido no Portal das Finanças.

Estes dados foram divulgados hoje pelo Ministério das Finanças que, em comunicado, precisa que após os 4.020.641 pagamentos de apoios já processados, a primeira fase de transferências “terminará com o processamento de mais cerca de 700 mil pagamentos, que se encontra em curso”.

Os mais de quatro milhões de pagamentos já efectuados correspondem a cerca de 85% dos apoios extraordinários previstos serem pagos pela AT.

O ministério liderado por Fernando Medina adianta também haver ainda cerca de 120 mil ordens de pagamento “que foram rejeitadas por terem IBAN inválidos no Portal das Finanças”.

Estes 120 mil agora observados são menos do que as rejeições registadas quando teve início esta operação, refere o comunicado, precisando que “até agora, já foram actualizados cerca de 2,1 milhões de IBAN no Portal das Finanças, desde início de Setembro”.

A rejeição não significa que as pessoas em causa não venham a receber o apoio uma vez que, tal como já foi referido, a AT continuará “a fazer sucessivas tentativas de transferência destes apoios extraordinários ao rendimento ao longo dos próximos seis meses”.

Desta forma, os contribuintes que ainda não o fizeram deverão verificar e/ou actualizar o seu IBAN no cadastro do Portal das Finanças.

Numa nova nota informativa publicada no Portal das Finanças é explicado que a AT disponibiliza aos contribuintes, “há largos anos, a possibilidade de registarem um IBAN associado ao seu registo/NIF, que fica registado na informação cadastral do contribuinte, sendo relevante na sua relação financeira com a AT”.

É o que sucede quando, por exemplo, uma pessoa abre actividade e tem de indicar um IBAN para associar aos recibos verdes que emite.

“Adicionalmente, e exclusivamente para efeitos de recebimento de reembolso de IRS, os contribuintes podem indicar na declaração de IRS um outro IBAN” para receber o reembolso do IRS, sendo este apenas utilizado para o pagamento do apoio quando o contribuinte “não tenha nenhum IBAN associado ao seu NIF ou o IBAN não se encontre no estado de ‘Confirmado’”.

Em causa está o apoio extraordinário de 125 euros a todas as pessoas residentes em território nacional, que tenham declarado rendimentos brutos anuais até 37.800, na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS relativa a 2021 e de 50 euros por pessoa considerada dependente “identificada na declaração, independentemente dos rendimentos obtidos pelos responsáveis ‘parentais’ ou pelo próprio dependente”.

Já nos casos em que a pessoa está na condição de pensionista ou é beneficiária de prestações sociais, o apoio é pago pela Segurança Social.

ZAP //Lusa
31 Outubro, 2022



 

480: Apoio de 125 euros. Contribuintes indignados denunciam que IBAN foi alterado sem consentimento

– Infelizmente em Portugal a culpa morre sempre solteira. Protegem-se os fortes e carrega-se nos mais fracos. Os IBANS não se auto-modificam por si mesmos! Não é necessário ter-se um canudo em economia ou finanças tributárias para saber que os IBANS são colocados pelos detentores dos respectivos registos pessoais. Se os números foram alterados, alguém com acesso a estes registos fê-lo com segundas intenções.

APOIO 125€/FINANÇAS/CONTRIBUINTES

Os contribuintes “apontam falhas de segurança à Autoridade Tributária e exigem respostas”.

O Portal da Queixa continua a receber “inúmeras reclamações” de contribuintes indignados que denunciam que o IBAN foi alterado sem consentimento no Portal das Finanças e que por isso não receberam o apoio extraordinário de 125 euros.

Os contribuintes “apontam falhas de segurança à Autoridade Tributária e exigem respostas”, indica um comunicado enviado às redacções.

Embora os apoios extraordinários a titulares de rendimentos e de prestações sociais das famílias (de 125 euros), jovens e crianças (de 50 euros), lançados no âmbito do programa Famílias Primeiro, tivessem começado a ser pagos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social no dia 20 de Outubro, a maioria dos queixosos alega que o IBAN presente nos dados pessoais não pertence a nenhuma conta bancária, e que o mesmo foi alterado sem o seu consentimento.

“Não consigo entender como uma entidade estatal, que supostamente se gaba de zelar pelos contribuintes, está constantemente a alterar os dados pessoais que deveriam ser privados.

Como é possível falarem em que só é permitida a alteração após confirmação do titular da conta, mas colocam lá uma que nunca tive ou vi? Hoje verifiquei que tinha o IBAN de alguém de Lisboa quando nem lá vivo ou vivi”, denunciou o contribuinte Júlio Mendes, citado pela nota enviada às redacções.

