741: Pensões mais baixas vão subir até 5% para responder à inflação

– Ninguém, neste País, consegue (sobre)viver com uma pensão de menos de € 957,40 – já nem mencionando as pensões miseráveis no limiar da extrema pobreza -, em ordem ao actual custo de vida a todos os níveis. E desgraçados de todos os que desempregados, sem subsídios ou apoios do Estado, sobrevivem à custa de familiares. Mas até quando? E quando essa ajuda terminar por motivos naturais? Suicidam-se? (Estado tem almofada para maiores aumentos das pensões em 2023). Convido TODOS OS POLÍTICOS, sem excepção, a tentarem sobreviver com valores mensais abaixo dos € 957,40, sem mais quaisquer mordomias!

GOVERNO/PENSÕES/AUMENTOS/MISÉRIA

Proposta de alteração do PS permite ao governo mexer na actualização para acomodar inflação superior a 7,4%.

Eurico Brilhante Dias, líder da bancada do PS.
© LUSA

As pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) devem aumentar em 2023 acima do que foi legislado pelo governo em decreto-lei.

As pensões mais baixas, até 957,4 euros, que correspondem a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que se fixará em 478,7 euros, podem subir 5% em vez de 4,43%, como definido pelo Executivo, segundo as contas do Dinheiro Vivo com base nas regras de cálculo das prestações e na estimativa mais recente da inflação para este ano que deverá atingir 8%, segundo a Comissão Europeia, ou seja, 0,6 pontos acima da projecção do governo de 7,4%.

Significa um aumento máximo de até 50 euros, ou seja, mais entre dois ou oito euros do que o previsto para as reformas deste intervalo de valores.

Nos escalões seguintes de reformas também haverá uma alteração face ao que foi legislado em Outubro pelo executivo. Pensões entre 957,4 euros (duas vezes o IAS) e 2.872,2 euros (seis vezes o IAS) devem subir acima dos 4,07%.

Assim como as reformas entre 2872,2 euros e 5,744,4 euros (12 vezes o IAS), que terão uma actualização superior a 3,53%, por força de uma subida da inflação superior à previsão do governo.

Mas esta mexida nas actualizações só será possível porque o PS entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 que dá margem de manobra ao executivo para aumentar mais as pensões de forma a acomodar uma inflação mais alta.

Segundo o projecto dos socialistas, publicado esta terça-feira no site do Parlamento, o governo pode, “através de portaria, proceder à actualização das pensões e demais prestações acima das percentagens previstas na Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro, em função da evolução do IPC (Índice de Preços no Consumidor) e do crescimento do PIB”.

Esta proposta dá corpo às repetidas afirmações do ministro das Finanças, Fernando Medina, e da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, de que o governo estaria disponível para aumentar mais os pensionistas caso a inflação superasse a previsão do governo de 7,4%.

Comissão Europeia reviu em alta a inflação para Portugal em 2022 para 8%, depois de esta se ter fixado em 10,1% em Outubro.

Será a evolução média anual da taxa de inflação apurada em Novembro pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) que vai ditar a nova actualização das pensões. Contudo, na passada sexta-feira, a Comissão Europeia reviu em alta a inflação para Portugal para 8%, depois de esta se ter fixado em Outubro em 10,1%, segundo o INE.

Quanto à evolução da economia, o executivo comunitário aponta agora para um crescimento de 6,6%, este ano, acima dos 6,5% estimados pelo governo de António Costa. Em 2021, o PIB avançou 4,9%.

A média anual do PIB dos dois últimos anos e a inflação apurada em Novembro são as duas variáveis que são tidas em consideração para os aumentos dos pensionistas.

Contudo, o governo decidiu alterar as regras do jogo cortando para metade a base de cálculo, quando, em Outubro, atribuiu um bónus de mais meia pensão para reformas até 5.744,4 euros.

Assim, os mais de 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da CGA em vez de terem direito, em 2023, a um aumento entre 8% e 7,1%, tal como consta da fórmula original, irão receber apenas mais entre 4,43% e 3,53%, porque o executivo decidiu considerar o complemento de reforma deste ano para o cálculo global da actualização das pensões no próximo ano. Isto significa que terão um corte na base de cálculo da actualização regular das reformas a partir de 2023.

Mesmo que agora o governo suba em algumas décimas a actualização das reformas, não será suficiente para compensar a redução que os pensionistas vão sofrer no futuro.

Em 2024, os pensionistas da Segurança Social, com uma prestação média de 501,77 euros, vão perder 252 euros, no conjunto do ano, ou 18 euros por mês, e os beneficiários da CGA, com uma reforma média de 1.341,99 euros, terão um corte de 672 euros anuais ou de 48 euros mensais.

Salomé Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

Diário de Notícias
Salomé Pinto
16 Novembro 2022 — 00:15



 

Associação de pensionistas entra na luta contra “dívidas” de viúvos

– E dizem (eles, os burocratas) que estamos num Estado de Direito?

PENSIONISTAS/COBRANÇA DÍVIDAS/CGA

Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE) leva assunto ao parlamento e ao Presidente da República. “Lesados” ponderam possibilidade de acção colectiva e há juristas, como Paulo Otero, a garantir que as “dívidas” de dezenas de milhares de euros cobradas pela CGA estão prescritas.

As pessoas ou prescindem da pensão ou têm de pagar milhares de euros. Não sabíamos disto, nunca tínhamos ouvido falar, e estamos chocados. E vamos lutar pelos direitos destes pensionistas, porque não foram avisados da situação.”

As declarações são de Maria do Rosário Gama, presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE). Ela própria ex-funcionária pública (foi professora), desconhecia por completo o caso das “dívidas” de dezenas de milhares de euros cobradas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) aos viúvos de funcionários públicos que pedem pensão de sobrevivência (a pensão atribuída aos herdeiros “dependentes” da pessoa que morre), mais conhecida como “pensão de viuvez”), revelado pelo DN a 18 de Setembro.

“Temos audiências pedidas às comissões parlamentares do Trabalho e Segurança social e Economia e Finanças, e vamos abordar este tema. E com os grupos parlamentares e o Presidente da República também. E vamos requerer uma audiência à presidente da CGA (Maria João Carioca).”

A primeira audiência da APRE no parlamento teve lugar esta quinta-feira, com o grupo parlamentar do PS, que, através das deputadas Isabel Moreira e Alexandra Leitão (ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública de 2019 a 2022), tinha já solicitado ao ministério que tutela a CGA – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – explicações sobre o assunto, aventando a inconstitucionalidade das cobranças, por violação do princípio da proibição do excesso, e também do princípio da igualdade.

Também o Bloco de Esquerda e o Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) apresentaram pedidos de esclarecimento com dúvidas idênticas. Até agora não houve resposta.

“Dívidas” com mais de 30 anos

Recorde-se que a cobrança destas “dívidas” se deve ao facto de a CGA considerar que os funcionários públicos em causa não fizeram, em períodos de trabalho entre 1934 e 1991 (ano no qual as quotas para a pensão de sobrevivência passaram a ser obrigatórias para todos os funcionários; previamente eram opcionais para quem entrou na administração pública antes de 1973), os descontos necessários para a formação de um direito dos viúvos, ou outros herdeiros dependentes, à pensão de sobrevivência.

Pelo que quando, após a morte de um ex-funcionário, o cônjuge sobrevivo ou outro herdeiro requer aquela pensão, a CGA efectua, nos termos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência instituído pelo decreto-lei n.º 142/73 de 31 de Março (do governo de Marcelo Caetano, último da ditadura), um cálculo retroactivo dos mencionados descontos, e ao notificar, por carta, o viúvo da atribuição da pensão e respectivo valor, comunica-lhe no mesmo momento a existência dessa “dívida de retroacção” e de um “plano de pagamentos“, habitualmente de 60 prestações, a reter mensalmente.

