837: Actualização das pensões pode custar até 200 milhões de euros

SOCIEDADE/PENSÕES/ACTUALIZAÇÃO

As pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) devem aumentar em 2023 acima do que foi legislado pelo governo em decreto-lei. Esta actualização deverá representar um acréscimo de despesa entre 150 e 200 milhões de euros sem pesar no défice.

As pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) devem aumentar em 2023 acima do que foi legislado pelo governo em decreto-lei. Esta actualização deverá representar um acréscimo de despesa avaliado entre 150 e 200 milhões de euros, avança o Público.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, adianta ainda ao jornal que este aumento da factura com as pensões não terá impacto no défice.

Esta mexida nas actualizações só será possível porque o PS entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que dá margem de manobra ao executivo para aumentar mais as pensões de forma a acomodar uma inflação mais alta.

As pensões mais baixas, até 957,4 euros, que correspondem a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que se fixará em 478,7 euros, podem subir 5% em vez de 4,43%, como definido pelo Executivo, segundo as contas do Dinheiro Vivo com base nas regras de cálculo das prestações e na estimativa mais recente da inflação para este ano que deverá atingir 8%, segundo a Comissão Europeia, ou seja, 0,6 pontos acima da projecção do governo de 7,4%.

Significa um aumento máximo de até 50 euros, ou seja, mais entre dois ou oito euros do que o previsto para as reformas deste intervalo de valores.

Nos escalões seguintes de reformas também haverá uma alteração face ao que foi legislado em Outubro pelo executivo. Pensões entre 957,4 euros (duas vezes o IAS) e 2.872,2 euros (seis vezes o IAS) devem subir acima dos 4,07%.

Assim como as reformas entre 2.872,2 euros e 5,744,4 euros (12 vezes o IAS), que terão uma actualização superior a 3,53%, por força de uma subida da inflação superior à previsão do governo.

O parlamento começa esta segunda-feira a “maratona” de discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado de 2023 (OE2023), que tem aprovação garantida em votação final global, na sexta-feira, pela maioria absoluta do PS.

Dinheiro Vivo Dinheiro Vivo
21 Novembro, 2022 • 08:40



 

789: Pensionistas vão perder mais de metade do salário

– Embora já não ande por cá em 2070, penso ter o dever de inserir este artigo neste espaço por uma questão de solidariedade para com os que, nessa altura, terão estes problemas.

PENSIONISTAS/PERDAS/PENSÕES

Cenário para 2070 é dos piores da Europa. Apenas 42,7% dos portugueses poupam para a reforma e só 13% têm planos individuais.

Daqui por 48 anos, a taxa de substituição da pensão pelo ordenado será de apenas 46%.
© Unsplash

Quem se reformar daqui por 48 anos, em 2070, arrisca-se a perder mais de metade do seu salário na pensão que vier a receber, de acordo com um estudo conduzido pela Nova School of Business and Economics apresentado ontem durante a conferência anual da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Por exemplo, se, em 2070, um trabalhador com um ordenado de dois mil euros se aposentar só terá direito a 46% do seu último recibo de vencimento, ou seja, a 920 euros.

As pensões actuais até estão próximas do valor do último salário recebido. Em 2019, a taxa de substituição do vencimento pela pensão era de 79%, segundo o mesmo estudo. Ou seja para um ordenado de dois mil euros, o trabalhador recebe 1580 euros de reforma.

Mas daqui por 48 anos, as estimativas são bem mais negras e apontam para uma redução de 33 pontos, de 79% para 46%, a terceira maior quebra da Europa, logo atrás de Espanha e Letónia. Já o recuo da taxa de reposição na média da UE a 27 é de nove pontos entre 2022 e 2070.

No longo prazo, o Estado não conseguirá cobrir a diferença, que se irá acentuar à medida que os anos passam, entre salários e pensões. Isto significa que os descontos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações, no caso dos funcionários públicos, não serão suficientes para pagar pensões equivalentes aos rendimentos dos trabalhadores. Perante estas projecções, coloca-se a questão de quanto é que os portugueses estão a poupar para as suas reformas e o panorama não é animador.

Apenas 42,7% dos portugueses afirmam que guardam parte dos seus rendimentos para complementar a sua reforma, segundo um inquérito coordenado pela Universidade do Minho e apresentado também ontem na conferência anual da ASF. O maior incentivo para poupar para a reforma é a previsão de uma quebra nos rendimentos no futuro, com 54% dos inquiridos a indicar este motivo.

14% temem um agravamento das despesas com saúde; 12% pretendem amealhar para ter rendimento adicional para viajar ou para outras actividades de lazer; e 9% poupam para fazer face a um aumento dos custos com lares ou residências de idosos.

Analisando agora a aplicação das poupanças para as reformas, constata-se que apenas 13% dos portugueses optam por mecanismos complementares como os planos de poupança reforma (PPR).

A maior parte (26%) dos inquiridos preferem investir em acções e 18% têm o dinheiro em depósitos a prazo, os quais, nos últimos anos, têm dado uma rentabilidade muito baixo por via das taxas de juro negativas. Situação que se mantém, apesar da subida vertiginosa das Euribor, porque a banca tem resistido a subir os juros nos depósitos ao contrário dos créditos.

Teixeira dos Santos defende benefícios fiscais para incentivar as empresas a criar planos de poupança para os trabalhadores.

Face à reduzida poupança para a reforma e à incapacidade do sistema público em assegurar prestações equivalentes aos salários, o antigo ministro das Finanças socialista, Fernando Teixeira dos Santos, defende a criação de planos de poupanças nas empresas para complementar a reforma dos trabalhadores.

“A existência de um plano a nível empresarial, que enquadre as pessoas nesse pilar de poupança, é fundamental”, afirmou o ex-governante durante a conferência anual da ASF. Para isso, sublinhou, “é preciso ver de que forma é possível gerar os melhores incentivos para que as empresas estejam predispostas para avançarem com este tipo de planos”.