“É inadmissível verificar que o meu IBAN foi adulterado no portal da AT. Isto subentende-se que alguém terá acedido aos meus dados pessoais o que é inadmissível.

O meu IBAN é o mesmo há mais de 20 anos e nunca houve qualquer tipo de alteração, e por isso pretendo uma explicação para o facto de agora que estão a dar o suposto apoio extraordinário, estes dados, como se por acaso se alteraram sozinhos”, queixou-se, por sua vez, a contribuinte Andreia Henriques.

Recorde-se que para se certificar que o IBAN é o correcto basta aceder ao portal das Finanças, entrar na opção “IBAN-ACTUALIZAR” e proceder à alteração para o número correto.

Segundo a análise do Portal da Queixa, há ainda o caso de pessoas que confirmaram os dados como é solicitado e, mesmo assim, depararam-se com um IBAN aleatório.

“Há mais de 15 anos que o meu IBAN no site das Finanças é o mesmo. Desde que no seguimento do apoio dos 125€ foi solicitado que houvesse a confirmação do IBAN, já tive que confirmar o meu IBAN por 3 vezes.

Das 3 vezes submeti o IBAN correcto – e devido às queixas que tem havido – vou com regularidade à página confirmar e, cada vez que lá chego, deparo-me com um outro IBAN que nada tem haver comigo.

Já é uma vergonha quem tem o IBAN nas finanças ter que o confirmar, agora depois de confirmado aparecer outro IBAN é uma vergonha maior”, reportou o contribuinte Fábio Garcia.

De acordo com a Autoridade Tributária, cerca de 320 mil transferências não foram processadas, uma vez que consta um IBAN inválido no Portal das Finanças. Ou seja, apenas 87% das transferências ordenadas foram bem-sucedidas.

Para o caso dos que se aperceberam de que era necessário fazer a actualização do IBAN no portal das Finanças, haverá várias tentativas de pagamento durante seis meses.

Diário de Notícias
DN
25 Outubro 2022 — 19:44



 

347: Apoio de 125 euros será pago a partir de 20 de Outubro

– Porquê a partir de 20 de Outubro e não nas datas em que a SS (dia 8) e a CGA (dia 19) pagam as pensões de reforma? Isto faz-me recordar a disparidade entre as instituições SS e CGA nas datas dos pagamentos das pensões: a SS se o dia 8 calhar a um sábado, paga apenas na segunda-feira seguinte, se calhar a um Domingo, a mesma coisa, a um Feriado, no dia útil seguinte; a CGA se o dia 19 calhar a um sábado/Domingo e Feriado, paga sempre no dia útil anterior.

APOIO EXCEPCIONAL/125 EUROS/INFLAÇÃO

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade.

© Leonardo Negrão / Global Imagens

Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de Outubro.

A data é avançada numa nota do Ministério das Finanças enviada à Lusa e integra uma portaria que deverá ser publicada esta segunda-feira em Diário da República.

“Os apoios extraordinários às famílias, jovens e crianças serão pagos por transferência bancária a partir do dia 20 de Outubro”, pode ler-se na nota do gabinete liderado pelo ministro Fernando Medina.

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade (inclusivamente), ou sem limite de idade no caso dos dependentes por incapacidade.

“De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio determinou-se que a respectiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática”, refere o Ministério das Finanças.

Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de Outubro “por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a Autoridade Tributária repetirá mensalmente as transferências durante meio ano”, acrescenta o gabinete.

O ministério diz que, desta forma, permite-se “que as pessoas não sejam prejudicadas, podendo actualizar o IBAN no Portal das Finanças posteriormente de modo a salvaguardar o recebimento do apoio”.

A portaria que será publicada em Diário da República estabelece ainda que os bolseiros passam a estar expressamente abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros sempre que paguem seguro social.

Já quem receba complemento excepcional a pensionistas (que corresponde a metade do valor da pensão) inferior a 125 euros, receberá posteriormente a diferença a título de apoio extraordinário.

Por exemplo, um pensionista com uma pensão de 200 euros terá direito a um complemento excepcional de 100 euros e receberá depois mais 25 euros.

O pacote de apoios às famílias para mitigar o impacto da inflação foi anunciado pelo Governo em 05 de Setembro e terá um custo global de 2,4 mil milhões de euros, de acordo com o executivo.

O apoio aos rendimentos é atribuído aos residentes com rendimento até 2.700 euros brutos por mês, sendo também abrangidos beneficiários de determinadas prestações sociais.