O cálculo retroactivo das quotas “em dívida” não incide porém sobre os vencimentos recebidos na época a que tal “dívida” se reporta, nem é efectuado de acordo com a taxa de quotização que entrou em vigor em 1973 – por via da lei invocada -, a qual era de 1% da retribuição (tornada obrigatória apenas para os funcionários que entrassem ao serviço a partir desse ano).

As contas são feitas sobre o valor da pensão ou vencimento que o funcionário auferia quando morreu, e a taxa aplicada na quotização retroactiva é a “vigente”, ou seja, 3% (a qual vigora apenas desde 2011).

A aplicação desta taxa, que é o triplo da constante no Estatuto das Pensões de Sobrevivência – tanto na sua versão de 1973 como na de 1991 – está na base da qualificação de inconstitucional por proibição do excesso efectuada por juristas ouvidos pelo DN e aventada pelos requerimentos dos partidos ao governo, que pedem ao executivo que identifique o fundamento legal da sua imposição.

Em resposta ao DN enviada já em Outubro, o ministério atribui o fundamento legal da aplicação dessa taxa à “aplicação conjugada do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência [que remete para um artigo do Estatuto que estabelece ser a quota de 1%] e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro [que aumentou a “quota de sobrevivência” para 3%]” – o que significa que não existe uma norma legal a suportá-la, tratando-se de mera interpretação.

Ora, como frisou ao DN o especialista em Direito administrativo Pedro Sánchez, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), “a Administração Pública tem de fundamentar rigorosamente a sua actuação em normas prévias que habilitem as suas decisões, sobretudo quando estas tenham conteúdo desfavorável para os cidadãos. Habilitação essa que não existirá se não for encontrada uma norma prévia que fixe a taxa agora é invocada contra os funcionários ou herdeiros.”

É em virtude da aplicação desta taxa que os valores das “dívidas” são tão elevados.

92 anos, 32 mil euros para pagar

A mais elevada da qual o DN teve até agora conhecimento – desde a publicação da investigação que o jornal está a ser contactado por pensionistas a quem estão a ser cobradas dívidas deste tipo – é a apresentada a uma senhora de 92 anos, que enviuvou em Março, e que ascende a mais de 30 mil euros.

A carta da CGA para esta pensionista, à qual o DN teve acesso, foi enviada em Junho, sendo redigida nos mesmos exactos termos de todas as que o jornal já conhecia e noticiara.

Neste caso o cálculo da dívida diz respeito a um período de 40 anos, iniciado em 1949, e contabiliza-se em 32.256,14 euros, a serem liquidados em 60 prestações de 537 euros (ou seja, durante cinco anos).

A destinatária enviou um email para a CGA a pedir explicações, obtendo como resposta uma garantia de seguimento, mas até ao momento do contacto com o DN, no final de Setembro, ainda não existira qualquer esclarecimento escrito.

Outra pensionista de sobrevivência, que também enviuvou este ano, e a quem a “dívida” cobrada é de mais de 28 mil euros (trata-se do caso descrito na investigação do jornal), procurou igualmente, em Agosto, obter explicações da CGA, através de uma carta na qual pedia “o favor, a caridade ou a consideração desta mulher de 79 anos, que me seja dado esclarecimento, por escrito, de como a CGA fez os cálculos para chegar a tão elevado valor de dívida. Gostaria também de ser informada de qual a razão pela qual a dívida não foi apresentada ao meu marido antes de morrer”.

A resposta da CGA, enviada a 12 de Setembro por email, não apresenta qualquer justificação legal para a taxa aplicada nem demonstra, como solicitado, os cálculos efectuados.

Apesar de o ministério da tutela garantir ao DN que “a CGA, sempre que é solicitada, esclarece os requerentes de pensão de sobrevivência sobre a legislação em vigor e sobre os elementos subjacentes à dívida de retroacção calculada, informando-os das operações e fórmula de cálculo da referida retroacção e o modo como é obtido o seu valor final”, o email enviado a esta pensionista limita-se a repetir que foi identificada uma dívida de quotas, cuja regularização, prossegue, “é feita de acordo com o disposto no art.º 61º do referido Estatuto [das Pensões de Sobrevivência] tendo relevado para o cálculo da dívida a pensão do falecido e a taxa vigente na data do óbito, cujo plano de pagamento teve em atenção o número máximo de prestações permitido por lei.

Neste cálculo foram também consideradas as quotas pagas ao ex Montepio dos Servidores do Estado [instituição criada em 1934 e para a qual os funcionários podiam efectuar descontos – opcionais – para pensão de sobrevivência; foi em 1993 integrada na CGA], cujo valor total foi deduzido à dívida, depois de actualizado de acordo com a legislação.”

Operações e fórmula de cálculo, zero. Também não há qualquer menção à razão pela qual a “dívida” não foi apresentada ao marido antes da sua morte.

Esclarecimentos só post mortem?

Esta tendência da CGA para não dar respostas ao que lhe perguntam chega ao ponto de, no caso de uma aposentada que perante o que leu no DN quis saber se tinha quotas em atraso, certificar que esclarecimentos sobre pensões de sobrevivência só são possíveis post mortem.

“Pedi informação através da CGA directa [o site da CGA, no qual existe uma área pessoal para os beneficiários] sobre a minha situação contributiva para esse efeito.

A resposta que recebi é um atentado à inteligência de qualquer pessoa”, diz ao jornal Maria Sameiro Fernandes, que se apresenta como médica e ex-funcionária pública de 72 anos, “com uma filha de 51 anos, deficiente profunda com 95% de incapacidade”.

E explica: “Descontei para o Montepio dos Servidores do Estado, desde que comecei a trabalhar até este regime acabar, não sei quantos anos [como referido, o Montepio dos Servidores do Estado foi integrado na CGA em 1993].

Depois de ler os casos que o DN apresentou e não querendo deixar para os meus outros filhos “dívidas” à CGA para que a minha filha tenha direito à pensão, inquiri se tinha dívidas para efeitos de pensão de sobrevivência e em caso positivo qual o valor.”

A CGA terá, segundo este relato, retorquido: “Informamos que, em resposta à solicitação, a mesma só poderá ser analisada em sede de processo de pensão de sobrevivência quando ocorrer o óbito do pensionista, de acordo com a legislação em vigor nessa data“.

Indignada, a ex-funcionária pública comenta: “Fico sem saber se a minha filha, quando eu morrer, tem ou não direito a uma pensão e de quanto? E que quer dizer ‘de acordo com a legislação à data’? Depois logo se vê? As leis podem ter efeitos retroactivos? Um beneficiário quer resolver os assuntos e respondem assim? É depois de morrer que os resolvo? Ressuscito para isso?”

Foi o DN a sossegar Maria Sameiro, informando-a de que, tendo entrado na administração pública em 1980, terá sido desde o início do seu serviço alvo de uma quotização obrigatória de 1% – aquela que à época vigorava – para efeito de pensão de sobrevivência.

Isto porque, como já referido, a lei que instituiu o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, datada de 1973, determinava que os funcionários a partir daí contratados tinham quotização obrigatória.

É, como já explicado, aos funcionários que foram integrados na administração pública antes de 1973 que dizem respeito as dívidas de retroacção.

Porque a lei nesse ano exarada permitiu (até 1991, quando a quota de sobrevivência passou a ser obrigatória para todos) a manutenção da situação anterior – na qual podiam optar ou por não descontar para sobrevivência ou fazê-lo segundo uma tabela na qual escolhiam entre oito classes de descontos.

Porém nem a esses funcionários (hoje, na sua maioria, aposentados) a CGA, a crer no que vários certificaram ao jornal, avisa da existência das “dívidas” de quotas. A informação fica para depois da morte.

Supremo mandou corrigir “linguagem cifrada”

Esta forma como a CGA comunica com os seus beneficiários foi, recorde-se, verberada numa decisão do Tribunal Central Administrativo Norte confirmada em Abril de 2021 pelo Supremo Tribunal Administrativo, e que diz precisamente respeito a uma comunicação de “dívida por retroacção”.