Teixeira dos Santos notou que “há já uma percepção de que a taxa de substituição” do valor da reforma face ao último salário “não é de 100%”. Porém, ressalvou que “ainda há muita gente que vive na ilusão” de que a pensão será igual ao ordenado.

“Como a tendência demográfica é inescapável, a situação vai agravar-se e o factor de sustentabilidade no cálculo das pensões vai ter repercussões e isso pode ser um incentivo para que as pessoas acordem para a necessidade de pouparem mais para compensar uma pensão que será cada vez mais reduzida no decorrer do tempo”, rematou.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
18 Novembro 2022 — 07:01



 

741: Pensões mais baixas vão subir até 5% para responder à inflação

– Ninguém, neste País, consegue (sobre)viver com uma pensão de menos de € 957,40 – já nem mencionando as pensões miseráveis no limiar da extrema pobreza -, em ordem ao actual custo de vida a todos os níveis. E desgraçados de todos os que desempregados, sem subsídios ou apoios do Estado, sobrevivem à custa de familiares. Mas até quando? E quando essa ajuda terminar por motivos naturais? Suicidam-se? (Estado tem almofada para maiores aumentos das pensões em 2023). Convido TODOS OS POLÍTICOS, sem excepção, a tentarem sobreviver com valores mensais abaixo dos € 957,40, sem mais quaisquer mordomias!

GOVERNO/PENSÕES/AUMENTOS/MISÉRIA

Proposta de alteração do PS permite ao governo mexer na actualização para acomodar inflação superior a 7,4%.

Eurico Brilhante Dias, líder da bancada do PS.
© LUSA

As pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) devem aumentar em 2023 acima do que foi legislado pelo governo em decreto-lei.

As pensões mais baixas, até 957,4 euros, que correspondem a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que se fixará em 478,7 euros, podem subir 5% em vez de 4,43%, como definido pelo Executivo, segundo as contas do Dinheiro Vivo com base nas regras de cálculo das prestações e na estimativa mais recente da inflação para este ano que deverá atingir 8%, segundo a Comissão Europeia, ou seja, 0,6 pontos acima da projecção do governo de 7,4%.

Significa um aumento máximo de até 50 euros, ou seja, mais entre dois ou oito euros do que o previsto para as reformas deste intervalo de valores.

Nos escalões seguintes de reformas também haverá uma alteração face ao que foi legislado em Outubro pelo executivo. Pensões entre 957,4 euros (duas vezes o IAS) e 2.872,2 euros (seis vezes o IAS) devem subir acima dos 4,07%.

Assim como as reformas entre 2872,2 euros e 5,744,4 euros (12 vezes o IAS), que terão uma actualização superior a 3,53%, por força de uma subida da inflação superior à previsão do governo.

Mas esta mexida nas actualizações só será possível porque o PS entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que dá margem de manobra ao executivo para aumentar mais as pensões de forma a acomodar uma inflação mais alta.

Segundo o projecto dos socialistas, publicado esta terça-feira no site do Parlamento, o governo pode, “através de portaria, proceder à actualização das pensões e demais prestações acima das percentagens previstas na Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro, em função da evolução do IPC (Índice de Preços no Consumidor) e do crescimento do PIB”.

Esta proposta dá corpo às repetidas afirmações do ministro das Finanças, Fernando Medina, e da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, de que o governo estaria disponível para aumentar mais os pensionistas caso a inflação superasse a previsão do governo de 7,4%.

Comissão Europeia reviu em alta a inflação para Portugal em 2022 para 8%, depois de esta se ter fixado em 10,1% em Outubro.

Será a evolução média anual da taxa de inflação apurada em Novembro pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) que vai ditar a nova actualização das pensões. Contudo, na passada sexta-feira, a Comissão Europeia reviu em alta a inflação para Portugal para 8%, depois de esta se ter fixado em Outubro em 10,1%, segundo o INE.

Quanto à evolução da economia, o executivo comunitário aponta agora para um crescimento de 6,6%, este ano, acima dos 6,5% estimados pelo governo de António Costa. Em 2021, o PIB avançou 4,9%.

A média anual do PIB dos dois últimos anos e a inflação apurada em Novembro são as duas variáveis que são tidas em consideração para os aumentos dos pensionistas.

Contudo, o governo decidiu alterar as regras do jogo cortando para metade a base de cálculo, quando, em Outubro, atribuiu um bónus de mais meia pensão para reformas até 5.744,4 euros.

Assim, os mais de 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA em vez de terem direito, em 2023, a um aumento entre 8% e 7,1%, tal como consta da fórmula original, irão receber apenas mais entre 4,43% e 3,53%, porque o executivo decidiu considerar o complemento de reforma deste ano para o cálculo global da actualização das pensões no próximo ano. Isto significa que terão um corte na base de cálculo da actualização regular das reformas a partir de 2023.

Mesmo que agora o governo suba em algumas décimas a actualização das reformas, não será suficiente para compensar a redução que os pensionistas vão sofrer no futuro.

Em 2024, os pensionistas da Segurança Social, com uma prestação média de 501,77 euros, vão perder 252 euros, no conjunto do ano, ou 18 euros por mês, e os beneficiários da CGA, com uma reforma média de 1.341,99 euros, terão um corte de 672 euros anuais ou de 48 euros mensais.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
16 Novembro 2022 — 00:15



 

526: Petição que visa repor o poder de compra das pensões reúne assinaturas

PETIÇÃO/REFORMADOS/PENSÕES

Um grupo de pessoas, que considera a situação dos reformados “inaceitável, reuniu 7.500 assinaturas para apresentar uma petição à Assembleia da República com o título “Repor o poder de compra das Pensões”, disse hoje Isabel Gomes.