Este apoio excepcional aos rendimentos custará cerca de 840 milhões de euros e deverá abranger perto de 5,8 milhões de pessoas, segundo o Governo.

Já o complemento para pensionistas deverá chegar a 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e tem um custo associado de cerca de 1.000 milhões de euros em 2022.

Diário de Notícias
DN/Lusa
26 Setembro 2022 — 07:13



 

221: Reformados levam corte de 252 euros nas pensões daqui a dois anos

SOCIEDADE/PENSIONISTAS/CORTES

Nova medida dá mais meia prestação em Outubro, mas reduz em metade as actualizações regulares, originando perdas na base de cálculo. Em 2023, acaba o bónus extra de 10 euros que durou seis anos.

O ministro das Infra-estruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o ministro das ministro das Finanças, Fernando Medina, e o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro, no final da conferência de imprensa para explicar as medidas do plano de resposta ao aumento de preços, em Lisboa.
© LUSA

Em Outubro, todos os pensionistas com prestações até 5.318 euros, isto é, 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 443,2 euros, vão receber mais meia pensão. Mas, em contrapartida, terão um corte na base de cálculo da actualização regular das reformas em 2023. No final das contas, não haverá efectivamente um ganho no longo prazo.

Pelo contrário, em 2024, os pensionistas da Segurança Social, com uma prestação média de 501,77 euros, vão perder 252 euros, no conjunto do ano, ou 18 euros por mês, e os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA), com uma reforma média de 1.341,99 euros, terão uma redução de 672 euros anuais ou de 48 euros mensais.

Para o próximo ano, como contrapartida do bónus pago em Outubro, que vai custar ao cofres do Estado mil milhões de euros, o governo decidiu cortar na actualização regular das prestações, que é calculada tendo em conta o crescimento médio do PIB nos últimos dois anos e a inflação apurada em Novembro.

Assim, até 886 euros, o aumento que seria de 8% baixa para 4,43%; entre 886 e 2.659 euros, a subida prevista de 7,64% passa para 4,07%; e, entre 2.659 euros e 5.318 euros, a actualização que seria de 7,1% desce para 3,53%. A proposta ainda precisa do aval da Assembleia da República, mas a aprovação está garantida pela maioria absoluta socialista.

O DN/Dinheiro Vivo fez as contas às perdas com base na pensão média da Segurança Social que, em Dezembro de 2020, se fixou nos 501,77 euros, segundo um documento complementar à proposta do Orçamento do Estado para 2022.

Assim, esta prestação deveria subir 8%, ou seja, cerca de 40 euros para 541,9 euros, à luz das regras normais. Aplicando os 4,43% que agora o governo propõe, o aumento será apenas de 22 euros para cerca de 523,9 euros, uma diferença de 18 euros mensais ou de 252 euros anuais.

É certo que o bónus de mais meia pensão, pago em Outubro, vai compensar o diferencial no próximo ano. Contudo, a base de cálculo para as actualizações regulares de 2024 será mais baixa: em vez dos supostos 541 euros será de 523 euros. Logo, os aumentos serão inferiores.

O mesmo se aplica às prestações da CGA. Segundo a instituição, a reforma média, a Dezembro de 2020, era de 1341,94 euros. À luz da lei, deveria ter uma actualização, no próximo ano, de 7,64%, o que daria mais 102 euros, crescendo para 1444,4 euros.

Com as alterações introduzidas pelo governo, esta pensão subirá apenas 4,07%, isto é, 54,61 euros, para 1396,5 euros. Ou seja, uma diferença de 48 euros mensais ou de 672 euros no conjunto do ano. Como a base agora é inferior, as actualizações para 2024 também serão mais baixas do que o previsto.

Questionada sobre esta perda , a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, respondeu de forma vaga, durante a apresentação de ontem do programa do governo para mitigar os impacto da inflação: “O que estamos a fazer é garantir que não pomos em causa o futuro das gerações actuais, garantindo ao mesmo tempo a reposição do poder de compra aos pensionistas agora, quando precisam”.

A governante garantiu que “não há aqui nenhuma lógica de poupança”. E atirou para a comissão sobre a sustentabilidade da Segurança Social a avaliação da actualização das pensões em 2024.

Para o economista especializado em Segurança Social, Miguel Teixeira Coelho, “as medidas do governo são uma engenhoca de aritmética, porque, na realidade, não vão dar mais aos pensionistas”. Ao DN/DV, o antigo vice-presidente do Instituto da Segurança Social diz que “estas alterações vão penalizar os reformados no longo prazo, por causa da redução da base de cálculo”.