Anulando a comunicação da dívida pela ausência de fundamentação, o tribunal instou a CGA a fundamentar “clara e circunstanciadamente” essas comunicações, “importando que se percepcionem todas as operações aritméticas relevantes efectuadas, qual a razão dessa dedução, qual o fundamento de facto e de direito subjacente à referida operação, e em que momento ocorreu a dívida em questão e quem foi o seu responsável”, ao invés de remeter ofícios “assemelhando-se a enigmas insusceptíveis de ser revelados”.

Como se constata quer pelas cartas enviadas após o acórdão do Supremo quer pelas respostas dadas a quem solicita explicações, a CGA continuou porém a usar a mesma linguagem que o tribunal caracterizou como “cifrada e imperceptível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas”.

Linguagem que, como explicou ao DN Pedro Sánchez, infringe o princípio legal de que “a notificação de um ato administrativo tem de abranger os elementos essenciais do ato e estes têm de ser incluídos claramente no mesmo”, o que significa que “se a notificação não os inclui não pode produzir efeitos”.

A decisão do Supremo, porém, não tem aplicação automática a todas as situações semelhantes; apenas no caso apreciado. Mesmo se, garante o jurista, “há grande probabilidade de que toda e qualquer decisão idêntica fosse, se examinada pelos tribunais, anulada por falta de fundamentação ou mesmo declarada nula por violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais.”

É ou não uma dívida? Está ou não prescrita?

Em causa na acção apreciada pelo Supremo não estava apenas a impugnação da comunicação da dívida, mas a própria dívida. Porém, porque o tribunal inferior decidiu não examinar essa questão, o Supremo ficou impedido de o fazer – algo que os juízes conselheiros lamentaram, por reputarem a matéria de “complexa e receptível”.

Nesta acção, como noutra que ainda corre nos tribunais e da qual o DN teve conhecimento, o principal argumento era de que a dívida, a existir, estaria prescrita (pelo prazo geral da prescrição em 20 anos).

A CGA garante que não, por não existir prescrição de quotas previdenciais; uma decisão de maio de 2020 do Tribunal Central Administrativo Norte acaba por dar razão à CGA, mas por outro caminho.

Considera o tribunal que não se pode, nestes casos, falar de “dívida”, porque se trata da “quantificação de um valor que permita que um interessado migre de um sistema previdencial para outro, mediante o pagamento dos montantes entendidos como justos e adequados tendentes à efectivação dessa transição voluntária”.

Não sendo dívida, não há prescrição – dir-se-á. Mas o constitucionalista e administrativista Paulo Otero, professor catedrático da FDUL, não vê as coisas assim: “Não se diga que não há prescrição de tais dívidas, pois isso viola o princípio da igualdade (face às dívidas entre privados e mesmo face a dívidas fiscais) e também os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.”

E acrescenta outro ângulo: “Isto para não falar já se, ao pagar pensões sem os descontos necessários, o Estado não está implicitamente a abdicar de cobrar tais verbas, argumento este reforçado se nunca houve citação do devedor para pagar.” O jurista crê assim que “o problema deve ser resolvido pela prescrição da dívida e, por outro lado, falta de citação do devedor.”

Não faltando opiniões jurídicas sobre a matéria, tem faltado a oportunidade de as testar nos tribunais. É nisso que a filha de uma das pensionistas afectadas – uma viúva de um ex-militar à qual está a ser cobrada uma dívida de 20 mil euros – e que prefere para já ser apenas identificada pelo primeiro nome, Maria João, diz ao DN estar a reflectir.

Crê que, para além do prazo curto que a lei prevê para a impugnação – três meses -, e do qual os destinatários das notificações não são avisados, e da grande complexidade do tema, “o grande motivo pelo qual não há mais acções relacionadas com estas dívidas é o tempo e energia que implicam – por definição as pessoas a quem as dívidas são cobradas não são novas -, e sobretudo o custo.

As pessoas ficam muito revoltadas e magoadas, mas sentem que não têm forças e que podem perder ainda mais dinheiro. São muitos milhares de euros, entre honorários de advogados e custas de justiça, até porque sabemos que a CGA recorrerá até à última instância.

Há o risco de, numa acção individual, mesmo ganhando, se acabe por ficar ela por ela entre o valor da “dívida” não paga e o que se gasta para não a pagar.”

Uma acção colectiva para combater a “arbitrariedade do Estado”?

Gorada a possibilidade de que a Provedoria de Justiça intervenha – ao DN, esta instituição de defesa dos direitos dos cidadãos disse ter recebido queixas relacionadas com estas dívidas mas ter-se limitado a informar os queixosos das respostas que a CGA lhe deu, significando que não viu nada de ilegal ou inconstitucional no procedimento -, Maria João, inspirando-se nas “class actions” retratadas em filmes e séries americanos, pergunta: “Não será possível uma acção colectiva?”

É que nesse caso, argumenta, “os honorários de advogado dividir-se-iam por todos. Para além de que, tratando-se de uma arbitrariedade do Estado que afecta muita gente, o que faz sentido é combatê-la em nome de todas as suas vítimas.”

Tem pernas para andar, alvitra o administrativista e professor da FDUL Miguel Prata Roque. “O Código de Processo Administrativo permite acções colectivas.

A questão é se as pessoas terão isenção de custas judiciais; estas podem ser muito elevadas se por hipótese um juiz considerar que o valor da acção é a soma de todas as “dívidas” em causa.”

Para não pagar custas, explica o jurista, “as pessoas afectadas podem constituir uma associação cujo pacto social refira expressamente que tem o objectivo de defender os interesses dos associados.”

Prata Roque considera também a hipótese de uma acção popular. Previsto no artigo 52º da Constituição – “É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização (…)” — , este tipo de acção tem um rol de objectivo elencados quer na lei fundamental quer na ordinária (lei 83/95, de 31 de Agosto).

No rol constam “infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural”, e não a segurança social. Mas, como nota o jurista, a lei diz “designadamente”, o que significa que o rol é exemplificativo e não exclusivo (repare-se por exemplo que “direitos humanos” não consta), e “pode-se invocar a violação de um direito fundamental”.

Ainda assim, admite Prata Roque, “há sempre a hipótese de um juiz dizer que esse objecto não é admissível neste tipo de acção.”

Há quem, precisamente temendo as idiossincrasias dos magistrados, torça o nariz à acção colectiva. Caso de Rita Rosário Duarte, a advogada que representou a autora (Joana Reais) de uma acção contra a CP no Tribunal Administrativo de Lisboa da qual resultou uma indemnização recorde (um milhão e seiscentos mil euros).

“A coligação é perigosa por submeter todos os sujeitos a uma decisão”, reflecte esta causídica. “Uma hipótese seria a de avançar com acções individuais que oficiosamente poderiam, mais para a frente, ser apensadas – mas claro, há a questão das custas.

Pode-se pedir apoio judiciário, não sendo certa, porém, a atribuição. Quanto à acção popular, a jurisprudência tem restringido de forma significativa o âmbito da aplicação, pelo que o risco de improcedência é elevado. O que não quer dizer, claro, que não se possa tentar”.

Mas Rita Rosário Duarte adianta ainda outra hipótese: “Pode-se apresentar queixa ao Ministério Público, o que é, apesar de ser pouco comum, também possível numa acção no tribunal administrativo.

O MP tem legitimidade para instaurar acção administrativa com o objectivo de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da legalidade democrática, e as pessoas podem constituir-se assistentes nessa acção – o assistente é uma figura maioritariamente usada em penal, porém também pode existir em cível, logo também nos tribunais administrativos.”

Para já, Maria João criou um grupo Whatsapp para reunir pessoas nas mesmas circunstâncias da mãe. “Para podermos trocar experiências, driblar a impotência e, quiçá, agir em comum. Talvez juntas – para já somos todas mulheres – possamos fazer o que não conseguimos isoladamente.” Deu ao grupo o nome “sobreviventes”.

