638: Conflito entre Parlamento e o TC está a azedar

POLÍTICA/PARLAMENTO/TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

João Caupers insurge-se contra carta que recebeu da Assembleia da República questionando-o sobre a execução orçamental do Tribunal Constitucional

João Caupers, presidente do Tribunal Constitucional
© DR

Um requerimento do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal dirigido ao Tribunal Constitucional (TC), que motivou entre os juízes “perplexidade” pelo seu conteúdo “impróprio” a sugerir “controlos de intendência”, levou ontem o presidente da Assembleia da República, o socialista Augusto Santos Silva, a determinar que a próxima reunião da conferência de líderes, marcada para daqui a três semanas, dia 30, deve discutir as relações entre os dois órgãos de soberania.

O requerimento dos liberais faziam duas perguntas simples: como gastou o TC este ano a dotação prevista no Orçamento de Estado para a futura Entidade da Transparência (1,5 milhões de euros); e como pretende gastar em 2023 a dotação também prevista para a mesma Entidade (e também no mesmo valor, 1,5 milhões).

“Certo de que este incidente se deveu a um lapso, permaneço naturalmente ao dispor para, no modelo que sempre tem pautado o relacionamento entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, prestar os esclarecimentos que se tenham por necessários.”

O TC não gostou de ser interpelado directamente pela IL. Numa carta dirigida a Augusto Santos Silva, no passado dia 3, o presidente do tribunal, João Caupers, considerou: “Compreenderá V. Excelência a perplexidade causada, em primeiro lugar por aquilo que, nas presentes circunstâncias, se oferece como uma interpelação directa de um grupo parlamentar ao Tribunal Constitucional, estranha às exigências de relacionamento entre órgãos de soberania. Em segundo lugar, pelo conteúdo que é requerido – incluindo informação que é pública -, a lembrar um controlo de intendência, que também se tem por impróprio”.

E concluiu: “Certo de que este incidente se deveu a um lapso, permaneço naturalmente ao dispor para, no modelo que sempre tem pautado o relacionamento entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, prestar os esclarecimentos que se tenham por necessários”.

“A Iniciativa Liberal não passa cheques em branco a ninguém. E dispensa lições sobre separação de poderes vindas de quem nem sequer a sabe distinguir do mais elementar exercício de fiscalização democrática.”

Rodrigo Saraiva, líder da bancada da Iniciativa Liberal, reagiu à carta de João Caupers considerando que os juízes revelam “desconforto” com “o salutar escrutínio democrático feito pelos deputados”, sendo além do mais “incompreensível a indisponibilidade para remeterem à Assembleia da República documentos tão simples”. “A Iniciativa Liberal não passa cheques em branco a ninguém.

E dispensa lições sobre separação de poderes vindas de quem nem sequer a sabe distinguir do mais elementar exercício de fiscalização democrática. O TC não está acima do escrutínio e uma entidade que visa garantir a transparência no exercício de cargos públicos não pode nascer ferida de opacidade”, considerou.

Na terça-feira, o TC anunciou que se justifica a instalação provisória da Entidade para a Transparência (ET) num espaço a arrendar em Coimbra, enquanto não se conclui a recuperação do edifício definitivo (Palácio dos Grilos). Prometeu também que até ao final do ano será nomeada a direcção da ET.

Este novo organismo de controlo da riqueza dos políticos foi criado em 2019 mas desde então não saiu do papel. O espaço escolhido, um palácio do século XVIII classificado como Património Mundial da Humanidade, exige, segundo o TC, uma “intervenção significativa”.

joao.p.henriques@dn.pt

Diário de Notícias
João Pedro Henriques
10 Novembro 2022 — 07:24



 

450: Voos nocturnos em Lisboa permitidos até 28 de Novembro

– Tenho imensa pena – e raiva – dos aviões destinados ao aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), não passarem por cima do telhado das residências do presidente da República, do primeiro ministro, membros do governo, deputados, autarcas e afins, durante TODA A NOITE, para eles sentirem verdadeiramente o barulho que é o roncar de um avião comercial a baixa altitude, já com o trem de aterragem em baixo. De certeza que a atitude seria outra mas como não lhes toca, os miseráveis que aguentem a penada e o roncar das turbinas a jacto. Por cima do prédio onde resido, TODA A NOITE passam aviões desde os Boeings mais pequenos aos de maior envergadura, actuando negativamente no descanso dos cidadãos. Os políticos, todos eles, sem excepção, apenas se “lembram” do Povo pela altura das eleições, quando andam aos abraços, beijinhos e selfies para ganharem cruzinhas nos boletins de voto, que lhes dão mais quatro anos de tacho.

AVIAÇÃO COMERCIAL/LEI DO RUÍDO/DESLEIXO/INCOMPETÊNCIA

A decisão já estava em discussão há vários meses e foi publicada esta segunda-feira. Só esta semana, o aeroporto pode receber um máximo de 128 voos nocturnos. PAN vai chamar o Governo a plenário, PCP acusa Moedas de inacção e Livre pede que não se sacrifique o descanso da população.