O bónus de meia pensão vai ser pago uma única vez em Outubro e será sujeito a tributação em sede de IRS, tal como qualquer outra prestação. Contudo, vai existir uma cláusula que impede que este suplemento extraordinário prejudique os reformados, por via da subida do escalão de IRS.

“Não haverá penalização nem na retenção na fonte nem no imposto a pagar. Alguém que agora recebe um apoio podia mudar de escalão mas está salvaguardado, porque elimina-se o efeito da subida do rendimento”, esclareceu ontem o Ministro das Finanças, Fernando Medina.

Já o cheque de 125 euros que será pago em Outubro a quem aufira até 2.700 euros brutos mensais ou até 37.800 euros brutos anuais, assim como o subsídio de 50 euros por filho, independentemente do rendimento do agregado familiar, estão totalmente livres do imposto.

O apoio de 125 euros será atribuído tanto a trabalhadores por conta de outrem como dependentes, desempregados inscritos nos centros de emprego que não recebam subsídio e beneficiários de prestações sociais, excepto pensões.

Nos casos em que um reformado acumule rendimentos de trabalho, o bónus será atribuído por via do suplemento da pensão e não através do cheque de 125 euros, esclareceu o Ministério do Trabalho ao DN/DV.

O aumento extraordinário de 10 euros atribuído a pensões até 1.108 euros, que vigorou desde 2017, não será renovado em 2023. Este ano, o apoio chegou a 2,3 milhões de pensionistas e custou 197 milhões de euros.

salome.pinto@dinheirovivo.pt

Diário de Notícias
Salomé Pinto
07 Setembro 2022 — 00:05



 

220: Pensionistas arriscam perder 600 euros por ano a partir de 2024 (ou mais, até ao fim da vida)

– Para os que desconhecem e em geito de esclarecimento, informo que sou um ATEU RELIGIOSO e PARTIDÁRIO, ou seja, não tenho crenças religiosas, nem deuses religiosos ou políticos para adorar, assim como desenvolvo um forte ateísmo partidário, embora tenha uma base política assente nas minhas convicções, na minha forma de pensar e nos já muitos anos de vida e de experiência pessoal.

SOCIEDADE/PENSIONISTAS/PERDAS

Prestação extraordinária no valor de meia pensão terá, a prazo, custos para os pensionistas. Perda acumulada até ao final da vida para um pensionista com 65 anos e que recebe uma reforma de 886,4 euros brutos mensais em 2022, ultrapassa os 13.400 euros, segundo as simulações do economista Jorge Bravo para o Expresso. E pode chegar aos 15 mil euros

Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social © Mário Cruz/Lusa

Em Outubro, os reformados vão receber um cheque equivalente a meia pensão e, em Janeiro do próximo ano, a maioria contará com um aumento de aproximadamente 4%.

No curto prazo terão mais dinheiro no bolso mais cedo, numa altura em que o custo de vida está a disparar mas, a médio e longo prazo, com esta fórmula do Governo de António Costa, vão perder dinheiro.

Quanto? De acordo com simulações feitas pelo economista e professor da Universidade Nova de Lisboa, Jorge Bravo, para o Expresso, um reformado de 65 anos poderá perder, em média, cerca de 600 euros por ano até ao final da vida.

As contas não são para levar ao euro, mas dão uma ideia sobre o custo do “contrato com as gerações futuras” a que António Costa aludiu esta segunda-feira, quando apresentou o programa “famílias primeiro”.

Vamos às contas que, segundo Jorge Bravo, representam “um corte brutal de rendimento”.

Expresso
Elisabete Miranda, Sónia M. Lourenço, Carlos Esteves
06.09.2022 às 18:43



 