Diário de Notícias
Fernanda Câncio
09 Outubro 2022 — 00:00



 

347: Apoio de 125 euros será pago a partir de 20 de Outubro

– Porquê a partir de 20 de Outubro e não nas datas em que a SS (dia 8) e a CGA (dia 19) pagam as pensões de reforma? Isto faz-me recordar a disparidade entre as instituições SS e CGA nas datas dos pagamentos das pensões: a SS se o dia 8 calhar a um sábado, paga apenas na segunda-feira seguinte, se calhar a um Domingo, a mesma coisa, a um Feriado, no dia útil seguinte; a CGA se o dia 19 calhar a um sábado/Domingo e Feriado, paga sempre no dia útil anterior.

APOIO EXCEPCIONAL/125 EUROS/INFLAÇÃO

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade.

© Leonardo Negrão / Global Imagens

Os apoios de 125 euros e de 50 euros às famílias anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de Outubro.

A data é avançada numa nota do Ministério das Finanças enviada à Lusa e integra uma portaria que deverá ser publicada esta segunda-feira em Diário da República.

“Os apoios extraordinários às famílias, jovens e crianças serão pagos por transferência bancária a partir do dia 20 de Outubro”, pode ler-se na nota do gabinete liderado pelo ministro Fernando Medina.

Em causa está o apoio excepcional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade (inclusivamente), ou sem limite de idade no caso dos dependentes por incapacidade.

“De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio determinou-se que a respectiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática”, refere o Ministério das Finanças.

Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de Outubro “por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a Autoridade Tributária repetirá mensalmente as transferências durante meio ano”, acrescenta o gabinete.

O ministério diz que, desta forma, permite-se “que as pessoas não sejam prejudicadas, podendo actualizar o IBAN no Portal das Finanças posteriormente de modo a salvaguardar o recebimento do apoio”.

A portaria que será publicada em Diário da República estabelece ainda que os bolseiros passam a estar expressamente abrangidos pelo apoio extraordinário de 125 euros sempre que paguem seguro social.

Já quem receba complemento excepcional a pensionistas (que corresponde a metade do valor da pensão) inferior a 125 euros, receberá posteriormente a diferença a título de apoio extraordinário.

Por exemplo, um pensionista com uma pensão de 200 euros terá direito a um complemento excepcional de 100 euros e receberá depois mais 25 euros.

O pacote de apoios às famílias para mitigar o impacto da inflação foi anunciado pelo Governo em 05 de Setembro e terá um custo global de 2,4 mil milhões de euros, de acordo com o executivo.

O apoio aos rendimentos é atribuído aos residentes com rendimento até 2.700 euros brutos por mês, sendo também abrangidos beneficiários de determinadas prestações sociais.

Este apoio excepcional aos rendimentos custará cerca de 840 milhões de euros e deverá abranger perto de 5,8 milhões de pessoas, segundo o Governo.

Já o complemento para pensionistas deverá chegar a 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e tem um custo associado de cerca de 1.000 milhões de euros em 2022.

Diário de Notícias
DN/Lusa
26 Setembro 2022 — 07:13



 

“Ou pago ou fico sem pensão” – Estado cobra “dívidas” de dezenas de milhares de euros a pensionistas

– Ainda se fosse apenas o Estado cobrar dívidas de falecidos ao conjugue vivo… A sanguessuga Estado, esmifra os pensionistas, principalmente quem fica viúvo! Dos 14% de IRS que pagava quando minha esposa era ainda viva (dois rendimentos), passei para o dobro (28%) quando ela faleceu. Desde Julho de 2016 até à data, os subsídios de férias e de natal já nem chegam para liquidar o IRS! E tem esta gajada o desplante e a falácia de afirmar que PORTUGAL É UM ESTADO DE DIREITO…!!!

PENSIONISTAS/ESTADO/ROUBALHEIRA

Ao criar as pensões de sobrevivência, o Estado Novo “perdoou” os descontos “para trás” aos trabalhadores do sector privado, mas não aos do sector público. A desigualdade, mantida na democracia, leva a que viúvos sejam obrigados a pagar “dívidas” de cônjuges, em actos administrativos de legalidade e constitucionalidade duvidosas.

28.513,94 euros. É o valor da “dívida” com que Maria, de 79 anos, foi confrontada em Abril, em carta da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quando requereu a pensão de sobrevivência que lhe cabe por morte do marido, aposentado da função pública, ocorrida em Fevereiro.

A carta, à qual o DN teve acesso, informa-a do valor da pensão que lhe cabe (metade da que o marido recebia), apresentando de seguida a dita “dívida”. A qual, informa a CGA – a instituição de previdência do funcionalismo público em matéria de aposentação -, diz respeito ao “montante global de descontos que não se encontram pagos, necessários para que a pensão de sobrevivência seja igual a metade da pensão de aposentação/reforma a que o falecido tinha/teria direito”.

Por outras palavras: a CGA considera que o marido não fez os descontos necessários para assegurar à sua viúva a pensão de sobrevivência regulamentar, correspondente a metade daquela que ele recebia.

Essa ausência de descontos, lê-se ainda na missiva, dirá respeito a um período de 28 anos, de Julho de 1963 a Agosto de 1991. Por fim, é apresentado a Maria o “plano de pagamentos que lhe compete em função da pensão a que tem direito”: 60 prestações de 475,23 euros.

Não há, na carta – igual a outras, enviadas a viúvos na mesma situação, com datas de 2018 a 2022 e das quais o DN teve conhecimento -, mais justificação, explicação sobre que contas resultam naquele valor, comprovativo, remissão para legislação que fundamente a “dívida” e a cobrança, nem menção de alternativa ou prazo para reclamação ou impugnação: é tudo apresentado como inelutável, facto consumado – “plano de pagamentos que lhe compete” não deixa margem para dúvidas.

Os termos nos quais esta dívida é comunicada foram, como se detalhará mais à frente, considerados sem efeito – precisamente por ausência de explicação e fundamentação – em ​​​​​​​acórdão de Abril de 2021, pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). Essa decisão, porém, dizendo respeito ao caso de uma outra viúva de funcionário público, em situação em tudo idêntica à de Maria, não tem aplicação geral – limita-se a anular a comunicação daquela “dívida”.

Assim, como se constata, a CGA, apesar de ser na decisão judicial que o STA confirma instada a efectuar “clara e circunstanciada fundamentação (…), importando que se percepcionem todas as operações aritméticas relevantes efectuadas, qual a razão dessa dedução, qual o fundamento de facto e de direito subjacente à referida operação, e em que momento ocorreu a dívida em questão e quem foi o seu responsável”, ao invés de remeter ofícios “assemelhando-se a enigmas insusceptíveis de ser revelados”, continuou a enviar cartas nos mesmíssimos moldes.

E de molde a fazer os seus destinatários concluir que não têm outro remédio senão pagar.

“Cheguei à conclusão de que ou pago ou fico sem pensão”

Maria é disso testemunha. “Naquele último parágrafo cheguei à conclusão de que ou pago ou fico sem pensão. Quando recebi a carta o meu marido tinha morrido há tão pouco tempo, não tinha cabeça. Mas fiquei doida com aquilo. Como éramos só os dois – não tivemos filhos – e estou isolada do resto da minha família, que mora longe, fui em Maio a um advogado de Viseu pedir ajuda. Ele fez perguntas à CGA e mandou-me a resposta que deram.”

Trata-se de um email enviado do endereço geral da CGA, assinado “Atendimento escrito” e datado de 27 de Maio

Apesar de fazer menção a legislação – o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, decreto-lei 142 de 31 de Março de 1973 (do governo de Marcelo Caetano, o último da ditadura) que estabelece no seu artigo 61º que pode haver “retroacção”, ou “cálculo para trás” de descontos em falta, para que toda a carreira contributiva de um funcionário possa ser tida em conta para efeitos da pensão dos seus herdeiros -, as contas exactas feitas pela CGA para resultar na “dívida” cuja cobrança impõe não são demonstradas nem indicada concretamente a fundamentação legal.