Um grupo de pessoas, que considera a situação dos reformados “inaceitável, reuniu 7.500 assinaturas para apresentar uma petição à Assembleia da República com o título “Repor o poder de compra das Pensões”, disse hoje Isabel Gomes. © iStock

Segundo Isabel Gomes, que integra o grupo de 35 pessoas que se juntaram nesta iniciativa, as assinaturas serão entregues na segunda-feira, pelas 11:00, para sustentar a petição que se encontra na 10.ª Comissão (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) com o n.º 58/XV/1ª.

“É inaceitável a situação de reformados cuja pensão não teve qualquer actualização há mais de 10 anos”, consideram os autores do documento.

Recordam que a valorização de todas as pensões, substitutivas do rendimento do trabalho para todos os que passam à condição de reformados/aposentados, é no âmbito da Segurança Social — pública, universal e solidária — indissociável da actualização anual dos seus montantes, garantindo o poder de compra de todas as pensões, seja das que tem baixos valores, seja das que resultam de carreiras contributivas mais longas e com maiores descontos.

“Só com o cumprimento deste pressuposto será possível assegurar que ao aumento da esperança média de vida corresponda o direito à reforma e a uma pensão anualmente valorizada”, referem.

Os autores da petição consideram que não são as medidas tomadas em Setembro nem as apresentadas em Orçamento de Estado, que cobrem os 19% de aumentos nos bens alimentares.

MSN Notícias
Notícias ao Minuto / Lusa
30.10.2022



 

455: Mais de 507 mil pensionistas da CGA recebem esta quarta-feira apoio de metade da pensão

– Uma medida de “apoio” repleta de injustiças. Quem recebe 2.000,00 €, leva mais 1.000,00 € como “apoio” (3.000,00 €); quem recebe 500,00 €, leva mais 250,00 € como apoio (750,00 €). Ou seja, quem mais recebe mais leva, quem menos recebe, menos leva. Ou seja, favorecem-se os que menos precisam em detrimento dos que mais necessitam. Ou seja, os ricos ficam mais ricos e os pobres mais miseráveis.

APOIO ÀS FAMÍLIAS/CGA

O complemento é pago por transferência bancária no mesmo dia do pagamento das pensões. Cerca de 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA são abrangidos pela medida

© JOSE CARLOS PRATAS

Os cerca de 507 mil pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebem esta quarta-feira o apoio criado para mitigar o impacto da inflação, de metade do valor da pensão, confirmou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O complemento é pago por transferência bancária no mesmo dia do pagamento das pensões, chegando a 507.673 pensionistas da CGA, disse à Lusa fonte oficial do ministério liderado por Ana Mendes Godinho.

No caso dos pensionistas da Segurança Social, o apoio já foi pago no dia 10.

De acordo com o Governo, cerca de 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA são abrangidos pela medida, sendo beneficiários do apoio quem recebe pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.

A medida consiste no pagamento de um valor correspondente a metade de um mês da respectiva pensão. Por exemplo, um pensionista que receba 600 euros por mês recebe um apoio de 300 euros.

O valor do complemento excepcional a pensionistas é tributado em sede de IRS, sendo a taxa de retenção na fonte a mesma que é aplicada habitualmente à pensão.

O apoio ficará excluído na determinação da taxa de IRS a aplicar no mês em que é pago, evitando-se a subida de escalão mas, no acerto do IRS no final do ano, o complemento é considerado para efeitos de imposto, seguindo as regras e taxas gerais.

A medida faz parte do pacote de apoios aprovado pelo Governo no início de Setembro com o objectivo de compensar o impacto do aumento dos preços e terá um custo de cerca de 1.000 milhões de euros em 2022, segundo o executivo.

Diário de Notícias
DN/Lusa
19 Outubro 2022 — 07:08



 

Associação de pensionistas entra na luta contra “dívidas” de viúvos

– E dizem (eles, os burocratas) que estamos num Estado de Direito?

PENSIONISTAS/COBRANÇA DÍVIDAS/CGA

Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) leva assunto ao parlamento e ao Presidente da República. “Lesados” ponderam possibilidade de acção colectiva e há juristas, como Paulo Otero, a garantir que as “dívidas” de dezenas de milhares de euros cobradas pela CGA estão prescritas.

As pessoas ou prescindem da pensão ou têm de pagar milhares de euros. Não sabíamos disto, nunca tínhamos ouvido falar, e estamos chocados. E vamos lutar pelos direitos destes pensionistas, porque não foram avisados da situação.”

As declarações são de Maria do Rosário Gama, presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE). Ela própria ex-funcionária pública (foi professora), desconhecia por completo o caso das “dívidas” de dezenas de milhares de euros cobradas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) aos viúvos de funcionários públicos que pedem pensão de sobrevivência (a pensão atribuída aos herdeiros “dependentes” da pessoa que morre), mais conhecida como “pensão de viuvez”), revelado pelo DN a 18 de Setembro.

“Temos audiências pedidas às comissões parlamentares do Trabalho e Segurança social e Economia e Finanças, e vamos abordar este tema. E com os grupos parlamentares e o Presidente da República também. E vamos requerer uma audiência à presidente da CGA (Maria João Carioca).”

A primeira audiência da APRE no parlamento teve lugar esta quinta-feira, com o grupo parlamentar do PS, que, através das deputadas Isabel Moreira e Alexandra Leitão (ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública de 2019 a 2022), tinha já solicitado ao ministério que tutela a CGA – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – explicações sobre o assunto, aventando a inconstitucionalidade das cobranças, por violação do princípio da proibição do excesso, e também do princípio da igualdade.

Também o Bloco de Esquerda e o Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) apresentaram pedidos de esclarecimento com dúvidas idênticas. Até agora não houve resposta.