164: Contribuintes têm até hoje para pagar a segunda prestação do IMI e o IRS

– No meu caso pessoal, considero que não estou a pagar o imposto de IRS mas a ser roubado descarada e institucionalmente por esta governança (e pelas anteriores). Sendo a minha pensão de reforma inferior ao SMN e com pensão de “sobrevivência” (termos lindos que esta gajada encontra) no valor de € 400,00, fui multado pela governança, desde Julho de 2016, data em que minha esposa faleceu, a passar a contribuinte “não casado” e passar a pagar o DOBRO (de 14% quando era casado, com dois rendimentos, para 28% quando fiquei viúvo, com apenas um rendimento) do imposto de IRS. O resultado este ano – e façam as contas quem estiver interessado – foi um IRS no valor total de € 1.669,68 (valor superior aos subsídios de férias e de natal juntos e que já deixei de contar com eles desde Jul/2016). Como não ando no gamanço nem sou traficante, solicitei o pagamento de € 1.003,68 (os € 666,00 foram retidos na fonte durante o ano) em prestações. O máximo que me deram foram sete prestações no valor variável entre € 143,53 e € 149,50/mensais, a começar em 30.09.2022 e a terminar em 31.03.2023, data em que se inicia novo ciclo de assalto a quem menos tem, a quem menos se pode defender, a quem tem tudo a perder e nada a ganhar. É este o “socialismo” desta gente que, como todos os outros que por lá passaram anteriormente, não passam de quadrilhas de ladrões institucionalizados que apenas precisam do Povo para lhes colocar a cruzinha no boletim de voto, aquando das eleições.

GOVERNO/FINANÇAS/IMPOSTOS/PRAZOS

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior) indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

© Arquivo Global Imagens

Os proprietários de imóveis com um valor de IMI superior a 500 euros e que não tenham optado em maio pelo pagamento integral do imposto, têm até esta quarta-feira para pagar a segunda prestação do imposto.

Segundo os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), do total de liquidações emitidas este ano (para o IMI relativo a 2021) um total de 679.435 superam os 500 euros.

De acordo com as regras legais que enquadram o IMI, sempre que um proprietário tem um valor de imposto que supera os 500 euros este é automaticamente dividido em três prestações de igual montante, sendo a segunda paga durante o mês de Agosto.

O pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) iniciou-se em maio, com a emissão de 4.009.718 notas de liquidação, das quais 895.969 eram de valor inferior a 100 euros, gerando, por isso, uma nota de pagamento único.

Para as restantes, o pagamento é desdobrado em duas ou três prestações, a serem pagas em maio e Novembro ou maio, Agosto e Novembro, caso o seu valor esteja balizado entre, respectivamente, os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros.

De fora deste faseamento ficam os proprietários que em maio optam pelo pagamento integral do imposto.

De acordo com fonte oficial da AT este ano foram pagas integralmente em maio, dentro do prazo, um total de 580.811 notas de liquidação de valor acima dos 100 euros.

Este número traduz uma subida de 3,85% face aos que no ano passado usaram esta opção de pagamento do Imposto Municipal sobre os Imóveis numa única vez.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,3% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

IRS pode ser pago em prestações

Os contribuintes com IRS a pagar relativamente aos rendimentos que auferiam em 2021 têm também até hoje para pagar o imposto em falta, podendo, no entanto, pedir para efectuar o pagamento em prestações.

Os dados oficiais sobre a campanha de IRS de 2022 (para rendimentos relativos ao ano anterior), indicam que 1,1 milhões de contribuintes receberam este ano notas de cobrança no valor de 2,3 mil milhões de euros.

Em causa estão situações de pessoas que auferiram rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, como sucede com as rendas, por exemplo, ou que, tendo feito a retenção mensal do imposto, esta se revelou insuficiente face ao imposto que tinham a pagar e cujo valor foi apurado com a entrega da declaração anual do IRS.

De acordo com o Código do IRS, o imposto apurado em falta e que consta das referidas notas de cobrança, tem como data-limite de pagamento o dia de hoje.

Ainda assim, as regras em vigor permitem que, quem não efectue o pagamento até hoje, disponha ainda de 15 dias (contas após o final do prazo de pagamento) para solicitar que o imposto seja pago em prestações.

A adesão aos planos prestacionais pode ser feita no Portal das Finanças, havendo uma versão simplificada para montantes de dívidas de imposto de valor inferior a cinco mil euros.

Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais, e permite que o valor a pagar seja dividido até um máximo de 12 prestações.

Além disto, e segundo adiantou Lusa fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, à semelhança do que foi feito no ano passado, também este ano a AT vai propor por sua iniciativa ao contribuinte um plano prestacional — caso este não pague, nem faça a adesão ao pagamento em prestações por sua iniciativa – se o montante for inferior a cinco mil euros.

Desta forma, o plano prestacional proposto pela AT é aceite mediante o pagamento da primeira prestação. Caso tal não aconteça, e aquela não seja paga, o processo avança para execução fiscal.

De referir no entanto que, mesmo num processo de execução fiscal, é possível o pagamento em prestações ainda que nesta situação haja lugar a custas e encargos.

Dia 31 de Agosto é também a data-limite para a AT devolver o IRS aos contribuintes que têm direito a reembolso.

Diário de Notícias
DN/Lusa
31 Agosto 2022 — 07:37