“Sinto isto como um roubo, sinto-me muito lesada. Mas não tenho saúde, nem capacidade económica para lutar contra o Estado.”

Nomeadamente, e já lá iremos, a taxa de desconto aplicada àqueles 28 anos – no email a CGA diz apenas que aplicou “a taxa vigente à data do óbito”, sem especificar qual.

Tão-pouco a “explicação” sobre a carreira contributiva do marido de Maria – a carta informa que aquele se “inscreveu voluntariamente no ex Montepio dos Servidores do Estado, para efeitos de sobrevivência, mas nunca requereu a adesão ao regime de pensões, instituído pelo Estatuto das Pensões de Sobrevivência, com a consequente regularização de quotas” – será entendível para quem não conheça em detalhe a história da CGA e a evolução da previdência na administração pública, ou seja, 99,9% dos destinatários. Além de que cria óbvia confusão: se o marido de Maria se inscreveu para “efeitos de sobrevivência”, o que se passou para que lhe imputem quotas em falta?

Mantendo-se a insuficiência em termos de justificação e fundamentação, não é mais uma vez indicada qualquer alternativa à cobrança imposta pela CGA, prazo para impugnação (o qual, de acordo com o Código de Processo Administrativo, é de três meses), ou dada informação sobre que consequências poderão advir para quem impugne – tudo aquilo que, como já vimos, fez o Supremo Tribunal Administrativo considerar sem efeito a comunicação da dívida.

255 pensionistas com “dívidas” em 2021 , 3% do total

São seis (sete contando com o descrito no processo apreciado pelo Supremo) os casos semelhantes ao de Maria dos quais o jornal teve conhecimento. As “dívidas” variam entre 12500 euros e os quase 29 mil cobrados a Maria. Um dos pensionistas levou o assunto a tribunal; a CGA contestou a acção invocando a prescrição do prazo de impugnação (os três meses já referidos).

Não foi possível saber, junto do ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tutela a CGA desde 2015 (antes estava no ministério das Finanças), a quantos requerentes de pensões de sobrevivência foram já apresentadas estas dívidas, nem qual o número de funcionários no activo ou aposentados que a CGA considera terem quotas de sobrevivência por pagar.

Só foram disponibilizados dados respeitantes a 2021, ano no qual, certifica a tutela, do “número total de pensões de sobrevivência atribuídas, foram fixadas dívidas de retroacção em 3% (255).”

Em 55 desses casos, informa ainda o ministério, os requerentes optaram por receber a pensão sem o tempo de retroacção – o que significa que não se conformaram com a “dívida” e que, contrariamente ao que as cartas enviadas pela CGA dão a entender, há alternativa à “cobrança”: pode-se optar pelo cálculo da pensão com base nos descontos efectuados.

À questão do DN sobre quantos são os casos de “retroacção” nos quais a CGA é ré, e qual tem sido o entendimento da justiça, o ministério não quis responder. Aliás, em tudo o que diz respeito a esta matéria as respostas da tutela foram ou insuficientes ou inexistentes.

Por outro lado, malgrado a perplexidade e revolta evidenciadas por todos os afectados, e de o assunto ter até já chegado ao Supremo Tribunal, de todos os especialistas contactados pelo jornal, entre peritos em segurança social, juristas, e representantes de sindicatos de trabalhadores da Administração Pública, apenas um tinha ouvido falar, “há muito tempo”, destas cobranças efectuadas pela CGA, não sabendo bem do que se trata.

Este desconhecimento inclui todos os funcionários públicos perto da aposentação ou já aposentados com quem o DN falou. “Não faço a menor ideia sobre qual a minha situação em relação a esses descontos da pensão de sobrevivência”, confessa um militar aposentado.

“No site da CGA, na minha área pessoal, não encontro nada.” Procurando nos seus papéis, dá com recibos de 20 escudos mensais, de 1975 e 1976, do Montepio dos Servidores do Estado. “Nem me lembrava de ter descontado para isto.” Questionado sobre se tenciona perguntar à CGA se tem quotas em falta e, em caso afirmativo, pagá-las, hesita. “Vou perguntar a camaradas se sabem alguma coisa.”

Maria, que além de viúva de um funcionário, é também aposentada da função pública, tendo sido colega do marido – “Éramos os dois professores, formámo-nos no mesmo ano, 1961, na Escola do Magistério Primário de Viseu” – garante igualmente não se lembrar de “alguma vez me dizerem que faltavam descontos para a sobrevivência”. Ex-colegas com quem falou estão na mesma: “Ninguém sabia de nada.”

Lei deixou descontos à vontade dos funcionários por quase 60 anos

Para compreender o que se passa é preciso mergulhar na confusa história do sistema previdencial dos funcionários públicos.

Começando então pelo princípio: o Montepio dos Servidores do Estado referido pela CGA foi uma instituição criada em 1934 no âmbito da então Caixa Nacional de Previdência, com o objectivo de que os trabalhadores da administração pública pudessem fazer descontos para a pensão de sobrevivência (a CGA, fundada em 1929, apenas tratava das reformas dos próprios funcionários).

Esses descontos para o Montepio, porém, não eram obrigatórios (só 57 anos depois, em 1991, viriam a sê-lo). Acresce que quem quisesse fazê-los podia escolher o valor, como explicava o preâmbulo da lei que cria a instituição: “Todos poderão escolher livremente a classe de pensão a que desejam habilitar os seus herdeiros”. A classe da pensão decorria de oito classes de descontos, a começar em 15 escudos mensais e a acabar no décuplo (150).

O marido de Maria, como, de acordo com informação oficial de 1973, 75% dos que aderiram ao Montepio, escolheu a classe mais baixa – que dava consequentemente direito a uma pensão de sobrevivência muito baixa.

Note-se porém que a sua retribuição mensal era, no início da carreira, e segundo a viúva, de 1.482,40 escudos, o que significa que, nessa altura, os 15 escudos que descontava para efeitos de sobrevivência correspondiam a 1% – fixe-se esta percentagem, porque é relevante.

“Não faço a menor ideia sobre qual a minha situação em relação a esses descontos da pensão de sobrevivência. No site da CGA, na minha área pessoal, não encontro nada.”

Como até 1991 os descontos para efeitos de sobrevivência eram opcionais, pode suceder, explica a CGA no seu site, (no qual é bastante mais esclarecedora do que quando comunica directamente com os beneficiários), que haja tempo de serviço em que o subscritor só tenha efectuado descontos para efeito de aposentação [ou seja, para a sua própria pensão e não para a dos herdeiros/viúvos].”

Por isso, prossegue a explicação, “a lei continua a prever a contagem, isolada ou cumulativamente, para efeito de sobrevivência e/ou de aposentação, com fixação separada de dívidas de quotas.”

Devido a essa contagem separada, há casos, esclarece o ministério na resposta enviada ao DN, em que se constata que os funcionários não descontaram “o período mínimo para a atribuição desta prestação”, ou “há disparidades enormes entre a carreira contributiva para aposentação e para pensão de sobrevivência”. Razão pela qual a CGA “fixa dívidas de quotas aos herdeiros: sem a retroacção, não haveria direito à pensão de sobrevivência.

“Dívida” desde 1963 é calculada com base no valor da pensão de 2022

Esta justificação da tutela lança uma luz benévola sobre a cobrança: sem ela, a pensão de sobrevivência não existiria, ou seria muito baixa. Ao efectuar a retroacção, a CGA está, seguindo a lógica de um sistema baseado nas contribuições efectuadas pelos trabalhadores, a pagar-se dos descontos “em atraso” com o adiantamento que faz do valor total da pensão a que a pessoa teria direito (metade da do funcionário) caso os descontos estivessem em dia. É como que um “empréstimo” para pagar a dívida.