“Dívidas” com mais de 30 anos

Recorde-se que a cobrança destas “dívidas” se deve ao facto de a CGA considerar que os funcionários públicos em causa não fizeram, em períodos de trabalho entre 1934 e 1991 (ano no qual as quotas para a pensão de sobrevivência passaram a ser obrigatórias para todos os funcionários; previamente eram opcionais para quem entrou na administração pública antes de 1973), os descontos necessários para a formação de um direito dos viúvos, ou outros herdeiros dependentes, à pensão de sobrevivência.

Pelo que quando, após a morte de um ex-funcionário, o cônjuge sobrevivo ou outro herdeiro requer aquela pensão, a CGA efectua, nos termos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência instituído pelo decreto-lei n.º 142/73 de 31 de Março (do governo de Marcelo Caetano, último da ditadura), um cálculo retroactivo dos mencionados descontos, e ao notificar, por carta, o viúvo da atribuição da pensão e respectivo valor, comunica-lhe no mesmo momento a existência dessa “dívida de retroacção” e de um “plano de pagamentos“, habitualmente de 60 prestações, a reter mensalmente.

O cálculo retroactivo das quotas “em dívida” não incide porém sobre os vencimentos recebidos na época a que tal “dívida” se reporta, nem é efectuado de acordo com a taxa de quotização que entrou em vigor em 1973 – por via da lei invocada -, a qual era de 1% da retribuição (tornada obrigatória apenas para os funcionários que entrassem ao serviço a partir desse ano).

As contas são feitas sobre o valor da pensão ou vencimento que o funcionário auferia quando morreu, e a taxa aplicada na quotização retroactiva é a “vigente”, ou seja, 3% (a qual vigora apenas desde 2011).

A aplicação desta taxa, que é o triplo da constante no Estatuto das Pensões de Sobrevivência – tanto na sua versão de 1973 como na de 1991 – está na base da qualificação de inconstitucional por proibição do excesso efectuada por juristas ouvidos pelo DN e aventada pelos requerimentos dos partidos ao governo, que pedem ao executivo que identifique o fundamento legal da sua imposição.

Em resposta ao DN enviada já em Outubro, o ministério atribui o fundamento legal da aplicação dessa taxa à “aplicação conjugada do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência [que remete para um artigo do Estatuto que estabelece ser a quota de 1%] e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro [que aumentou a “quota de sobrevivência” para 3%]” – o que significa que não existe uma norma legal a suportá-la, tratando-se de mera interpretação.

Ora, como frisou ao DN o especialista em Direito administrativo Pedro Sánchez, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), “a Administração Pública tem de fundamentar rigorosamente a sua actuação em normas prévias que habilitem as suas decisões, sobretudo quando estas tenham conteúdo desfavorável para os cidadãos. Habilitação essa que não existirá se não for encontrada uma norma prévia que fixe a taxa agora é invocada contra os funcionários ou herdeiros.”

É em virtude da aplicação desta taxa que os valores das “dívidas” são tão elevados.

92 anos, 32 mil euros para pagar

A mais elevada da qual o DN teve até agora conhecimento – desde a publicação da investigação que o jornal está a ser contactado por pensionistas a quem estão a ser cobradas dívidas deste tipo – é a apresentada a uma senhora de 92 anos, que enviuvou em Março, e que ascende a mais de 30 mil euros.

A carta da CGA para esta pensionista, à qual o DN teve acesso, foi enviada em Junho, sendo redigida nos mesmos exactos termos de todas as que o jornal já conhecia e noticiara.

Neste caso o cálculo da dívida diz respeito a um período de 40 anos, iniciado em 1949, e contabiliza-se em 32.256,14 euros, a serem liquidados em 60 prestações de 537 euros (ou seja, durante cinco anos).

A destinatária enviou um email para a CGA a pedir explicações, obtendo como resposta uma garantia de seguimento, mas até ao momento do contacto com o DN, no final de Setembro, ainda não existira qualquer esclarecimento escrito.

Outra pensionista de sobrevivência, que também enviuvou este ano, e a quem a “dívida” cobrada é de mais de 28 mil euros (trata-se do caso descrito na investigação do jornal), procurou igualmente, em Agosto, obter explicações da CGA, através de uma carta na qual pedia “o favor, a caridade ou a consideração desta mulher de 79 anos, que me seja dado esclarecimento, por escrito, de como a CGA fez os cálculos para chegar a tão elevado valor de dívida. Gostaria também de ser informada de qual a razão pela qual a dívida não foi apresentada ao meu marido antes de morrer”.

A resposta da CGA, enviada a 12 de Setembro por email, não apresenta qualquer justificação legal para a taxa aplicada nem demonstra, como solicitado, os cálculos efectuados.

Apesar de o ministério da tutela garantir ao DN que “a CGA, sempre que é solicitada, esclarece os requerentes de pensão de sobrevivência sobre a legislação em vigor e sobre os elementos subjacentes à dívida de retroacção calculada, informando-os das operações e fórmula de cálculo da referida retroacção e o modo como é obtido o seu valor final”, o email enviado a esta pensionista limita-se a repetir que foi identificada uma dívida de quotas, cuja regularização, prossegue, “é feita de acordo com o disposto no art.º 61º do referido Estatuto [das Pensões de Sobrevivência] tendo relevado para o cálculo da dívida a pensão do falecido e a taxa vigente na data do óbito, cujo plano de pagamento teve em atenção o número máximo de prestações permitido por lei.

Neste cálculo foram também consideradas as quotas pagas ao ex Montepio dos Servidores do Estado [instituição criada em 1934 e para a qual os funcionários podiam efectuar descontos – opcionais – para pensão de sobrevivência; foi em 1993 integrada na CGA], cujo valor total foi deduzido à dívida, depois de actualizado de acordo com a legislação.”

Operações e fórmula de cálculo, zero. Também não há qualquer menção à razão pela qual a “dívida” não foi apresentada ao marido antes da sua morte.

Esclarecimentos só post mortem?