Até Novembro, Lisboa poderá ter mais 424 voos na Portela durante o período nocturno, caso seja necessário.
© Ricardo Ramos / Global Imagens

Durante mais de um mês, o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, vai poder receber voos durante o período nocturno, em duas janelas horárias: da meia-noite às 2.00 e das 5.00 às 6.00 horas. Tudo devido à troca do sistema de gestão de tráfego aéreo “por razões de segurança operacional.”

A decisão que entra em vigor na terça-feira e vai até 28 de Novembro já estava em cima da mesa há vários meses – e em discussão pública desde Agosto – e foi oficializada esta segunda-feira., depois de publicada em Diário da República.

Ao que o DN apurou junto de fonte do Governo, a situação “é excepcional e com um período temporal determinado”, não havendo “qualquer prolongamento” para lá da data limite.

Em relação ao documento inicialmente proposto, a portaria publicada nesta segunda-feira tem algumas alterações, como o caso da limitação horária – anteriormente, estava prevista a possibilidade de voos durante toda a noite, algo que agora é alterado.

Esta decisão é saudada pela associação ambientalista Zero, que considera “positiva” a criação desta janela horária, apesar de “o período nocturno ser aquele que mais impacto tem na vida e no descanso das pessoas”.

Perante isto, o diploma prevê algumas medidas de mitigação, tais como o local de aterragem e descolagem dos aviões (que deve ser feito em sentidos específicos, quando possível), bem como a utilização de “aeronaves de nova geração com recurso a motores menos ruidosos”, lê-se na portaria n.º 255-A/2022.

Contudo, estas normas “são insuficientes”, considera Acácio Pires, da Zero. “Há várias coisas que já podiam ter sido feitas, como o isolamento das casas, que já devia ter acontecido há décadas e ainda não está feito”, afirma ao DN.

“É importante relembrar que, com o aeroporto no local em que está, a vida de milhares de pessoas é afectada. Não são só as zonas de Alvalade e do Campo Grande, é também Campo de Ourique, Campolide, Entrecampos e zonas circundantes ao aeroporto”, alerta.

Fonte da NAV garante, no entanto, que “isto não significa necessariamente que haja mais voos nocturnos”. “O que se pretende é criar uma margem que permita que um avião que chegue atrasado, possa, no fundo, continuar a operação de seguida.

Por exemplo: um voo que venha de Paris, planeado para aterrar à meia-noite, não precisa, com esta derrogação agora aprovada, de esperar até às 6.00 para continuar a operação”, podendo assim operar entre as 00.00 e as 2.00 ou mais tarde, das 5.00 às 6.00 horas.

Apesar disso, a portaria explicita que passarão a estar impostos limites máximos “de movimentos semanais e adicionais aos limites actuais”, reduzindo o volume de voos nocturnos até ao final das operações de substituição do sistema em causa.

Assim, na primeira semana (de 18 a 23 de Outubro), o limite máximo é de 168 voos; na seguinte, de 86; na terceira, de 75; na quarta, de 45; na quinta, de 30; na última, de 20. Isto traduz-se em, no máximo, mais 424 voos nocturnos, caso seja necessário.

“É um mecanismo de flexibilidade na operação”, considera o Governo no diploma. Segundo a NAV, só para terça-feira foram cancelados, com “meses de antecedência” 250 slots de companhias aéreas, mitigando assim o impacto das alterações do sistema de controlo de tráfego aéreo.

Na portaria, é ainda esclarecido que “quaisquer factos ou condutas” que violem todas estas condições devem ser comunicadas à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pela entidade gestora do aeroporto de Lisboa, a ANA.

Partidos querem explicações

Já com a portaria aprovada, as diferentes forças políticas manifestaram-se, com o PAN a anunciar que entregou na Assembleia da República, dois projectos de lei: um para revogar a portaria do Governo, outro para impor uma interdição de voos em todos os aeroportos nacionais entre a meia-noite e as 6.00, “salvo por motivos de força maior”, como emergências ou desvios por questões de segurança.

O partido liderado por Inês Sousa Real anunciou ainda que vai chamar o Governo para debater a questão, uma vez que considera – com base em denúncias – haver “uma reiterada violação dos níveis de ruído” devido aos voos nocturnos na cidade.

Por outro lado, João Ferreira (um dos dois vereadores do PCP na Câmara de Lisboa) reagiu no Twitter, acusando o autarca Carlos Moedas de “não se ver nem se ouvir sobre o assunto”. Os vereadores do PCP apresentaram, aliás, uma proposta, no início de Setembro, para tentar travar a medida agora em vigor.

A moção do PCP foi incluída no documento final – tal como outra do Livre -, que foi aprovado por maioria (com abstenções e votos contra dos vereadores do PS). “Por proposta do PCP, a Câmara tomou posição sobre isto, considerando a medida inaceitável“, atirou o vereador comunista.

Também o Livre contesta a decisão. Além da moção aprovada na Câmara de Lisboa, o partido apresentou ainda uma “recomendação na Assembleia da República, que está em comissão, ou seja, ainda não foi a plenário”.

Afirmando que o partido é “contra esta decisão”, Isabel Mendes Lopes, deputada municipal do partido, refere que “o Livre compreende a necessidade de actualização do sistema de tráfego, mas não pondo em causa a saúde e o descanso da população.”