Só que, como sublinha ao DN um especialista em Segurança Social que prefere não ser identificado, “não se trata de uma “dívida”. Só o seria se as pessoas tivessem recusado pagar, o que não é o caso.” Além de que, lembra, “se fosse uma dívida estaria prescrita.”

O argumento da prescrição é precisamente um dos mais invocados por quem opta pela contestação judicial: como pode reclamar-se uma dívida com mais de 30 anos?

Em resposta, a CGA garante que não existe prescrição de quotas previdenciais, e um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte dá-lhe razão: “Em bom rigor, nem sequer se está perante uma dívida à CGA, mas antes e tão-só, perante a quantificação de um valor que permita que um interessado migre de um sistema previdencial para outro, mediante o pagamento dos montantes entendidos como justos e adequados tendentes à efectivação dessa transição voluntária.”

Essa migração “entre sistemas” é efectuada pela CGA aplicando, por cada mês contabilizado como não tendo quotas “em dia”, um desconto de “3% sobre a remuneração ou sobre o montante da pensão de aposentação recebida.”

Concretizando no marido de Maria: ele efectuou, como referido, descontos para a pensão de sobrevivência – os tais 15 escudos por mês – mas a CGA não os considera suficientes para justificar o montante da pensão que atribui à viúva.

Pelo que ao valor mensal da pensão que o marido recebia quando morreu – 2.831 euros -, aplica uma taxa de 3%, multiplicando o resultado (84,93 euros) pelos meses correspondentes aos 28 anos entre 1963 e 1991.

“Não se trata de uma dívida, porque as pessoas não recusaram pagar. Além de que, se fosse uma dívida, estaria prescrita.”

É assim que se chega aos 28 mil euros da “dívida” de Maria e é este o motivo pelo qual em todos os casos que o DN conhece os valores são tão elevados: os descontos que a CGA calcula retroactivamente são, mesmo que digam respeito a períodos com mais de 70 anos (numa das situações analisadas pelo jornal, a “dívida” de 19 mil euros, calculada em Março de 2019, remonta à década de 1940), contabilizados sobre o montante da pensão que o aposentado recebia quando morreu, não sobre os salários auferidos à época.

E a taxa aplicada é a “vigente” – os citados 3%, que a CGA, na quota de 11% actualmente descontada pelos trabalhadores (do sector público e privado) para efeitos de Segurança Social, a chamada Taxa Social Única, atribui à pensão de sobrevivência. Ao valor obtido são subtraídos os descontos efectuados, se existiram – no caso do marido de Maria, 15 escudos por mês durante 28 anos.

Particularidade do cálculo que o site da CGA não aborda, e para a qual o DN não conseguiu obter explicação da tutela, é que os descontos efectuados há mais de 30 anos para o Montepio são contabilizados sem ter em conta a inflação, ou seja, sem recorrer à tabela do instituto Nacional de Estatística que faz a conversão tendo em conta a evolução dos preços.

Assim, os 15 escudos que o marido de Maria pagou (correspondentes hoje a sete cêntimos), descontados ao longo de quase 30 anos, equivalem, nas contas da CGA, a pouco mais de 20 euros. Segundo a calculadora oficial do INE, só os descontos de 1963 a 1964 corresponderiam a mais de 100 euros.

“Se o meu marido devia, por que não lhe cobraram?”

“Maria ouve pacientemente a tentativa de resumo feita pelo DN. No fim, pergunta: “Se ele tinha uma dívida de descontos, por que é que não lha cobraram em vida, por exemplo quando se aposentou? E a mim? Por que não nos disseram?” Suspira. “Sinto isto como um roubo, sinto-me muito lesada. Mas não tenho saúde, nem capacidade económica para lutar contra o Estado.”

Como ela, a maioria dos confrontados com a “dívida” acabará por se conformar, o que pode explicar que o assunto seja tão desconhecido. Mas será possível que nem o Montepio, em 1993 integrado na CGA, nem esta última tenham avisado os seus subscritores das quotas em falta? As pessoas foram avisadas e esqueceram? Ou simplesmente não quiseram pagar, deixando o ónus para quem lhes sobrevivesse – se alguém lhes sobrevivesse?

Como sucedeu agora com os ex-colegas de Maria: contactaram a CGA e descobriram ter quotas em dívida no que respeita à sobrevivência. “Disseram-me que não vão pagar”, conta ela. “Estão muito indignados.”

É essa a justificação implícita na resposta da tutela: “Durante décadas a CGA informou os funcionários públicos, no processo de aposentação, da existência de uma disparidade entre a carreira contributiva para aposentação e a carreira contributiva para pensão de sobrevivência. Os funcionários em causa (já todos aposentados ou falecidos) puderam optar pela retroacção enquanto estavam no activo, na aposentação e inclusivamente depois desta.”

Ficou, porém, sem resposta a solicitação do jornal para que a CGA indique de que forma fez tais avisos e esclareça se os seus beneficiários podem consultar, na respectiva área pessoal no site da instituição (a CGA Directa), a situação quanto à pensão de sobrevivência e se nela são alertados para a citada “disparidade”.

Não é pois possível saber se os funcionários foram efectivamente avisados. O que se sabe com certeza, porque no-lo diz o preâmbulo do decreto-lei que em 1973 instituiu o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, é que dos 346 053 servidores do Estado inscritos na CGA em 31 de Dezembro de 1972 “apenas 104 052 eram contribuintes do Montepio”. Menos de um terço, portanto.

E entre os aderentes, como já referido, a maioria manifestara “preferência generalizada pelos esquemas de menor custo, correspondentes a pensões de montante extremamente exíguo”, o que, segundo o último executivo do Estado Novo, resultava em “situações chocantes, motivo de frequentes reclamações junto do Montepio, nomeadamente quanto a certos contribuintes que ocuparam altos cargos no funcionalismo civil e militar e que, por efeito da referida escolha, deixaram, por morte, à família pensões insignificantes e manifestamente desajustadas das suas necessidades e posição social.”

Quota de 1% vigorou até 1994

Perante tal panorama, o governo de Caetano decidiu impor descontos obrigatórios, à taxa mensal de 1%, aos contratados a partir de 1973.

Mantinha porém, para os que já se encontravam ao serviço, a possibilidade de optar por três situações: continuarem a não descontar; manterem os descontos no valor que haviam escolhido; aderirem ao mecanismo de “retroacção” que o decreto-lei instituía, pagando 1% sobre os salários correspondentes aos anos “para trás”.

Esta retroacção, determinava a lei, poderia ser pedida em qualquer altura pelo funcionário, ou accionada pelos herdeiros. Nascia assim o regime que 50 anos depois foi aplicado a Maria.

Não foram encontrados dados sobre quantos funcionários pediram a retroacção a partir de 1973, mas terão sido poucos, já que o preâmbulo do decreto-lei 343/91, de 17 de Setembro, que quase 20 anos depois alterou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, informa que a maioria dos que estavam abrangidos pela lei de 1934 não o fizera. O facto é atribuído a “desconhecimento dos contribuintes em matéria de segurança social” ou “desinteresse”.

Concluiu-se então que os descontos para a pensão de sobrevivência, entregues ao Montepio, tinham de ser obrigatórios para todos os funcionários, mantendo-se, nos termos da lei de 1973, a quota fixada no artigo 14º -“O contribuinte é obrigado a pagar ao Montepio uma quota mensal correspondente a 1% das remunerações sobre as quais incide a quota para a Caixa Geral de Aposentações” – e a possibilidade de retroacção (também à taxa de 1%).

Esta quota ficará em vigor até 1994, ano no qual, com o objectivo declarado de “igualizar a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem, em matéria de segurança social”, é aumentada para 2,5% pelo decreto-lei 78/94 de 9 de Março.