Esta tendência da CGA para não dar respostas ao que lhe perguntam chega ao ponto de, no caso de uma aposentada que perante o que leu no DN quis saber se tinha quotas em atraso, certificar que esclarecimentos sobre pensões de sobrevivência só são possíveis post mortem.

“Pedi informação através da CGA directa [o site da CGA, no qual existe uma área pessoal para os beneficiários] sobre a minha situação contributiva para esse efeito.

A resposta que recebi é um atentado à inteligência de qualquer pessoa”, diz ao jornal Maria Sameiro Fernandes, que se apresenta como médica e ex-funcionária pública de 72 anos, “com uma filha de 51 anos, deficiente profunda com 95% de incapacidade”.

E explica: “Descontei para o Montepio dos Servidores do Estado, desde que comecei a trabalhar até este regime acabar, não sei quantos anos [como referido, o Montepio dos Servidores do Estado foi integrado na CGA em 1993].

Depois de ler os casos que o DN apresentou e não querendo deixar para os meus outros filhos “dívidas” à CGA para que a minha filha tenha direito à pensão, inquiri se tinha dívidas para efeitos de pensão de sobrevivência e em caso positivo qual o valor.”

A CGA terá, segundo este relato, retorquido: “Informamos que, em resposta à solicitação, a mesma só poderá ser analisada em sede de processo de pensão de sobrevivência quando ocorrer o óbito do pensionista, de acordo com a legislação em vigor nessa data“.

Indignada, a ex-funcionária pública comenta: “Fico sem saber se a minha filha, quando eu morrer, tem ou não direito a uma pensão e de quanto? E que quer dizer ‘de acordo com a legislação à data’? Depois logo se vê? As leis podem ter efeitos retroactivos? Um beneficiário quer resolver os assuntos e respondem assim? É depois de morrer que os resolvo? Ressuscito para isso?”

Foi o DN a sossegar Maria Sameiro, informando-a de que, tendo entrado na administração pública em 1980, terá sido desde o início do seu serviço alvo de uma quotização obrigatória de 1% – aquela que à época vigorava – para efeito de pensão de sobrevivência.

Isto porque, como já referido, a lei que instituiu o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, datada de 1973, determinava que os funcionários a partir daí contratados tinham quotização obrigatória.

É, como já explicado, aos funcionários que foram integrados na administração pública antes de 1973 que dizem respeito as dívidas de retroacção.

Porque a lei nesse ano exarada permitiu (até 1991, quando a quota de sobrevivência passou a ser obrigatória para todos) a manutenção da situação anterior – na qual podiam optar ou por não descontar para sobrevivência ou fazê-lo segundo uma tabela na qual escolhiam entre oito classes de descontos.

Porém nem a esses funcionários (hoje, na sua maioria, aposentados) a CGA, a crer no que vários certificaram ao jornal, avisa da existência das “dívidas” de quotas. A informação fica para depois da morte.

Supremo mandou corrigir “linguagem cifrada”

Esta forma como a CGA comunica com os seus beneficiários foi, recorde-se, verberada numa decisão do Tribunal Central Administrativo Norte confirmada em Abril de 2021 pelo Supremo Tribunal Administrativo, e que diz precisamente respeito a uma comunicação de “dívida por retroacção”.

Anulando a comunicação da dívida pela ausência de fundamentação, o tribunal instou a CGA a fundamentar “clara e circunstanciadamente” essas comunicações, “importando que se percepcionem todas as operações aritméticas relevantes efectuadas, qual a razão dessa dedução, qual o fundamento de facto e de direito subjacente à referida operação, e em que momento ocorreu a dívida em questão e quem foi o seu responsável”, ao invés de remeter ofícios “assemelhando-se a enigmas insusceptíveis de ser revelados”.

Como se constata quer pelas cartas enviadas após o acórdão do Supremo quer pelas respostas dadas a quem solicita explicações, a CGA continuou porém a usar a mesma linguagem que o tribunal caracterizou como “cifrada e imperceptível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas”.

Linguagem que, como explicou ao DN Pedro Sánchez, infringe o princípio legal de que “a notificação de um ato administrativo tem de abranger os elementos essenciais do ato e estes têm de ser incluídos claramente no mesmo”, o que significa que “se a notificação não os inclui não pode produzir efeitos”.

A decisão do Supremo, porém, não tem aplicação automática a todas as situações semelhantes; apenas no caso apreciado. Mesmo se, garante o jurista, “há grande probabilidade de que toda e qualquer decisão idêntica fosse, se examinada pelos tribunais, anulada por falta de fundamentação ou mesmo declarada nula por violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais.”

É ou não uma dívida? Está ou não prescrita?

Em causa na acção apreciada pelo Supremo não estava apenas a impugnação da comunicação da dívida, mas a própria dívida. Porém, porque o tribunal inferior decidiu não examinar essa questão, o Supremo ficou impedido de o fazer – algo que os juízes conselheiros lamentaram, por reputarem a matéria de “complexa e receptível”.

Nesta acção, como noutra que ainda corre nos tribunais e da qual o DN teve conhecimento, o principal argumento era de que a dívida, a existir, estaria prescrita (pelo prazo geral da prescrição em 20 anos).

A CGA garante que não, por não existir prescrição de quotas previdenciais; uma decisão de maio de 2020 do Tribunal Central Administrativo Norte acaba por dar razão à CGA, mas por outro caminho.

Considera o tribunal que não se pode, nestes casos, falar de “dívida”, porque se trata da “quantificação de um valor que permita que um interessado migre de um sistema previdencial para outro, mediante o pagamento dos montantes entendidos como justos e adequados tendentes à efectivação dessa transição voluntária”.

Não sendo dívida, não há prescrição – dir-se-á. Mas o constitucionalista e administrativista Paulo Otero, professor catedrático da FDUL, não vê as coisas assim: “Não se diga que não há prescrição de tais dívidas, pois isso viola o princípio da igualdade (face às dívidas entre privados e mesmo face a dívidas fiscais) e também os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.”