Questionado pelo DN sobre esta questão, o executivo municipal liderado por Moedas remeteu a posição para o documento em causa, acrescentando que “além da mitigação que está prevista na portaria, a Câmara irá tentar alertar e sensibilizar as pessoas afectadas pela questão.

rui.godinho@dn.pt

Diário de Notícias
Rui Miguel Godinho
17 Outubro 2022 — 19:48



 

401: BE vai propor passe nacional de nove euros para todos os transportes públicos

– “… O novo passe de nove euros, … “significava dinheiro na carteira de todos os trabalhadores, mais transportes colectivos, menos gasto de combustíveis e menos poluição, para responder à crise climática”.” O problema é para os desempregados que não têm NENHUM dinheiro na carteira… Não têm direito ao passe gratuito como os idosos >65 anos e estudantes, porquê? É esta a (in)justiça social deste país de gente pequenina que apenas olha para o seu umbigo?

SOCIEDADE/TRANSPORTES PÚBLICOS

Catarina Martins defende um passe nacional de nove euros, semelhante à Alemanha, como resposta à inflação e à crise climática.

© RUI MINDERICO/LUSA

A coordenadora nacional do BE, Catarina Martins, apresentou este sábado em Setúbal a primeira medida de alteração de especialidade no Orçamento de Estado para 2023 que visa criar um passe nacional para os transportes públicos de nove euros por mês.

“O Bloco propõe que seja criado um passe nacional de nove euros que possa permitir às pessoas utilizarem todos os transportes dos concelhos e das áreas metropolitanas, mas também os transportes rodoviários e os comboios que fazem as ligações de médio curso em Portugal”, disse.

“Portugal é o único país na Europa em que, nos pacotes sobre a inflação, nunca houve uma medida real para baixar os custos dos transportes e para promover o uso do transporte colectivo”, acrescentou a coordenadora do BE, lembrando que “estamos a viver a combinação de três crises: a crise da inflação, o problema do acesso à energia e também o problema da guerra da Ucrânia”.

Para Catarina Martins, que falava numa iniciativa em Setúbal no âmbito do Roteiro pela Justiça Climática, organizado pelo BE, o novo passe de âmbito nacional não só facilitaria as deslocações de estudantes e trabalhadores através dos transportes públicos durante a semana, como também as deslocações de fim de semana daqueles que estudam ou trabalham longe das suas famílias.

O novo passe de nove euros, que, segundo a coordenadora do BE, seria suportado pelas receitas e impostos do Fundo de Fomento Ambiental, que financia o Programa a de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes (PART), “significava dinheiro na carteira de todos os trabalhadores, mais transportes colectivos, menos gasto de combustíveis e menos poluição, para responder à crise climática”.

“A nossa proposta não é particularmente inovadora. A Alemanha, durante os meses de verão, teve um passe a nove euros, que permitia a viagens de comboio em todo o país e que foi um sucesso muito grande na baixa das emissões de carbono, que é tão fundamental para responder à crise climática”, sublinhou Catarina Martins, defendendo que se a medida fosse aplicada todo o ano em Portugal havia uma redução da poluição e as pessoas poderiam utilizar mais os transportes colectivos.

Questionada pelos jornalistas sobre o Orçamento de Estado para 2023, Catarina Martins disse que o Governo está resignado com a perda de poder de compra dos portugueses devido à inflação.

“O Governo já se resignou ao facto de quem trabalha, de quem recebe salário e pensão, já ter perdido para a inflação o equivalente a um mês de salário ou um mês de pensão. E o salário do próximo ano vai manter esta perda.

O Governo fala-nos de aumentos que, do ponto de vista nominal, até parecem maiores do que no passado, mas, com a inflação tão alta, tudo o que o Governo está a anunciar é que vai haver uma perda real do poder de compra, tanto dos salários como das pensões, num país em que já é tão difícil a quem trabalha chegar até ao fim do mês”, disse.

“Para nós a solução era o Governo manter o que disse nos anos anteriores e a actualização das pensões e dos salários ser feita de acordo com a inflação do ano anterior, ou seja a inflação deste ano, o que significava que estávamos a falar de aumentos na casa dos sete ou oito por cento, tanto para os salários como para as pensões.

Era a única forma, nem é de as pessoas viverem melhor, era, pelo menos, não como continuarem a empobrecer todos os dias”, defendeu Catarina Martins.

Confrontada com o mau funcionamento da Carris Metropolitana na Península de Setúbal, designadamente a supressão de carreiras e o incumprimento de horários dos autocarros, a coordenadora do BE acusou o Governo e as Câmara Municipais de não quererem assumir responsabilidades.

“É preciso responsabilização. Tem de haver alguém a tomar decisões. E é por isso que o BE tem proposto que a Carris Metropolitana seja ouvida no Parlamento e responsabilizada. Se a Carris Metropolitana não é capaz de dar reposta, então o Governo tem de tirar consequências e mudar a Carris Metropolitana em diálogo com as autarquias.

Diário de Notícias
DN/Lusa
08 Outubro 2022 — 14:32