Viúvos pagam triplo da taxa imposta a cônjuges enquanto no activo

Os 0,5% de diferença para a quota de 3% actualmente em vigor só seriam, no caso dos funcionários públicos que descontavam para a CGA (desde 2006 que esta estava “fechada” para os novos contratados para a função pública, os quais transitaram para a Segurança Social), acrescentados pelo decreto de lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro.

Estabelecida no âmbito das medidas adicionais de redução de despesa do Plano de Estabilidade e Crescimento, esta quota de 3% entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011 – 20 anos depois de se ter imposto a obrigatoriedade dos descontos para efeitos de sobrevivência.

Sobressai assim uma questão fulcral: por que motivo usa a CGA uma taxa de 3% nos cálculos que incidem sobre períodos anteriores a 1991 (caso de todas as dívidas de retroacção, já que a partir desse ano o desconto passou a ser obrigatório)? E com que justificação legal?

É que a aplicação retroactiva desta taxa cria uma dupla situação de desigualdade.

Em primeiro lugar, a que se institui entre os funcionários ou herdeiros que entre 1973 e 1994 tivessem requerido a retroacção, e aqueles a quem esta seja aplicada agora. Em segundo lugar, e talvez ainda mais difícil de justificar, a desigualdade que se afirma no seio da mesma carreira contributiva: um funcionário que se tenha aposentado depois de 1991 e que antes não descontasse para efeitos de sobrevivência, ou tivesse feito descontos no “sistema antigo”, verá, ele ou os seus herdeiros, o tempo contado antes de 1991 a ser calculado com uma taxa de 3%, o triplo daquela pela qual o próprio descontou quando a quota passou a ser obrigatória.

Caso do marido de Maria, que se aposentou em 1999 e portanto descontou, nos oito anos que decorreram desde a entrada em vigor da lei de 1991 e até se reformar, menos de 3% para efeitos de sobrevivência.

Estando a CGA a cobrar a esta viúva uma taxa de 3% para os descontos em falta de 1963 a 1991, tal corresponde a mais 200% do que a lei impôs ao marido que descontasse enquanto no activo. Se a “dívida” de Maria fosse calculada a uma taxa de 1%, o valor seria reduzido para um terço: 9.504,64 euros.

Lesão do princípio da confiança jurídica?

Nos casos chegados à justiça de que o jornal teve conhecimento não foi levantada a questão do valor da taxa aplicada no cálculo da dívida. Mas nas contestações apresentadas pela CGA, nas quais esta se apresta a explicar os cálculos de retroacção, nunca é indicado o fundamento legal para a aplicação da “taxa vigente”.

Ora, como sublinha o especialista em Direito Administrativo Pedro Sánchez, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), “o cálculo tem sempre de ser baseado no princípio da legalidade.”

Este princípio que, indica, está previsto no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição e no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, exige que “a Administração Pública fundamente rigorosamente a sua actuação em normas prévias que habilitem as suas decisões, sobretudo quando estas tenham conteúdo desfavorável para os cidadãos. Habilitação essa que não existirá se não for encontrada uma norma prévia que fixe a taxa agora é invocada contra os funcionários ou herdeiros.”

Acresce que, se CGA aceita como válidos os descontos, obrigatórios, de 1% efectuados pelos funcionários de 1991 a 1994 – matéria sobre a qual o DN pediu esclarecimento à tutela, sem, mais uma vez, obter resposta – a expectativa seria de que qualquer retroacção respeitante ao período anterior a 1991 se efectuaria com base nessa taxa.

Pode assim existir uma lesão do princípio da confiança, aduz o jurista: “Os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, decorrentes do princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º da Constituição e do princípio da boa fé previsto no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, bem como no artigo 10.º do Código do Procedimento Administrativo, exigem que o Estado e as demais entidades públicas adoptem um comportamento coerente com as expectativas criadas nos cidadãos, não lhes impondo sacrifícios com os quais razoavelmente não poderiam contar.

Uma vez mais, esses princípios serão violados se um funcionário ou o seu herdeiro são confrontados com um desconto cujo montante não podiam imaginar, em virtude de não se encontrar previsto em qualquer norma aplicável à época. Sob pena de se estar perante uma inconstitucionalidade.”

Esta “lesão da tutela de confiança” é, para este administrativista, agravada quando calha aos herdeiros serem confrontados com tal reformulação inesperada do cálculo.

Também o constitucionalista Jorge Reis Novais vê problemas na taxa usada na retroacção, mas pela “proibição do excesso”: “Não havendo uma norma jurídica que expressamente habilite a imposição de uma taxa de 3% (e mesmo que houvesse ela seria inconstitucional), na dúvida sobre que taxa aplicar deve-se fazer uma interpretação conforme aos direitos fundamentais e à Constituição.

Nesses termos, e no caso, a imposição dos 3% seria desrazoável, determinando a violação do princípio da proibição do excesso, porque quem na altura fez os descontos os fez, no máximo, por 1% e quem os não fez não deve ser por tal facto “sancionado”, uma vez que os descontos eram facultativos, não estava a cometer qualquer infracção, pelo que não deve ser prejudicado agora relativamente a alguém que os tivesse feito.”

A taxa aplicada não será, porém, a única questão em que pode estar em causa, no cálculo destas “dívidas”, um problema de inconstitucionalidade. Também se levantam dúvidas sobre a conformação da retroacção efectuada pela CGA com o princípio da igualdade.

Amnistia para o sector privado, obrigação de pagar no público

É que, três anos antes de criar o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, o governo de Caetano tinha, através do decreto-lei 277/70 de 18 de Junho, decretado uma “amnistia” para todos os beneficiários da Caixa Nacional de Pensões (trabalhadores do sector privado) em relação aos descontos não efectuados para efeitos de sobrevivência.

“A generalização do regime de pensões de sobrevivência que este diploma determina permitirá (…) reconhecer a todos os beneficiários existentes na data da sua entrada em vigor, incluindo os pensionistas, os mesmos direitos que lhes corresponderiam como se as anteriores contribuições tivessem respeitado também à nova modalidade”, lê-se no preâmbulo da lei.

“A partir da data da entrada em vigor deste diploma será contado a todos os beneficiários referidos (…) incluindo os pensionistas por invalidez ou velhice existentes nessa data, todo o tempo de inscrição que já apresentarem, como se as anteriores contribuições respeitassem também a pensões de sobrevivência.”

Como aponta Elsa Venâncio Gomes, em Pensões de Sobrevivência do Sistema Previdencial em Portugal – Enquadramento Histórico, Análise da Situação Actual e Proposta de um Novo Modelo (2017, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa), “o que se permite, com esta legislação, é a atribuição de direitos no âmbito do regime contributivo que não decorreram da carreira contributiva do trabalhador, mas apenas de uma decisão governativa”.

Assim, se no caso dos trabalhadores do sector privado o Estado assumiu o encargo de suprir a falta dos descontos, para efeitos de sobrevivência, respeitantes à carreira contributiva anterior, no dos funcionários da administração pública fez, três anos depois, o exacto contrário.

O especialista em Segurança Social ouvido pelo DN espanta-se: “O Estado devia assumir que quando criou as pensões de sobrevivência assumiu o custo das contribuições não pagas – tanto no caso do sector privado como no do público.”

Não tendo tal sucedido, crê Pedro Sánchez que a situação pode envolver uma violação do princípio da igualdade.

Tratamento desigual sem fundamentação?

“Em relação ao princípio da igualdade”, explana o jurista, “que está previsto no artigo 13.º da Constituição e no artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo, ele proíbe situações de arbitrariedade na criação de um tratamento desigual para pessoas em situação equivalente.

Isto significa que a entidade pública que introduz o tratamento diferenciado precisa de fundamentar justificadamente qual é o factor relevante que motiva a criação de soluções diferentes para pessoas ou casos que estão em situações materialmente iguais ou semelhantes.”