E acrescenta outro ângulo: “Isto para não falar já se, ao pagar pensões sem os descontos necessários, o Estado não está implicitamente a abdicar de cobrar tais verbas, argumento este reforçado se nunca houve citação do devedor para pagar.” O jurista crê assim que “o problema deve ser resolvido pela prescrição da dívida e, por outro lado, falta de citação do devedor.”

Não faltando opiniões jurídicas sobre a matéria, tem faltado a oportunidade de as testar nos tribunais. É nisso que a filha de uma das pensionistas afectadas – uma viúva de um ex-militar à qual está a ser cobrada uma dívida de 20 mil euros – e que prefere para já ser apenas identificada pelo primeiro nome, Maria João, diz ao DN estar a reflectir.

Crê que, para além do prazo curto que a lei prevê para a impugnação – três meses -, e do qual os destinatários das notificações não são avisados, e da grande complexidade do tema, “o grande motivo pelo qual não há mais acções relacionadas com estas dívidas é o tempo e energia que implicam – por definição as pessoas a quem as dívidas são cobradas não são novas -, e sobretudo o custo.

As pessoas ficam muito revoltadas e magoadas, mas sentem que não têm forças e que podem perder ainda mais dinheiro. São muitos milhares de euros, entre honorários de advogados e custas de justiça, até porque sabemos que a CGA recorrerá até à última instância.

Há o risco de, numa acção individual, mesmo ganhando, se acabe por ficar ela por ela entre o valor da “dívida” não paga e o que se gasta para não a pagar.”

Uma acção colectiva para combater a “arbitrariedade do Estado”?

Gorada a possibilidade de que a Provedoria de Justiça intervenha – ao DN, esta instituição de defesa dos direitos dos cidadãos disse ter recebido queixas relacionadas com estas dívidas mas ter-se limitado a informar os queixosos das respostas que a CGA lhe deu, significando que não viu nada de ilegal ou inconstitucional no procedimento -, Maria João, inspirando-se nas “class actions” retratadas em filmes e séries americanos, pergunta: “Não será possível uma acção colectiva?”

É que nesse caso, argumenta, “os honorários de advogado dividir-se-iam por todos. Para além de que, tratando-se de uma arbitrariedade do Estado que afecta muita gente, o que faz sentido é combatê-la em nome de todas as suas vítimas.”

Tem pernas para andar, alvitra o administrativista e professor da FDUL Miguel Prata Roque. “O Código de Processo Administrativo permite acções colectivas.

A questão é se as pessoas terão isenção de custas judiciais; estas podem ser muito elevadas se por hipótese um juiz considerar que o valor da acção é a soma de todas as “dívidas” em causa.”

Para não pagar custas, explica o jurista, “as pessoas afectadas podem constituir uma associação cujo pacto social refira expressamente que tem o objectivo de defender os interesses dos associados.”

Prata Roque considera também a hipótese de uma acção popular. Previsto no artigo 52º da Constituição – “É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização (…)” — , este tipo de acção tem um rol de objectivo elencados quer na lei fundamental quer na ordinária (lei 83/95, de 31 de Agosto).

No rol constam “infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural”, e não a segurança social. Mas, como nota o jurista, a lei diz “designadamente”, o que significa que o rol é exemplificativo e não exclusivo (repare-se por exemplo que “direitos humanos” não consta), e “pode-se invocar a violação de um direito fundamental”.

Ainda assim, admite Prata Roque, “há sempre a hipótese de um juiz dizer que esse objecto não é admissível neste tipo de acção.”

Há quem, precisamente temendo as idiossincrasias dos magistrados, torça o nariz à acção colectiva. Caso de Rita Rosário Duarte, a advogada que representou a autora (Joana Reais) de uma acção contra a CP no Tribunal Administrativo de Lisboa da qual resultou uma indemnização recorde (um milhão e seiscentos mil euros).

“A coligação é perigosa por submeter todos os sujeitos a uma decisão”, reflecte esta causídica. “Uma hipótese seria a de avançar com acções individuais que oficiosamente poderiam, mais para a frente, ser apensadas – mas claro, há a questão das custas.

Pode-se pedir apoio judiciário, não sendo certa, porém, a atribuição. Quanto à acção popular, a jurisprudência tem restringido de forma significativa o âmbito da aplicação, pelo que o risco de improcedência é elevado. O que não quer dizer, claro, que não se possa tentar”.

Mas Rita Rosário Duarte adianta ainda outra hipótese: “Pode-se apresentar queixa ao Ministério Público, o que é, apesar de ser pouco comum, também possível numa acção no tribunal administrativo.

O MP tem legitimidade para instaurar acção administrativa com o objectivo de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da legalidade democrática, e as pessoas podem constituir-se assistentes nessa acção – o assistente é uma figura maioritariamente usada em penal, porém também pode existir em cível, logo também nos tribunais administrativos.”

Para já, Maria João criou um grupo Whatsapp para reunir pessoas nas mesmas circunstâncias da mãe. “Para podermos trocar experiências, driblar a impotência e, quiçá, agir em comum. Talvez juntas – para já somos todas mulheres – possamos fazer o que não conseguimos isoladamente.” Deu ao grupo o nome “sobreviventes”.

Diário de Notícias
Fernanda Câncio
09 Outubro 2022 — 00:00



 

As famílias primeiro…

OPINIÃO

Consultado hoje o mapa de pagamentos na Segurança Social Directa, conferi que na próxima segunda-feira, dia 10, e não hoje, dia 8, como é habitual todos os meses em que este dia não calha a um fim de semana ou feriado – vá lá saber-se porquê dado que a CGA antecipa o pagamento das pensões para o dia útil anterior -, estarão disponíveis as verbas da pensão de reforma, da metade da pensão e as migalhas que anualmente em Outubro, são pagas aos ex-combatentes da guerra do Ultramar (€ 78,61).

No artigo que inseri neste Blogue no passado dia 30.09.2022, sob o título “PORTUGUESES CHUMBAM PACOTE DE APOIO ÀS FAMÍLIAS. PENSÕES SERÃO PENALIZADAS“, dizia que “O Governo promoveu o adiantamento de “meia pensão” como um apoio excepcional”.

Entre as muitas injustiças sociais, provenientes de governanças anteriores, esta é a que mais marca a frieza com que foi pensada e aplicada. Senão vejamos: um pensionista que receba € 2.500,00 de pensão, vai receber € 1.250,00 de “apoio”, ficando com € 3.750,00; um pensionista que receba € 600,00 – e já nem refiro os milhares que estão abaixo desta fasquia -, vai receber € 300,00, ficando com € 900,00. É QUATRO VEZES MENOS que o que vive sem dificuldades. Isto é justo?

Ou seja, ou a governança continua a enriquecer os mais ricos e a miserabilizar os mais pobres ou os economistas ao seu serviço são autênticos incompetentes no cálculo destes estudos económicos.

Porque não distribuir equitativamente, por todos os pensionistas, o bolo calculado pela soma de todas estas verbas? Ou será que quem recebe € 2.500,00 precisa mais do que o que recebe € 600,00? E os que estão abaixo desta fasquia?

Em ordem ao valor de € 78,61 recebido anualmente, em Outubro, para muitos ex-combatentes, nem chega para a farmácia. E assim vamos – os que votam nos mesmos de sempre – continuando a confiar nestes políticos que apenas pensam no Povo quando necessitam da cruzinha no Boletim de Voto para mais quatro anos de tacho.

08.10.2022



 

391: Há milhares com “reformas douradas” em Portugal (que até acumulam benesses)

E para pagar todas estas benesses, os contribuintes vão sendo trucidados com impostos desmesurados onde impera a maior atrocidade no IRS. Um casal que pagava 14% de IRS (dois rendimentos), se um deles falecer, o que fica passa a pagar o dobro (28%) com menos um rendimento! Isto, não é pagar impostos, isto é ser ROUBADO INSTITUCIONALMENTE para que os pançudos do regime possam ter as suas contas bancárias bem recheadas e uma vidinha sem problemas de andar a contar os cêntimos!

SOCIEDADE/REFORMAS DOURADAS

André Kosters, Mário Cruz / Lusa
António Guterres, Aníbal Cavaco Silva

Desde reformas após 10 anos no cargo, iguais ao último salário, até subvenções vitalícias pagas sem limite de acumulação, há inúmeros casos de regimes especiais para pensionistas.

Há vários milhares de reformados que beneficiam de regimes, passados e presentes, que geram pensões de privilégio, avança esta quinta-feira a revista Sábado.

Um estudo encomendado na altura da troika, feito pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), dava como exemplo 35 grupos de regimes especiais. Os regimes especiais são uma das explicações para as chamadas “reformas douradas”.

Este tipo de reformas caracteriza-se não só pelo elevado valor que os seus beneficiários recebem, mas também pelas regras de formação e pela fórmula de cálculo.

“Quando um militar podia ficar em casa aos 50 anos a receber o salário dos cinco anos anteriores à aposentação isso representava uma vantagem de muitos milhares de euros, mesmo que a pensão em si não fosse alta”, exemplifica Jorge Bravo, especialista em Segurança Social, em declarações à Sábado.

Os beneficiários deste tipo de reforma variam e incluem políticos, banqueiros, gestores, juízes, diplomatas, militares e altos quadros do Estado e do sector privado.

Há até casos de pensionistas que acumulam a reforma e outras benesses. Por exemplo, uma falha na lei permite ao ex-primeiro-ministro António Guterres acumular uma subvenção vitalícia de 4.138 euros mensais com o salário da ONU.

Também Assunção Esteves, antiga juíza do Tribunal Constitucional, acumula a pensão com uma subvenção vitalícia de 3.400 euros.

Cavaco Silva recebe duas pensões no valor global mensal de 10.100 euros, uma da CGA e outra do Banco de Portugal. Além disso, recebe ainda a subvenção por ter sido Presidente da República, a rondar os 6 mil euros.

Os juízes e procuradores surgem com as reformas mais altas. Os que optem pela jubilação podem ficar com uma pensão equivalente ao último salário, que vai sendo actualizada conforme os aumentos dos seus pares no activo.

Manuel Soares, líder da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, defende que “este é o preço que o Estado e os cidadãos pagam para não ter juízes a fazerem perninhas aqui e ali, em prejuízo da sua parcialidade, ou a fazerem favores nos últimos anos da carreira aos escritórios de advocacia, para terem ali um ganchinho”.

Os juízes do Tribunal Constitucional têm vantagens quer no acesso à pensão, quer no cálculo. Só precisam de dez anos de serviço e de cumprir os mandatos até ao fim. A pensão é igual à remuneração de um juiz conselheiro no activo.

As subvenções vitalícias acabaram em 2005, mas os seus beneficiários até então continuam a recebê-las. A Caixa Geral de Aposentações divulga uma lista, desde 2016, com o nome das 304 pessoas que recebem esta subvenção.

Isto constitui uma despesa anual, no mínimo, de 7,3 milhões de euros para o erário público. No entanto, este valor baseia-se apenas no valor inicial pago. As regras definiam que a subvenção seria actualizada à medida que o salário dos titulares no activo fosse sendo aumentado e que duplicaria quando o beneficiário fizesse 60 anos, detalha a revista Sábado.

Por exemplo, o antigo político e administrador bancário Armando Vara recebe 4.502 euros de subvenção, apesar do valor inicial que surge na lista ser de 2.014 euros.