E neste caso, continua Sánchez, “está por explicar o motivo para imposição de um sacrifício financeiro diferente para funcionários ou herdeiros que, à partida, parecem dever receber um tratamento igual.”

Apesar de os dois diplomas em causa, de 1970 e 1973, terem sido promulgados antes de existir a Constituição em vigor, tal não prejudica a sua apreciação à luz desta, como informa o jurista: “Uma decisão ter sido tomada ao abrigo de uma Constituição anterior não a dispensa de respeitar os parâmetros gerais do nosso Estado de direito.”

Até hoje não houve qualquer iniciativa no sentido de que quer os procedimentos da CGA no que respeita ao cálculo das dívidas quer a diferença de tratamento dos funcionários públicos face aos do sector privado sejam ponderados do ponto de vista da constitucionalidade.

A Provedoria de Justiça, que pode suscitar tal apreciação junto do Tribunal Constitucional, não parece a tal inclinada. Isto apesar de ter recebido três queixas “sobre este assunto” nos últimos dois anos, “apresentadas por herdeiros de subscritores da CGA que procuravam confirmar as informações que já lhes haviam sido prestadas por aquela entidade quanto à necessidade de proceder ao pagamento de quotas para sobrevivência (…), de modo a poderem aceder à respectiva pensão”.

A resposta dada indicia que esta instituição de defesa dos direitos dos cidadãos vê a matéria como pacífica: “Depois de auscultada a CGA, os interessados foram elucidados sobre a sua situação concreta e o regime aplicável.”

Também não há notícia de que, até agora, os tribunais tenham apreciado a questão substantiva. Se, como já mencionado, o assunto chegou em 2021 ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), a decisão deste só diz respeito à comunicação da dívida, considerada sem efeito.

Apesar de a viúva autora da acção também impugnar a dívida em si, como o tribunal inferior (o Tribunal Central Administrativo, ou TCA) decidiu não apreciar essa questão, considerando que ao declarar a comunicação sem efeito ficava de tal dispensado, o Supremo não pôde abordá-la, o que os juízes conselheiros lamentaram: “Concede-se que a problemática jurídica subjacente ao dissídio – por ser complexa e repetível – poderia merecer a atenção do Supremo; mas, para isso, impor-se-ia que o TCA a tivesse enfrentado – o que não sucedeu “in casu“.”

Também Pedro Sánchez deplora o sucedido. “Seria da maior importância que fossem superadas as tendências de emissão de decisões judiciais que se limitam a analisar aspectos formais dos casos ou adoptam métodos formalistas de aplicação do Direito, abstendo-se de tomar conhecimento das questões substantivas e, com isso, prejudicando gravemente os direitos dos cidadãos que recorrem ao tribunal.”

“Falta adequação a princípios do Estado de direito”

Quanto às consequências do acórdão do STA, este jurista explica que a CGA fica impedida de “cobrar aquela dívida” até fundamentar convenientemente essa acção.

Fundamentação que o tribunal considerou não ter ocorrido nem na carta nem nas sucessivas explicações que aquele organismo foi dando à viúva numa longa troca de mails: “Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta dívida do então cônjuge da Autora (…), sem que se percepcione a que se reporta essa dívida, quem terá sido o responsável pela mesma, e quais os normativos em que assentam as operações aritméticas com vista à fixação do valor da dívida e do emergente valor da pensão fixada.

Os ofícios remetidos (…) pela CGA cingem-se, no essencial, a um conjunto de parcelas, datas, fórmulas e quadros, sem que se percepcione o seu fio condutor, quer em termos factuais, quer em termos normativos.” A linguagem utilizada, considera o tribunal, é “cifrada e imperceptível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas”, e a instituição mantém “a mesma postura quando litiga contenciosamente“.

Trata-se pois de uma anulação do ato pelo tribunal. Mas esta anulação, apesar de se fundar, explica Sánchez, no princípio legal de que “a notificação de um ato administrativo tem de abranger os elementos essenciais do ato e estes têm de ser incluídos claramente no mesmo”, o que significa que “se a notificação não os inclui não pode produzir efeitos”, só tem consequências concretas no caso analisado.

Não se aplica automaticamente a todos, mesmo se, crê o administrativista, “há grande probabilidade de que toda e qualquer decisão idêntica fosse, se examinada pelos tribunais, anulada por falta de fundamentação ou mesmo declarada nula por violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais.”

Caso o STA considerar, num caso concreto, a decisão como nula, passará a ser mais difícil, opina ainda Sánchez, que “a CGA continue a agir nos mesmos termos. Até porque tal declaração permitiria que todos os afectados viessem a impugná-la, e sem prazo: em relação a actos nulos não há prazo para impugnar”.

Para já, porém, a CGA não está legalmente obrigada, face à decisão de Abril de 2021 do STA, a alterar as cartas que envia. Ainda que, frisa o jurista, “a administração pública tenha o dever de conformar a sua conduta com a jurisdicidade. Pelo que se pode falar, neste caso, de uma falta de adequação da conduta da administração pública aos princípios do Estado de direito.”

O que sucedeu em consequência da anulação efectuada pelo tribunal – nomeadamente, se a cobrança da dívida se manteve – o DN não conseguiu saber: o ministério que tutela a CGA alegou não poder comentar “casos concretos, por razões legais relacionadas com a protecção de dados pessoais”. Isto apesar de os acórdãos relativos ao caso estarem disponíveis online, expurgados de dados pessoais.

O ministério garante no entanto que a CGA “tem estado a ajustar as comunicações para ser mais clara a razão de ser das dívidas de quotas e a respectiva fórmula de cálculo. Os interessados que pretendem informação mais detalhada são objecto de tratamento individualizado e resposta personalizada.”

Em que consistirá tal ajuste nas comunicações não foi esclarecido. Também não se obteve resposta à pergunta sobre se a tutela tenciona efectuar alguma alteração na forma de actuar da CGA, por exemplo certificando que esta informa – com a fundamentação devida e não através de “enigmas insusceptíveis de serem decifrados” – todos aqueles que considera terem quotas para efeitos de sobrevivência em atraso, de modo a que não caiba aos seus herdeiros, no momento do luto, a infausta surpresa.

Se a CGA está certa de que a legalidade se encontra do seu lado, não deve ser complicado comunicá-lo de forma clara e acessível, e sem a ameaça explícita de não pagamento da pensão.

Diário de Notícias
Fernanda Câncio
18 Setembro 2022 — 00:15



 

247: Milhares de reformados viúvos vão receber duas meias pensões em Outubro

Não li nada, em nenhum lado, sobre o recebimento de meias pensões de sobrevivência. Veremos o que nos trás a realidade para o mês que vem…

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS/PENSIONISTAS

Medida beneficia quem recebe pensão de sobrevivência. Há mais de 736 mil pessoas a receber prestação por morte do cônjuge ou familiar directo

Os pensionistas que recebem, além da própria reforma, a chamada pensão de sobrevivência vão ter direito a receber duas meias pensões em Outubro. São dois apoios extraordinários, um por cada pensão.

Cerca de 2,7 milhões de pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações vão receber mais meia pensão. Quem acumula os dois benefícios, receberá dois complementos extraordinários.

De acordo com o Jornal de Notícias (JN), que avança a informação na edição deste sábado, as mulheres são as principais beneficiárias das pensões de sobrevivência – 81,2%.

Ainda de acordo com o mesmo jornal, em Julho, o número total de beneficiários das pensões de sobrevivência eram 736,2 mil, só no regime da Segurança Social.

Os dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Segurança Social dão conta de mais 8.485 beneficiários deste subsídio no mês de Julho, face a igual período do ano passado, um aumento de 1,2%. Há 597,7 mil mulheres e 138,4 homens a beneficiar desta ajuda.

O pagamento do complemento extraordinário será feito em Outubro, por transferência bancária ou vale postal, o mesmo modo de pagamento pelo qual o pensionista recebe as reformas habituais.

CNN Portugal
10.09.2022