O valor mais alto na lista da CGA é do último governador de Macau: Vasco Rocha Vieira tem direito a receber 13.607 euros mensais há 22 anos.

  ZAP //
6 Outubro, 2022



 

Líder do PSD acusa Costa de “insensibilidade social” para com os pensionistas

“… “Se é um suplemento extraordinário, o primeiro-ministro e o Governo perderam mesmo a noção de sensibilidade de justiça social: o que estão a fazer é dar 2.500 euros a quem ganha 5.000 euros de pensão, 2.000 a quem ganha 4.000, e é dar 200 a quem ganha 400 ou 150 a quem ganha 300. Isto é intolerável numa política socialista ou social-democrata”, acusou Montenegro.” Ando a bater nesta tecla desde que saiu esta “prenda extraordinária” para os pensionistas, mas não tive qualquer feedback de quem leu os meus comentários. Ou estão bem de vida e não lhes toca, ou não ligam ao que se está a passar no país em ordem aos pensionistas que tentam sobreviver… É a sociedade que temos!

POLÍTICA/PPD/PENSIONISTAS/SUPLEMENTO

Montenegro critica fórmula do suplemento que vai ser pago em Outubro aos reformados.

© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

O presidente do PSD acusou esta quinta-feira o primeiro-ministro de manter “uma habilidade de retórica” sobre as pensões e de demonstrar “insensibilidade social” para com os reformados mais pobres, pagando em Outubro um suplemento maior aos que mais ganham.

Na intervenção inicial perante o Conselho Nacional, Luís Montenegro continuou no tema que marcou esta quinta-feira o diálogo entre o líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, e o primeiro-ministro, António Costa, no debate sobre política geral, no parlamento.

“O primeiro-ministro pode fazer os jogos de palavras que quiser, não está em causa as pensões subirem de valor de um ano para o outro, o que está em causa é que o valor do aumento para 2023 tem menos milhões de euros e o valor até ao fim da vida dos reformados terá menos mil milhões de euros, ponto final”, acusou, na passagem mais aplaudida do seu discurso perante os conselheiros, que foi aberto esta quinta-feira à comunicação social.

Luís Montenegro acusou ainda António Costa de “se atrapalhar nas suas próprias habilidades”: “É tanta habilidade, que depois dá atrapalhação, tanta habilidade que depois dá trapalhada”, disse.

O líder do PSD apontou que, depois de se referir ao valor que será pago em Outubro aos pensionistas como uma antecipação do que lhes seria devido pela fórmula de cálculo de actualização das pensões, Costa fala agora num “suplemento extraordinário”, equivalente a meia pensão.

“Se é um suplemento extraordinário, o primeiro-ministro e o Governo perderam mesmo a noção de sensibilidade de justiça social: o que estão a fazer é dar 2.500 euros a quem ganha 5.000 euros de pensão, 2.000 a quem ganha 4.000, e é dar 200 a quem ganha 400 ou 150 a quem ganha 300. Isto é intolerável numa política socialista ou social-democrata”, acusou.

Diário de Notícias
DN/Lusa
29 Setembro 2022 — 23:11



 

347: Apoio de 125 euros será pago a partir de 20 de Outubro

– Porquê a partir de 20 de Outubro e não nas datas em que a SS (dia 8) e a CGA (dia 19) pagam as pensões de reforma? Isto faz-me recordar a disparidade entre as instituições SS e CGA nas datas dos pagamentos das pensões: a SS se o dia 8 calhar a um sábado, paga apenas na segunda-feira seguinte, se calhar a um Domingo, a mesma coisa, a um Feriado, no dia útil seguinte; a CGA se o dia 19 calhar a um sábado/Domingo e Feriado, paga sempre no dia útil anterior.

APOIO EXCEPCIONAL/125 EUROS/INFLAÇÃO

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade.

© Leonardo Negrão / Global Imagens

Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de Outubro.

A data é avançada numa nota do Ministério das Finanças enviada à Lusa e integra uma portaria que deverá ser publicada esta segunda-feira em Diário da República.

“Os apoios extraordinários às famílias, jovens e crianças serão pagos por transferência bancária a partir do dia 20 de Outubro”, pode ler-se na nota do gabinete liderado pelo ministro Fernando Medina.

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade (inclusivamente), ou sem limite de idade no caso dos dependentes por incapacidade.

“De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio determinou-se que a respectiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática”, refere o Ministério das Finanças.

Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de Outubro “por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a Autoridade Tributária repetirá mensalmente as transferências durante meio ano”, acrescenta o gabinete.

O ministério diz que, desta forma, permite-se “que as pessoas não sejam prejudicadas, podendo actualizar o IBAN no Portal das Finanças posteriormente de modo a salvaguardar o recebimento do apoio”.

A portaria que será publicada em Diário da República estabelece ainda que os bolseiros passam a estar expressamente abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros sempre que paguem seguro social.

Já quem receba complemento excepcional a pensionistas (que corresponde a metade do valor da pensão) inferior a 125 euros, receberá posteriormente a diferença a título de apoio extraordinário.

Por exemplo, um pensionista com uma pensão de 200 euros terá direito a um complemento excepcional de 100 euros e receberá depois mais 25 euros.

O pacote de apoios às famílias para mitigar o impacto da inflação foi anunciado pelo Governo em 05 de Setembro e terá um custo global de 2,4 mil milhões de euros, de acordo com o executivo.

O apoio aos rendimentos é atribuído aos residentes com rendimento até 2.700 euros brutos por mês, sendo também abrangidos beneficiários de determinadas prestações sociais.

Este apoio excepcional aos rendimentos custará cerca de 840 milhões de euros e deverá abranger perto de 5,8 milhões de pessoas, segundo o Governo.

Já o complemento para pensionistas deverá chegar a 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e tem um custo associado de cerca de 1.000 milhões de euros em 2022.

Diário de Notícias
DN/Lusa
26 Setembro 2022 — 07:13